| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA JOVENS EM EXERCÍCIO DA CIDADANIA – JEC E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PUBLICAS E/OU PRIVADAS, VISANDO À SUA CONSECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA AP MUNICIPAL - EUSÉBIO > Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.525, de 08 de dezembro de 2017. Cria o Programa lnvens em Fvxercício da Cidadania — JEC e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com entidades publicas e /ou privadas, visando à sua consecução, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Município do Eusébio o Programa Jovens em Exercício da Cidadania - JEC, que consiste na mobilização da Administração Municipal e da sociedade, visando resgatar a cidadania e a identidade dos jovens eusebienses. 81º. O Programa atenderá exclusivamente a jovens do sexo masculino comprovadamente estudantes e moradores do município do Eusébio. 82º. Atenderá prioritariamente jovens em situação de risco sócio econômica e cuja renda familiar não exceda Y. (meio) salário mínimo per capita. Art. 2º. Constituem objetivos do Programa: | — Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da cidadania voltadas à difusão de valores humanos, à solidariedade, à capacitação para o trabalho e à socialização dos jovens; Il - Fomentar o respeito à vida e à dignidade de cada ser humano, sem discriminação e preconceito; Ill — Promover a rejeição da violência em todas as suas formas: física, sexual, psitulúgica, econômica, sucial & a praticada contra a camada mais vulnsrável da população; IV — Utilizar os recursos materiais disponíveis para pôr fim à exclusão, à injustiça e à opressão política e econômica; V — Contribuir para o desenvolvimento da comunidade, com a plena participação da sociedade; Vi — Propiciar a profissionalização dos jovens participantes do Programa, preparando-os para o mercado de trabalho; VII — Permitir a utilização sadia do tempo ocioso dos jovens, ocupando- os com tarefas e atividades que propiciem seu crescimento intelectual e cultural, integrando-os ao meio social e tornando-os cidadãos aptos a exercerem múltiplas funções; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSESIO PREFEITURA MP MUNICIPAL EUSEBIO * Desenvolvimento com qualidade de vida VIII — Treinar e preparar os jovens, dotando-os de conhecimentos básicos sobre trânsito, planejamento urbano, meio ambiente, e defesa civil. Art. 3º. Os jovens integrantes deste programa estarão vinculados a Secretaria do Desenvolvimento Social - SETAS e coordenados pela Secretaria da Sequrança Pública e Cidadania, fazendo jus a uma bolsa de estudos nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei, e participarão de atividades laborais/educacionais que não atrapalhem a carga horaria escolar regular, não podendo exceder 30 (trinta) horas semanais. Art. 4º.0s jovens atendidos receberão treinamento de caráter educativo pelo prazo de 02 (dois) meses, com ênfase em educação de trânsito, meio ambiente, desenvolvimento urbano e detesa civil. Art. 5º, Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa JEC tudus us úrgãus da administração direta e indireta do município de Eusébio, bem como entidades não governamentais sem fins lucrativos.. Art. 6º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a criar por decreto, sub programas vinculados a AMMA, AMT e Ong's existentes no município de Eusébio. Art 7º Fica o Poder Fxecutivo autorizado a celebrar Convênios com entidades publicas e/ou privadas visando à consecução do Programa e a transferir recursos para a secretaria de trabalho e desenvolvimento social nos termos de quantidade e valores contidos no anexo único desta lei. Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de dezembro de 2017. ab Gonçalves Pinto dio Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO es4:> PREFEITURA MP MUNICIPAL «Si EUSEBIO (TV VA, (o op> Desenvolvimento com qualidade de vida LEI Nº 1.525, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017. ANEXO ÚNICO BOLSA PROGRAMA MEC IDADE QUANT. VALOR 14-16 ANOS INCOMPLETO 80 R$300,00 16-18 ANOS INCOMPLETO 220 R$600,00 18-20 ANOS INCOMPLETO 200 R$900,00 Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de dezembro de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO