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norma nº 1553/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaDispõe sobre a instituição do programa de Conscientização socioambiental e certificação embaixador do verde no âmbito da rede municipal de ensino de Eusébio e dá outras providências.
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“nvolvimento com qualidade de
Lei nº 1.553, de 12 de março de 2018.
Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E
CERTIFICAÇÃO EMBAIXADOR DO VERDE no
âmbito da rede municipal de ensino de Eusébio e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Fusébio o PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOCIOAMBIENTAL E CERTIFICAÇÃO EMBAIXADOR DO VERDE, no âmbito da rede municipal de ensino
de Eusébio, e dá outras providências.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, através da Autarquia Municipal de Meio Ambiente -
AMMA, poderão desenvolver o PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E
CERTIFICAÇÃO EMBAIXADOR DO VERDE, objetivando:
| - instruir as novas gerações sobre a importância de conservar um meio ambiente sadio e
equilibrado;
Il - difundir princípios de convivência com o verde em área urbana;
Il - semear critérios de exploração racional de elementos da natureza;
IV - incutir a necessidade de replantio e renovação das fontes naturais, como garantia de melhores
condições de vida;
V - explicar a relação da atividade industrial com o meio ambiente, dando informações sobre meio
renovável, aproveitamento, reaproveitamento de materiais e reciclagem;
VI - transmitir conhecimentos sobre elementos poluentes e modos de prevenção e combate;
VII - conscientizar sobre a necessidade de preservação de córregos, rios e áreas de mananciais;
VIII - orientar sobre o descarte adequado de resíduos sólidos urbanos, observadas as técnicas de
coleta selectiva.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, através da Autarquia Municipal de Meio Ambiente -
AMMA, inserirá dentre as atividades extracurriculares da Educação Básica palestras sobre
conscientização socioambiental.
Parágrafo único. Nessas palestras serão somadas atividades que consistirão em ações específicas
voltadas à preservação do meio ambiente, ministradas por professores da rede municipal de ensino e
palestrantes convidados pela coordenação da unidade educacional.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA MP MUNICIPAL
» EUSEBIO
> Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, através Autarquia Municipal de Meio Ambiente -
AMMA, inserirá no programa criado por esta Lei palestras com temas especificos, em observância às
necessidades ambiental e urbanística da região, podendo, inclusive, articular-se com as famílias e a
comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
8 1º. Nessas palestras poderão ser acrescentadas atividades práticas, específicas, sempre voltadas à
conscientização socioambiental, podendo os alunos manusear, pintar, plantar, transformar objetos e
materiais, através de tarefas dirigidas.
8 2º. As palestras descritas no caput serão ministradas por professores da rede municipal de ensino
ou palestrantes convidados pela coordenação da unidade educacional.
8 3º. Aos alunos que participarem das atividades propostas ao término de cada ciclo de palestras será
conferido o certificado denominado "Embaixador do Verde”.
Art. 5º - A Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMMA ficará a cargo da expedição do certificado,
descrito no 8 3º do artigo 4º, e o encaminhará à Delegacia Regional de Ensino.
8 1º. No certificado "Embaixador do Verde” constarão as seguintes inscrições: Secretaria Municipal
de Educação de Eusébio, nome do aluno, unidade escolar, conteúdo ministrado, nº da lei, nº do
projeto de lei, nome do autor do projeto de lei, data de expedição, campos para assinatura dos
responsáveis pela SME, AMMA, ou por pessoas por eles indicadas.
$ 2º. Esse certificado poderá ser entregue nas unidades de ensino duas vezes por ano e a cerimônia
será realizada em suas dependências ou em outro local previamente reservado e designado pela
Secretaria de Educação.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênio e buscar parcerias para
concessão do certificado constante desta Lei e execução das ações respectivas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de março de 2018.
Aciloh Gonçalves Pin (6
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

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