norma nº 1521/2017

PREFEITURA AP MUNICIPAL
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Lein” 1.521, de 20 de novembro de 2017.
Institui a Academia Eusebiense de Letras (AEL) na
forma que indica e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Academia Eusebiense de Letras AEL, pesssoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, a ser formalizada no Município de Eusébio, e será regida na
forma de seu Estatuto Social prórpio, cuja sugestão encontra-se no Anexo Único, parte
integrante desta lei, bem como de seu Regimento Interno.
Art. 2º - A Academia Cusebiense de Letras (ALL) será composta de 12 (doze) cadeiras e o seu
preenchimento se dará na forma prevista no seu Estatuto Social.
Art. 3º - A AEL também disporá de todos os mecanismos necessários ao seu
desenvolvimento, seja no campo administrativo e social, devendo estar explicitamente
descrito no seu Estatuto Social e no seu Regimento Interno.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aus 20 dias q mês de novembro de 2017.
Acilon Gonçalhes Pinto Júnior
Prefeito Municipal
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Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 1521, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
(SUGESTÃO DE ESTATUTO SOCIAL)
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 1º A ACADEMIA EUSEBIENSE DE LETRAS (AEL), CGC , pessoa de
direito privado, sem fins lucrativos, sem discriminação racial, política ou religiosa, fundada
em de de 20 com duração indeterminada de tempo, com sede e foro
na cidade de Eusébio, Ceará, na Rua , Centro, a qual se regerá nos termos
deste Estatuto e do seu Regimento Interno.
OBJETIVOS
Art. 22º O objetivo da Academia é a valorização da língua e da literatura nacionais, bem como:
| — cungraçar literatos de reconhecida representatividade, residentes na cidade de
Eusébio-Ceará;
Hl = promover e estimular a produção literária e sociocultural;
Ill — contribuir para preservar a memória dos patronos das cadeiras da Academia, a de
seus ex-ocupantes e a de outros escritores que tenham contribuído para o movimento
literário Eusebiense;
IV — organizar, desenvolver e engrandecer o acervo documental da Academia: livros,
banco de dados em meio magnético, artigos, trabalhos, publicações, filmes, CDs, DVDs e
outros meios e documentos de interesse acadêmico;
V— organizar, promover c incentivar concursos c eventos literários c artísticos.
Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades, a Academia poderá
estabelecer parcerias, convênios, acordos ou protocolos de intenções com organizações
públicas ou particulares, associações, universidades e outras entidades congêneres,
observados os dispositivos legais e éticos.
Art. 32 A Academia tem 12 (doze) cadeiras, as quais têm como patronos, em caráter
perpétuo, os nomes dos seguintes intelectuais brasileiros, aprovados pelos acadêmicos que
assinaram a ata da sua reunião de fundação.
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Cadeira 2 — Patrono:
Cadeira 3 — Patrono:
Cadeira 4 — Patrono:
Cadeira 5 — Patrono:
Cadeira 6 — Patrono:
Cadeira 7 — Patrono:
Cadeira & — Patrono:
Cadeira 9 — Patrono:
Cadeira 10 — Patrono:
Cadeira 11 — Patrono:
Cadeira 12 — Patrono:
PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS
Art. 420 patrimônio da Academia é representado pelos bens que possui, assim como pelas
subvenções, doações, convênios, arrecadação em projetos culturais de toda espécie e pelas
contribuições dos acadêmicos, em torma de mensalidades.
Parágrafo único. Para os acadêmicos de mais de oitenta (80) anos de idade, a
contribuição em forma de mensalidades será facultativa.
CATEGORIAS DE MEMBROS
Art. 5º A Academia compõe-se de:
|- membros fundadores — os primeiros ocupantes de cadeiras, quando da fundação da
Academia;
Il — 12 (doze) membros titulares, fundadores ou que venham a ser eleitos, os quais
devem obrigatoriamente residir no município de Eusébio,
Ill - membros honorários — brasileiros ou estrangeiros que tenham realizado trabalhos
de especial importância ou que tenham oferecido significativa colaboração à Academia,
ainda que não sejam escritores;
|V - membros correspondentes — escritores de reconhecido mérito literário, residentes
fora de Eusébio, que tenham afinidade com os objetivos da Academia e que colaborem com
a divulgação da AEL.
39 1º Us membros titulares gozarao da prerrogativa de vitaliciedade, salvo se deixarem
de comparecer por mais de 12(doze) reuniões consecutivas, exceto por doença ou força
maior,
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8 2º É assegurado aos membros de qualquer categoria o direito de desistência, em caso
de atraso de pagamento de 12(doze) mensalidades consecutivas.
