| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Autoriza a ampliação ou redução na carga horária mensal dos professores da Secretaria de Educação do Município em efetivo exercício e dá outras providências. |
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es: PREFEITURA F MUNICIPAL o e) ok) nei ”* Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.559, de 02 de abril de 2018. Autoriza a ampliação ou redução na carga horária mensal dos professores da Secretaria de Educação do Município em efetivo exercício e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a ampliação de 100 (cem) horas mensais para 200 (duzentas) horas mensais ou a redução de 200 (duzentas) horas mensais para 100 (cem) horas mensais na carga horária mensal dos professores da Secretaria de Educação do Município em efetivo exercício, com a respectiva ampliação ou redução proporcional do salário base e gratificações porventura existentes. S 1º. A ampliação ou redução descrita no caput será concedida mediante requerimento formulado pelo servidor detentor do cargo, desde que haja necessidade por parte da Administração Pública do Município, e que seja de comum acordo entre as partes. 8 2º. A solicitação uma vez feita pelo servidor, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Educação, deverá ser analisada e autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, oficializada através de Portaria, e terá caráter irrevogável, caracterizando como definitiva a ampliação ou redução. S$ 3º. Os servidores que optarem pela ampliação ou redução em comento não serão prejudicados por nenhuma Lei posterior no tocante aos seus direitos e deveres, outrossim, a referida redução só será autorizada quando o cálculo do salário base do servidor solicitante somado com as gratificações inerentes, não resultar em valor inferior ao salário mínimo vigente. 8 4º. Para efeito do que está no caput deste artigo deverá ser observado a legislação referente a acumulação de cargos. A) PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 -3€ EUSEBI va ! A = EUS com SEBI de vida Art. 2º. As despesas decorrentes da consecução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 02 dias do mês de abril de 2018. / TALISA PR. (ques som 4d Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPS: 23.563 067/0001 3%