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norma nº 1552/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaInstitui no Município de Eusébio a instalação de Aparelhos de ginásticas e condicionamento física adaptados às pessoas com deficiência física nas Praças da Cidade e dá outras providências.
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Lei nº 1.552, de 12 de março de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
PREFEITURA RP MUNICIPAL
EU
Desenvolvim
BIO
vento com qualidade de vida
Institui no Município de Eusébio a instalação
de Aparelhos de Ginásticas e
condicionamento fisicos adaptados às
pessoas com deficiência fisica nas Praças da
Cidade e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, a colocação de pelo menos dois
aparelhos de ginástica / musculação destinados às pessoas com deficiência física nas Praças
da Cidade.
Art. 2º - Esses aparelhos especiais deverão ser instalados nas praças do município que já
tenham aparelhos de ginástica e área reservada para a prática de exercícios.
Art. 3º - O local deverá conter aviso e placas
informando que naquele espaço existem dois
aparelhos voltados especialmente para pessoas com deficiência física e que seu uso é de
exclusividade para essas pessoas.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua puliação
Acilon ha ta Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPA|

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