| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | Altera e consolida o Programa de Regularização Veicular - PRV, e dá outras providências. |
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PREFEITURA À MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.562, de 16 de abril de 2018. Altera e consolida o Programa de Regularização Veicular —- PRV, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica alterado o 82º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.547, de 05 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Eusébio o Programa de Regularização Veicular - PRV, que tem por objetivo fomentar a regularização dos veículos licenciados no Município de Eusébio. (:..) $2º. Serão custeados pelo Município de Eusébio, a título de empréstimo com carência de 02 (dois) anos para começar a pagar, os valores necessários ao licenciamento do veículo. desde que seu valor venal, conforme Tabela Nacional seja igual ou maior até duas vezes o valor necessário para sua regularização. Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.547, de 05 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O requerimento para adesão ao Programa deverá ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito através de formulário próprio. Parágrafo único - Os beneficiados pelo PRV terão 02 (dois) anos de carência e posteriormente será cobrado o valor emprestado para regularização do veículo, que deverá ser pago em 20 (vinte) parcelas corrigidas pela inflação. (of DOT TE PÁ RALI CAE ISA Di A OCT SA DEST e O TS OT SE CRTO TE TESS TRI ET TE O SA TD SEDE RS NETO SACRA PAST PE TETO GRE PORTO TT STD O OT TE PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23 563.067/0001-30 PREFEITURA ÀP MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 1.547, de 05 de março de 2018, que não houverem sido revogadas ou modificadas por esta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de Sé / RO jose Pinto Júnior Prefeito Municipal abril de 2018 EPA ROSES DARE, COURSE O E SEDA CARS OE: TAS STS TECTO SPRESSAO De TESES SAO PT UT nd E E Tn ii PRE RREETOS ENDURO RESTOS ERRA SOPRO PTS EST TESTEI ent SIS Ra or iso ee meecearizim capees ro PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30