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norma nº 1559/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaAutoriza a ampliação ou redução na carga horária mensal dos professores da Secretaria de Educação do Município em efetivo exercício e dá outras providências.
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es: PREFEITURA F MUNICIPAL
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nei ”* Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.559, de 02 de abril de 2018.
Autoriza a ampliação ou redução na carga
horária mensal dos professores da
Secretaria de Educação do Município em
efetivo exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a ampliação de 100 (cem) horas mensais para 200 (duzentas) horas
mensais ou a redução de 200 (duzentas) horas mensais para 100 (cem) horas
mensais na carga horária mensal dos professores da Secretaria de Educação do
Município em efetivo exercício, com a respectiva ampliação ou redução
proporcional do salário base e gratificações porventura existentes.
S 1º. A ampliação ou redução descrita no caput será concedida
mediante requerimento formulado pelo servidor detentor do cargo, desde que haja
necessidade por parte da Administração Pública do Município, e que seja de
comum acordo entre as partes.
8 2º. A solicitação uma vez feita pelo servidor, através de
requerimento protocolado junto à Secretaria de Educação, deverá ser analisada e
autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, oficializada através de
Portaria, e terá caráter irrevogável, caracterizando como definitiva a ampliação ou
redução.
S$ 3º. Os servidores que optarem pela ampliação ou redução em
comento não serão prejudicados por nenhuma Lei posterior no tocante aos seus
direitos e deveres, outrossim, a referida redução só será autorizada quando o
cálculo do salário base do servidor solicitante somado com as gratificações
inerentes, não resultar em valor inferior ao salário mínimo vigente.
8 4º. Para efeito do que está no caput deste artigo deverá ser
observado a legislação referente a acumulação de cargos. A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 -3€
EUSEBI
va ! A = EUS com SEBI de vida
Art. 2º. As despesas decorrentes da consecução desta Lei correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 02 dias do mês de
abril de 2018. /
TALISA
PR. (ques som 4d
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPS: 23.563 067/0001 3%

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