br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1562/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaAltera e consolida o Programa de Regularização Veicular - PRV, e dá outras providências.
native_id1931

Originating matéria

matéria 2616 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

PREFEITURA À MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.562, de 16 de abril de 2018.
Altera e consolida o Programa de
Regularização Veicular —- PRV, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º. Fica alterado o 82º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.547, de
05 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Eusébio o Programa
de Regularização Veicular - PRV, que tem por objetivo fomentar a
regularização dos veículos licenciados no Município de Eusébio.
(:..)
$2º. Serão custeados pelo Município de Eusébio, a título de
empréstimo com carência de 02 (dois) anos para começar a pagar,
os valores necessários ao licenciamento do veículo. desde que seu
valor venal, conforme Tabela Nacional seja igual ou maior até duas
vezes o valor necessário para sua regularização.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.547, de 05 de
março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O requerimento para adesão ao Programa deverá ser
encaminhado ao Gabinete do Prefeito através de formulário próprio.
Parágrafo único - Os beneficiados pelo PRV terão 02 (dois) anos de
carência e posteriormente será cobrado o valor emprestado para
regularização do veículo, que deverá ser pago em 20 (vinte) parcelas
corrigidas pela inflação.
(of
DOT TE PÁ RALI CAE ISA Di A OCT SA DEST e O TS OT SE CRTO TE TESS TRI ET TE O SA TD SEDE
RS NETO SACRA PAST PE TETO GRE PORTO TT STD O OT TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23 563.067/0001-30
PREFEITURA ÀP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 1.547, de 05 de março de 2018, que
não houverem sido revogadas ou modificadas por esta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de
Sé /
RO jose Pinto Júnior
Prefeito Municipal
abril de 2018
EPA ROSES DARE, COURSE O E SEDA CARS OE: TAS STS TECTO SPRESSAO De TESES SAO PT UT nd E E Tn ii
PRE RREETOS ENDURO RESTOS ERRA SOPRO PTS EST TESTEI ent SIS Ra or iso ee meecearizim capees ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30

open original →