| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA JOVENS EM EXERCÍCIO DA CIDADANIA – JEC E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PUBLICAS E/OU PRIVADAS, VISANDO À SUA CONSECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1895 |
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