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norma nº 1525/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaCRIA O PROGRAMA JOVENS EM EXERCÍCIO DA CIDADANIA – JEC E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PUBLICAS E/OU PRIVADAS, VISANDO À SUA CONSECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA AP MUNICIPAL
- EUSÉBIO
> Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.525, de 08 de dezembro de 2017.
Cria o Programa lnvens em Fvxercício da Cidadania
— JEC e autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênios com entidades publicas e /ou privadas,
visando à sua consecução, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município do Eusébio o Programa Jovens em
Exercício da Cidadania - JEC, que consiste na mobilização da Administração
Municipal e da sociedade, visando resgatar a cidadania e a identidade dos jovens
eusebienses.
81º. O Programa atenderá exclusivamente a jovens do sexo masculino
comprovadamente estudantes e moradores do município do Eusébio.
82º. Atenderá prioritariamente jovens em situação de risco sócio
econômica e cuja renda familiar não exceda Y. (meio) salário mínimo per capita.
Art. 2º. Constituem objetivos do Programa:
| — Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da
cidadania voltadas à difusão de valores humanos, à solidariedade, à capacitação para
o trabalho e à socialização dos jovens;
Il - Fomentar o respeito à vida e à dignidade de cada ser humano, sem
discriminação e preconceito;
Ill — Promover a rejeição da violência em todas as suas formas: física,
sexual, psitulúgica, econômica, sucial & a praticada contra a camada mais vulnsrável
da população;
IV — Utilizar os recursos materiais disponíveis para pôr fim à exclusão, à
injustiça e à opressão política e econômica;
V — Contribuir para o desenvolvimento da comunidade, com a plena
participação da sociedade;
Vi — Propiciar a profissionalização dos jovens participantes do
Programa, preparando-os para o mercado de trabalho;
VII — Permitir a utilização sadia do tempo ocioso dos jovens, ocupando-
os com tarefas e atividades que propiciem seu crescimento intelectual e cultural,
integrando-os ao meio social e tornando-os cidadãos aptos a exercerem múltiplas
funções;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSESIO
PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
VIII — Treinar e preparar os jovens, dotando-os de conhecimentos
básicos sobre trânsito, planejamento urbano, meio ambiente, e defesa civil.
Art. 3º. Os jovens integrantes deste programa estarão vinculados a
Secretaria do Desenvolvimento Social - SETAS e coordenados pela Secretaria da
Sequrança Pública e Cidadania, fazendo jus a uma bolsa de estudos nos termos do
anexo único, parte integrante desta Lei, e participarão de atividades
laborais/educacionais que não atrapalhem a carga horaria escolar regular, não
podendo exceder 30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º.0s jovens atendidos receberão treinamento de caráter educativo
pelo prazo de 02 (dois) meses, com ênfase em educação de trânsito, meio ambiente,
desenvolvimento urbano e detesa civil.
Art. 5º, Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa JEC
tudus us úrgãus da administração direta e indireta do município de Eusébio, bem
como entidades não governamentais sem fins lucrativos..
Art. 6º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a criar por decreto,
sub programas vinculados a AMMA, AMT e Ong's existentes no município de Eusébio.
Art 7º Fica o Poder Fxecutivo autorizado a celebrar Convênios com
entidades publicas e/ou privadas visando à consecução do Programa e a transferir
recursos para a secretaria de trabalho e desenvolvimento social nos termos de
quantidade e valores contidos no anexo único desta lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de
dezembro de 2017.
ab Gonçalves Pinto dio
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
es4:> PREFEITURA MP MUNICIPAL
«Si EUSEBIO
(TV VA,
(o op>
Desenvolvimento com qualidade de vida
LEI Nº 1.525, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
BOLSA PROGRAMA MEC
IDADE QUANT. VALOR
14-16 ANOS INCOMPLETO 80 R$300,00
16-18 ANOS INCOMPLETO 220 R$600,00
18-20 ANOS INCOMPLETO 200 R$900,00
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de
dezembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

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