| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | Institui no Município de Eusébio a instalação de Aparelhos de ginásticas e condicionamento física adaptados às pessoas com deficiência física nas Praças da Cidade e dá outras providências. |
| native_id | 1921 |
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Lei nº 1.552, de 12 de março de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: PREFEITURA RP MUNICIPAL EU Desenvolvim BIO vento com qualidade de vida Institui no Município de Eusébio a instalação de Aparelhos de Ginásticas e condicionamento fisicos adaptados às pessoas com deficiência fisica nas Praças da Cidade e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, a colocação de pelo menos dois aparelhos de ginástica / musculação destinados às pessoas com deficiência física nas Praças da Cidade. Art. 2º - Esses aparelhos especiais deverão ser instalados nas praças do município que já tenham aparelhos de ginástica e área reservada para a prática de exercícios. Art. 3º - O local deverá conter aviso e placas informando que naquele espaço existem dois aparelhos voltados especialmente para pessoas com deficiência física e que seu uso é de exclusividade para essas pessoas. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua puliação Acilon ha ta Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPA|