| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do "Programa Médico Creches" do Município de Eusébio e dá outras providências. |
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ee PREFEITURA FP MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.551, de 12 de março de 2018. Dispõe sobre a implantação do "Programa Médico nas Creches” do município de Eusébio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Eusébio o “Programa Médico nas Creches” que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de atendimento médico e todas as creches da rede municipal. Art. 2º - O programa deverá contar com um profissional de pediatra, uma enfermeira e uma técnica, em enfermagem e prestará atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional, atualização de vacinas, além dos profissionais passarem orientações preventivas (de diversas doenças) aos monitores das creches que poderão posteriormente repassar aos pais. Art. 3º - Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados em datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência para a direção da creche a ser visitada, bem como exposta através de cartazes nos murais das escolas e demais órgãos públicos. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç. Geonho x Acih n Gonçalves Pint óior Prefeito Municipal