norma nº 1556/2018

PREFEITURA | MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.556, de 02 de abril de 2018.
Acrescenta o Anexo V à Lei Municipal nº
1.391/2015 na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o Anexo V à Lei Municipal n. 1.391, de 07
de dezembro de 2015, nos termos do Anexo único parte integrante desta Lei, que
trata da remuneração dos membros da Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal de Eusébio.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 02 dias do mês de
abril de 2018. =
”
Jul Or Ná
Acilon Gonçalvés Pinto A
” Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 30
.e PREFEITURA ÀJ MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO - LEI N. 1557/2018
(ACRESCENTA O ANEXO V À LEI MUNICIPAL N. 1.391, DE 07/12/2015)
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N. 1.391, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS MEMBROS DA PROCURADORIA
LEGISLATIVA
| Qtde |Simbolo| Venc. | Repres. |
RroEUdo Geral ENE CCPG-1 | R$ 120,00 | R$ 4.880,00 Cria 5 ED 00
Sub-Procurador Geral mm CCPG-2 | R$ 120,00 | R$ 3.880,00 | R$ 4.000,00
Advogado Consultor Legislativo CCCL-1 | R$ 120,00 | R$ 2.040,00 | R$ 2.160,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE err
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Aut O - Eusébio - Ceará - CEP
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