| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município e da outras providências. |
| native_id | 1923 |
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2.6.7 PREFEITURA AP MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.554, de 12 de março de 2018. Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência no Município. Art. 2º - O Acompanhamento Psicológico a que se refere o artigo 1º deverá ser prestado por profissional habilitado. Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos e controles relacionados a devida execução da Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 12 dias do mês de março de 2018. ] Fá A Zeus, - Acilon onçalves Pint Júnior Prefeito Municipal Ce AD TO ST A DR LN SOUTO TERA TU SSIS DT a a A te od CC dg DE SST PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO m j [ cn