| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | "Institui o Projeto "Esporte Paraolímpico nas Escolas" e dá outras providências. |
| native_id | 1924 |
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oe PREFEITURA MP MUNICIPAL envolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.555, de 12 de março de 2018. Institui o Projeto "Esporte Paraolímpico nas Escolas” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Projeto Esporte Paraolímpico nas Escolas, com a finalidade de proporcionar aos alunos com deficiência matriculados na rede pública de ensino do Município de Eusébio a prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). Art. 2º - No projeto Esporte Paraolímpico na Escola, a participação dos alunos com deficiência será: 1 — facultativa; II — autorizada pelo responsável do aluno; TI — condicionada a exame médico especializado que ateste suas aptidões. Art. 3º - O Projeto Esporte Paraolímpico na Escola será desenvolvido por profissionais qualificados para o atendimento desta Lei. Art. 4º - O projeto poderá desenvolver-se em um ou vários locais devidamente adaptados para a finalidade. Art. 5º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá ser firmado parceiras com instituições públicas ou privadas, especializadas em esportes para pessoas com deficiência. Art. 60 - As despesas decorrentes da implantação do Projeto Esporte Paraolímpico na Escola correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 12'dias do mês de março de 2018. Dia bncf A Acilon Encalvds Pinto Tôhior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO