norma nº 1544/2018

PREFEITURA 7 MUNICIPAL
» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº: 1.544, de 26 de fevereiro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento do BNDES Finem —
Desenvolvimento integrado dos
municípios , e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em nome do Município
de Eusébio, operações de crédito e financiamento na linha de crédito do BNDES
Finem — Desenvolvimento integrado dos municípios , até o valor de R$ 39.000.00,00
(trita e nove milhões de reais), observada a disponibilidade legal vigente para
contratação de operações de crédito e de acordo com as normas e condições
específicas e aprovadas pelo BNDES.
Parágrafo único. Os recursos provenientes do financiamento autorizado
no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do BNDES Finem — Desenvolvimento integrado dos municípios.
Art. 20 - Para garantia do principal e encargos, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 156 e 158 e a alínea “b' do inciso | e
o parágrafo 30 do art. 159, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-los.
S$ 1o. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, caberá à instituição financeira especificada
no Contrato promover a transferência dos recursos cedidos ou vinculados, no
montante necessário à amortização da dívida, na forma e prazo previstos em Contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA FP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
$ 2o. Na hipótese de insuficiência dos recursos indicados, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular outros recursos, de modo a assegurar o
cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do Contrato firmado.
$ 30. O Poder Executivo providenciará o empenho e consignação das
despesas no montante necessário à amortização da dívida nos prazos fixados no
termo contratual para cada exercício financeiro correspondente, até o seu pagamento
final.
$ 40. O pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito será debitado em conta corrente, mantida em
instituição financeira, indicada em Contrato, na qual serão efetuados os créditos dos
recursos no montante equivalente à amortização e pagamento final da dívida.
S 50. Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do
financiamento, serão consignados como receita no orçamento.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações orçamentárias relativas às aberturas de créditos adicionais, esperiais e
suplementares, no montante necessário à realização do projeto, com os recursos
provenientes do BNDES, da contrapartida e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta Lei.
Art. 40 - Para implementação do BNDES Finem — Desenvolvimento
integrado dos municípios e BNDES Finem, financiado na forma desta Lei, ficam
criados os cargos conforme Anexo Único.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos dias do mês de fevereiro de
2018. )
Acilon Gonçalyes Pintt Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
e e PREFEITURA EP MUNICIPAL
* Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO
Cargo Quantitativo | Vinculação
| Csrenho Geral | 1 o Sovréúbia Municipal de Governo
1 Secretaria Municipal de Obras
1 Autarquia Municipal de Meio Ambiente e
Gerente Controle Urbano - AMMA
1 Secretaria Municipal de Educação
1 Secretaria Municipal de Saúde
Total 5
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