norma nº 1545/2018

PREFEITURA F MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº: 1.545, de 26 de fevereiro de 2018.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município Lei nº 1.533/2017 (LOA 2018), crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) em favor da Secretaria de Educação, para atendimento de programação de
despesa não prevista no seu orçamento, conforme especificado no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 1.533/2017 (LOA 2018).
Art, 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2018.
ÉRIO, em 26 de fevereiro de 2018
dedo Ives Pinto Júnior
PREFEITO DE BUSÉBIO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL. DF EU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
ANEXO |
09000 Secretaria de Educação
09901 Fundo Municipal de Educação
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IV ET VALOR
0207 Educação Básica 30.000
Programa Munizipal de Marutenção Escolar e Desenvolvimento do
i2 365 0207 2514 Ensino -PMMEDE EDUCAÇÃO INFANTIL :0.000 F
Escola beneficc ada(Escola)= 3
3350 Outras Despesas Correntes 0102 80.000
———————W[w[[][w[wWww—w—w—[w[w0w00ww—————
TOTAL 80.000