8 3º Aos membros fundadores que desistirem de suas cadeiras fica assegurado o
direito ao título de membro honorário.
$ 4º Aos membros titulares eleitos posteriormente à fundação da Academia, em caso
de desistência, poderá, a critério da maioria, ser outorgado o título de membro honorário.
5 5º A desistência do titular da cadeira que deixar de comparecer às reuniões da
Academia por período superior a 6 (seis) meses, sem justificativas, tais como enfermidade ou
realização de cursos ou de atividades de incontestável relevância fora de Eusébio, casos que
devem ser formalmente comunicados à diretoria. A desistência configurada ocasiona,
automaticamente, a abertura de vaga.
Art. 6º As vagas abertas, por falecimento de membros titulares ou em face de desistência.
serão preenchidas pelos candidatos que, inscritos, após edital, apresentarem provas de sua
produção literária, publicada em língua portuguesa e eleitos, conforme anexos do Regimento
Interno.
8 1º Poderão concorrer a essas vagas escritores, maiores, que residam
ininterruptamente, tomando como base a data da inscrição, por mais de 5 (cinco) anos no
município de Eusébio. conduta ilibada. nenhuma ação condenatória transitada em julgado.
currículo compatível e, pelo menos, uma obra literária publicada ou que tenha publicado, em
forma de livro, trabalhos relevante de pesquisa nas áreas da língua e literatura nacionais.
8 2º Entende-se por obra literária o livro impresso ou eletrônico (e-book), que, segundo
normas de documentação da ABNT e de organismos internacionais, tenha no mínimo 48
páginas mais a capa.
$ 3º Não serão aceitas candidaturas de escritores que tenham renunciado à condição
de membros da Academia, em qualquer categoria.
8 4º Os requisitos necessários às candidaturas serão verificados por uma comissão
composta por 3 (três) acadêmicos titulares, especialmente designada pelo presidente, que
terá seu parecer submetido à aprovação da diretoria. Uma vez aceita a inscrição, o currículo
e a produção literária do candidato ficarão à disposição de todos os membros titulares da
Academia, para sua avaliação.
8 5º As eleiçoes de novos membros ocorrerao por maioria absoluta de votos dos
acadêmicos presentes às assembleias convocadas para esse fim, vedado o sufrágio por
procuração e/ou carta.
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$ 6º A votação destinada à eleição de novos membros será obrigatoriamente feita por
escrutínio secreto.
Art. 7º O candidato que, eleito, não tomar posse dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a
data de notificação formal de sua eleição, não terá seu nome incluído na relação de
membros da Academia, permanecendo vaga a cadeira para a qual tenha sido eleito.
Parágrafo único. A posse poderá ocorrer perante a diretoria ou em sessão solene
pública. No caso de solenidade pública, o novo acadêmico deverá ser responsável pela
expedição dos convites, preparo da festividade, proferir o elogio do seu patrono, e de seus
antecessores na cadeira.
DOS ACADÊMICOS
Art. 8º São prerrogativas dos acadêmicos:
I- votar e ser votado;
Il — tomar parte dos trabalhos da Academia;
ll — usar em suas publicações o brasão da Academia;
IV— receber publicações da Academia:
V- receber o diploma e o colar acadêmicos.
Parágrafo único. Os membros da Academia não responderão, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações da instituição.
Art. 9º São deveres dos acadêmicos.
I- zelar pelo bom nome da Academia;
Il — cumprir e respeitar este Estatuto;
Ill — colaborar com a diretoria, sempre que convocado;
IV — contribuir com mensalidades aprovadas pela diretoria;
V — cumprir missão em nome da diretoria, sempre que designado;
VI — prestigiar a Instituição através de participação em toda e qualquer atividade por
ela realizada.
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Parágrafo único. Nenhum acadêmico poderá assumir, sem autorização escrita do
presidente e do 1º tesoureiro, obrigações e compromissos em nome da Academia ou praticar
atos não autorizados, sob pena de responsabilização pessoal.
FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS
Art. 10. São Órgãos de administração da Academia:
|- Assembleia Geral;
Il — Diretoria;
Il - Conselho Fiscal.
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 11. A Assembleia Geral e a instancia maxima da Academia, composta por todos os
membros titulares, instalada e dirigida pelo presidente da Academia.
Art. 12. A Assembleia Geral scrá convocada:
| — ordinariamente, no final de cada ano, para apreciar as contas da diretoria, e a cada
dois anos para eleger nova diretoria;
Il — extraordinariamente, a qualquer tempo, convocada pela diretoria, ou por no
mínimo 1/3 (um terço) dos membros titulares em pleno gozo de seus direitos.
