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norma nº 1555/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1555 / 2018
Date 2018-03-12
Ementa"Institui o Projeto "Esporte Paraolímpico nas Escolas" e dá outras providências.
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oe PREFEITURA MP MUNICIPAL
envolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.555, de 12 de março de 2018.
Institui o Projeto "Esporte Paraolímpico
nas Escolas” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto Esporte Paraolímpico nas Escolas, com a finalidade de
proporcionar aos alunos com deficiência matriculados na rede pública de ensino do Município
de Eusébio a prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê Paraolímpico
Brasileiro (CPB).
Art. 2º - No projeto Esporte Paraolímpico na Escola, a participação dos alunos com deficiência
será:
1 — facultativa;
II — autorizada pelo responsável do aluno;
TI — condicionada a exame médico especializado que ateste suas aptidões.
Art. 3º - O Projeto Esporte Paraolímpico na Escola será desenvolvido por profissionais
qualificados para o atendimento desta Lei.
Art. 4º - O projeto poderá desenvolver-se em um ou vários locais devidamente adaptados
para a finalidade.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá ser firmado parceiras com
instituições públicas ou privadas, especializadas em esportes para pessoas com deficiência.
Art. 60 - As despesas decorrentes da implantação do Projeto Esporte Paraolímpico na Escola
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 12'dias do mês de março de 2018.
Dia bncf A
Acilon Encalvds Pinto Tôhior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

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