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norma nº 1554/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaDispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município e da outras providências.
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2.6.7 PREFEITURA AP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.554, de 12 de março de 2018.
Dispõe sobre a implantação do
acompanhamento psicológico para mulheres
vítimas de violência no Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência
no Município.
Art. 2º - O Acompanhamento Psicológico a que se refere o artigo 1º deverá ser prestado por
profissional habilitado.
Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei,
regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos e controles
relacionados a devida execução da Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 12 dias do mês de março de 2018.
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Acilon onçalves Pint Júnior
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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