Art. 13. A convocação de Assembleia para eleição da diretoria, de novos acadêmicos, ou
ainda de outros assuntos relevantes se dará por meio de carta e/ou correspondência
eletrônica, com 8(oito) dias de antecedência.
Parágrafo único. O quórum mínimo para a Assembleia Geral será de 50% (cinquenta
por centn) mais um dos membros em pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação,
e, em segunda convocação, após 30(trinta) minutos, com qualquer número de presentes.
Art. 14. Compete privativamente à Assembleia Geral:
|— eleger a diretoria e o conselho fiscal da Academia e escolher, em escrutínio secreto,
os membros titulares que preencherão as vagas existentes para as respectivas cadeiras;
Il — destituir membros da diretoria em face de transgressões legais e/ou éticas;
Hl — examinar e deliberar sobre as contas da administração que a ela serão
encaminhadas com o parecer do conselho fiscal; Po,
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IV — deliberar sobre propostas para a alteração do Estatuto da Academia;
V- deliberar sobre a compra, alienação ou oneração de bens da Academia;
VI — deliberar sobre a dissolução ou a extinção da Academia.
Art. 15. As votações ocorrerão, nas assembleias, em escrutínio secreto.
Parágrafo único. Para as deliberações relativas às alíneas “II” e “IV” do artigo anterior
exigir-se-á voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente
convocada, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
acadêmicos, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
DAS ELEIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1b. As eleiçoes de diretoria e do conselho tiscal acontecerão por maioria de votos dos
acadêmicos presentes às Assembleias especialmente convocadas, vedado o sufrágio por
procuração ou carta.
$ 1º O acadêmico titular não poderá votar nem ser votado se não estiver quite com
seus compromissos com a Academia;
8 2º cada acadêmico titular somente poderá fazer parte de uma chapa;
$ 3º cada chapa de candidatos à diretoria da Academia poderá apresentar, na época
devida e, se cabível, um nome para figurar como presidente de honra, devendo a
homenagem ser prestada a membros de qualquer categoria de seu quadro, ou a pessoa
estranha a ele, que comprovadamente possa se constituir em ícone para as lides acadêmicas.
DA DIRETORIA
Art. 17. A administração da Academia será exercida por mma diretoria eleita para um hiânia,
composta dos seguintes cargos:
|— presidente;
Il- vice-presidente;
HI — secretário geral;
IV — primeiro secretário;
V— segundo secretário;
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VI — primeiro tesoureiro;
VII - segundo tesoureiro;
VIII — diretor de comunicação;
Art. 18. A diretoria terá amplos poderes para conduzir a Academia, competindo-lhe:
[= cumprir e fazer cumprir este Fstatuto e as deliherações da Assembleia Geral;
Il - zelar pelo bom nome da Academia;
Ill— elaborar o programa de atividades da Academia;
IV — fixar o valor das mensalidades dos acadêmicos;
V — fixar o valor da taxa de inscrição para o preenchimento de vaga de acadêmico
titular;
VI — apresentar à Assembleia Geral ordinária o relatório e a prestação de contas de
cada exercício;
VII — firmar convênios, contratos, protocolos de intenções e acordos, conforme o
parágrafo único do art. 28;
VIII — adquirir bens móveis e imóveis e, desde que autorizada pela Assembleia Geral,
aliená-los ou onerá-los;
IX — criar assessorias, grupos de trabalho e comissões que se fizerem necessárias apara
atingir as finalidades da Academia;
X-— elaborar e alterar o Regimento Interno da Academia;
XI — propor alterações deste Estatuto.
Art. 19. Compete ao presidente da Academia:
|- convocar e presidir as sessões da Academia;
Il — representar a Academia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
HI — assinar os documentos da tesouraria; abrir, movimentar e encerrar contas da
Academia, bem como emitir e endossar os cheques e ordens bancárias relativos ao
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movimento financeiro da Academia, em conjunto com o 1º tesoureiro ou, no impedimento
deste, com o 2º tesoureiro;
IV — assinar com o secretário geral as correspondências da Academia;
V-— assinar com o 1º secretário as atas das reuniões;
VI — cumprir e fazer cumprir as obrigações fiscais, previdenciárias e sociais vigentes.
VIl — cumprir o fazer cumprir o Estatuto da Academia, e decempenhar ac demais
obrigações ordinariamente inerentes ao cargo.
Art. 20. Compete ao vice-presidente da Academia auxiliar o presidente em suas funções,
bem como substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, e será substituído, na ocorrência dos
mesmos motivos, pelo secretário geral.
