norma nº 1539/2018

PREFEITURA FP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.539, de 29 de janeiro de 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder apoio
financeiro aos atletas, técnicos e dirigentes de
atividades esportivas diversas no ano de 2018, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio
financeiro aos atletas, técnicos e dirigentes das mais diversas atividades esportivas
desenvolvidas no Município de Eusébio, com o fito de incentivar as práticas esportivas formais
e não formais, e como incentivo a participação dos munícipes, na forma do artigo 237 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º. Os valores serão repassados as associações, empresas especializadas,
assessorias, clubes, federações, ligas e confederações para pagamento de inscrições,
transferências, exame de graduações, borderôs, capacitações, cursos, oficinas e outras
despesas relativas as práticas esportivas de rendimento ou visando a inclusão social e
aumento da participação, respeitando os seguintes numerários:
| — até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês para ser dividido pelas modalidades
solicitantes de participação em eventos.
Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados as entidades que realizarão os
eventos solicitados ou ao responsável pela modalidade, que será indicado por ato do
Secretário de Esportes do Municipio de Eusébio-CE, adstrito ao exercício financeiro de 2018.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivar a
transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os
respectivos valores.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios
da Secretaria de Esportes.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ar. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 días do mês de janeiro de 2018.
Acilon Gonçalves Pinto'Súnio;
Prefeito Municipal
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