norma nº 1534/2018

PREFEITURA À MUNICIPAL
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.534, de 29 de Janeiro de 2018.
Dispõe sobre a remuneração dos servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos e
comissionados do Poder Executivo de Eusébio
e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste
salarial ao conjunto de Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo, a remuneração dos servidores do Poder Executivo,
obedecerá o piso salarial de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais)
a partir do dia primeiro de janeiro do corrente.
Parágrafo único — Fica proibido a utilização de qualquer valor inferior ao
estabelecido no caput como salário base.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e
seus efeitos financeiros retroagem à primeiro de Janeiro de 2018, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de FusêbiojCE, dos 29 dias do mês de janeiro de
2018.
Acilon teh Pinto Júnior
Prefeito Municipal
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