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norma nº 1551/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaDispõe sobre a implantação do "Programa Médico Creches" do Município de Eusébio e dá outras providências.
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ee PREFEITURA FP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.551, de 12 de março de 2018.
Dispõe sobre a implantação do
"Programa Médico nas Creches” do
município de Eusébio e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Eusébio o “Programa Médico nas Creches” que
funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de atendimento
médico e todas as creches da rede municipal.
Art. 2º - O programa deverá contar com um profissional de pediatra, uma enfermeira e
uma técnica, em enfermagem e prestará atendimento de avaliação ponderal (peso e
altura), nutricional, atualização de vacinas, além dos profissionais passarem orientações
preventivas (de diversas doenças) aos monitores das creches que poderão posteriormente
repassar aos pais.
Art. 3º - Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados em datas
específicas, devendo ser comunicados com antecedência para a direção da creche a ser
visitada, bem como exposta através de cartazes nos murais das escolas e demais órgãos
públicos.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç.
Geonho x
Acih n Gonçalves Pint óior
Prefeito Municipal

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