Art. 21. Compete ao secretario geral:
| — assumir a presidência, na ausência do presidente e do vice-presidente;
Il —- superintender a secretaria;
Ill — receber e emitir, juntamente com o presidente, as correspondências da Academia;
IV — elaborar, juntamente com o presidente, a programação das atividades da
Academia e submetê-la à diretoria;
V — elaborar, juntamente com o presidente, o relatório anual das atividades
administrativas e encaminhá-lo à diretoria para que o submeta à apreciação da Assembleia
Geral,
VI — auxiliar a presidência em todas as suas demais funções;
VIl —- coordenar atividades sociais e protocolares.
Art. 22. Compete ao 1º secretário:
|— substituir o secretário geral em suas faltas ou impedimentos;
WH — lavrar as atas das reuniões, sessões solenes e Assemblelas Gerals, bem como
assiná-las junto com o presidente;
HI — zelar pela memária, arquivo e biblioteca da Academia.
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Art. 23. Compete ao 2º secretário:
| —- registrar a presença dos acadêmicos nas reuniões;
Il — colaborar com o secretário geral e com o 1º secretário e substituí-los quando
necessário.
Art. 24. Compete ao 1º tesoureiro:
I— gerir a tesouraria;
Il - receber as mensalidades dos acadêmicos;
Ill — fazer depósitos e, obrigatoriamente, pagar contas através de cheques nominais
cruzados em nome do(a) favorecido(a), assinados juntamente com o presidente, mediante
recibos e/ou notas fiscais;
IV — elaborar, juntamente com o presidente, relatórios de prestação de contas da
diretoria e submetê-los à apreciação do conselho fiscal da Academia;
V — cumprir e fazer cumprir a legislação fiscal, previdenciária e social vigentes junto
com o presidente da Academia.
Art. 25. Compete ao 2º tesoureiro auxiliar o 1º tesoureiro em suas funções e substituí-lo
quando necessário.
Art. 26. Compete ao diretor de comunicação fazer a divulgação e ligação entre a AEL e os
meios e veículos de comunicação, entidades congêneres, visitantes e autoridades
constituídas.
Art. 27. Em caso de renúncia ou impedimento definitivo de membro da diretoria, o
presidente convocará Assembleia para provimento do cargo vago.
Art. 28. Em caso de renúncia ou impedimento definitivo do presidente, o vice-presidente
assume ou, no caso de seu impedimento, convoca eleições, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, para preenchimento do cargo vago, com os remanejamentos que se fizerem necessários
na diretoria.
Art. 29. No final do mandato, o presidente apresentará relatório geral de atividades do
período mais as contas de sua gestão, as quais, apreciadas pela diretoria e pelo conselho
fiscal, serão submetidas à aprovação da Assembleia.
Art. 20. São vedadas remunerações ou quaisquer vantagens financeiras aos membros da
diretoria pelo exercício das funções inerentes aos respectivos cargos.
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DO CONSELHO FISCAL
Art. 31. O conselho fiscal, com mandato de 2 (dois) anos, será composto por 3 (três)
conselheiros titulares e 3 (três) membros suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral, na
mesma data da eleição de diretoria, com a finalidade de fiscalizar assídua e minuciosamente
a administração, as atividades e as contas da Academia.
Art. 32. Compete ao conselho fiscal:
|- examinar anualmente livros, documentos, balancetes e relatórios da diretoria;
Il— apresentar à Assembleia parecer anual sobre o movimento financeiro;
Ill — opinar sobre aquisição e alienação de bens.
Parágrafo unico. A diretoria reunir-se-á anualmente com o conselho fiscal para a
prestação de contas.
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. A reforma deste Estatuto ou do Regimento Interno poderá ser efetuada sempre que
um fato novo o exigir por Assembleia Geral extraordinária devidamente convocada para esse
fim, com o quorum previsto no parágrafo único do Art. 15.
Art. 34. Em caso de dissolução e extinção da Academia, pela vontade de, no mínimo, 2/3
(dois terços) de seus membros titulares em gozo de seus direitos, reunidos em Assembleia
convocada para esse fim, o seu arquivo representado por livros, revistas, documentos,
medalhas e troféus será entregue a uma instituição literária pública ou privada.
Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis serão alienados, e o resultado financeiro da
venda será aplicado na quitação de compromissos financeiros da Academia. Havendo saldo
positivo, seu destino será decidido em Assembleia Geral.
Art. 35. A Academia usará em seus papéis e publicações o brasão já aprovado em
Assembleia.
Art. 36. Tudo o mais que interessar ao regular transcurso dos trabalhos da Academia será
detalhado no Regimento Interno da AEL.
Art. 37. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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