| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | Cria a Gratificação de Desempenho para o cargo de motorista e da outras providências. |
| native_id | 1937 |
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PREF ess REFEITURA JF MUNICIPAL LÃ ef) EUSEBIO DS, Desenvolvimento com quelidade de vida Lei nº 1.568, de 07 de maio de 2018. Cria a Gratificação de Desempenho para o cargo de motorista e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Desempenho inerente ao cargo de motorista em todas as categorias, na ordem de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base. 81º. Fica garantido aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento base, à título de insalubridade. 82º. Para fazer jus à Gratificação constante do caput do artigo 1º, os servidores não poderão ter cometido infração de trânsito de qualquer natureza elou ter ocasionado qualquer avaria nos veículos utilizados no exercicio da função, excetuando-se os casos em que restem comprovados o devido recolhimento/quitação das despesas por ventura existentes. Art. 2º. Os ocupantes dos cargos de motorista objeto desta Lei, estarão sujeitos a desconto compulsório de seus vencimentos no caso do cometimento de infrações de trânsito e avarias dos veiculos que tenham sido originadas por sua exclusiva culpa. Paragrafo Único. Obstará ao recebimento do benefício do artigo 1º, estando o servidor sujeito ao desconto compulsório que trata o artigo 2º desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do Orçamento Municipal vigente. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 dias do mês de maio de 2018, AR Acitôn Gonçalves Pinto Júnior Prefeito Municip: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSERIO Rua Edivastacat Pistudiço, 150 autdaimnas Eximviirico Camada AIR D MOSD ANIS O E [a]