| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do programa de Conscientização socioambiental e certificação embaixador do verde no âmbito da rede municipal de ensino de Eusébio e dá outras providências. |
| native_id | 1922 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
“nvolvimento com qualidade de Lei nº 1.553, de 12 de março de 2018. Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO EMBAIXADOR DO VERDE no âmbito da rede municipal de ensino de Eusébio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Fusébio o PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO EMBAIXADOR DO VERDE, no âmbito da rede municipal de ensino de Eusébio, e dá outras providências. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, através da Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMMA, poderão desenvolver o PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO EMBAIXADOR DO VERDE, objetivando: | - instruir as novas gerações sobre a importância de conservar um meio ambiente sadio e equilibrado; Il - difundir princípios de convivência com o verde em área urbana; Il - semear critérios de exploração racional de elementos da natureza; IV - incutir a necessidade de replantio e renovação das fontes naturais, como garantia de melhores condições de vida; V - explicar a relação da atividade industrial com o meio ambiente, dando informações sobre meio renovável, aproveitamento, reaproveitamento de materiais e reciclagem; VI - transmitir conhecimentos sobre elementos poluentes e modos de prevenção e combate; VII - conscientizar sobre a necessidade de preservação de córregos, rios e áreas de mananciais; VIII - orientar sobre o descarte adequado de resíduos sólidos urbanos, observadas as técnicas de coleta selectiva. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, através da Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMMA, inserirá dentre as atividades extracurriculares da Educação Básica palestras sobre conscientização socioambiental. Parágrafo único. Nessas palestras serão somadas atividades que consistirão em ações específicas voltadas à preservação do meio ambiente, ministradas por professores da rede municipal de ensino e palestrantes convidados pela coordenação da unidade educacional. 9 o a Rca EC ad 7, MRE LS E REI DO sena Dinda SEO ID e dO di CS A O E ER TU ER TR SRS SED ED SAGAS EE SEE Ei do) TESS UE ES DEAL D 7 ET AS US PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA MP MUNICIPAL » EUSEBIO > Desenvolvimento com qualidade de vida Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, através Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMMA, inserirá no programa criado por esta Lei palestras com temas especificos, em observância às necessidades ambiental e urbanística da região, podendo, inclusive, articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola. 8 1º. Nessas palestras poderão ser acrescentadas atividades práticas, específicas, sempre voltadas à conscientização socioambiental, podendo os alunos manusear, pintar, plantar, transformar objetos e materiais, através de tarefas dirigidas. 8 2º. As palestras descritas no caput serão ministradas por professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados pela coordenação da unidade educacional. 8 3º. Aos alunos que participarem das atividades propostas ao término de cada ciclo de palestras será conferido o certificado denominado "Embaixador do Verde”. Art. 5º - A Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMMA ficará a cargo da expedição do certificado, descrito no 8 3º do artigo 4º, e o encaminhará à Delegacia Regional de Ensino. 8 1º. No certificado "Embaixador do Verde” constarão as seguintes inscrições: Secretaria Municipal de Educação de Eusébio, nome do aluno, unidade escolar, conteúdo ministrado, nº da lei, nº do projeto de lei, nome do autor do projeto de lei, data de expedição, campos para assinatura dos responsáveis pela SME, AMMA, ou por pessoas por eles indicadas. $ 2º. Esse certificado poderá ser entregue nas unidades de ensino duas vezes por ano e a cerimônia será realizada em suas dependências ou em outro local previamente reservado e designado pela Secretaria de Educação. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênio e buscar parcerias para concessão do certificado constante desta Lei e execução das ações respectivas. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de março de 2018. Aciloh Gonçalves Pin (6 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO