br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1568/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaCria a Gratificação de Desempenho para o cargo de motorista e da outras providências.
native_id1937

Originating matéria

matéria 2630 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREF
ess REFEITURA JF MUNICIPAL
LÃ ef) EUSEBIO
DS, Desenvolvimento com quelidade de vida
Lei nº 1.568, de 07 de maio de 2018.
Cria a Gratificação de Desempenho para o cargo
de motorista e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Desempenho inerente ao cargo
de motorista em todas as categorias, na ordem de 60% (sessenta por cento)
sobre o vencimento base.
81º. Fica garantido aos motoristas lotados na Secretaria Municipal
de Saúde, 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento base, à título de
insalubridade.
82º. Para fazer jus à Gratificação constante do caput do artigo 1º, os
servidores não poderão ter cometido infração de trânsito de qualquer natureza
elou ter ocasionado qualquer avaria nos veículos utilizados no exercicio da
função, excetuando-se os casos em que restem comprovados o devido
recolhimento/quitação das despesas por ventura existentes.
Art. 2º. Os ocupantes dos cargos de motorista objeto desta Lei,
estarão sujeitos a desconto compulsório de seus vencimentos no caso do
cometimento de infrações de trânsito e avarias dos veiculos que tenham sido
originadas por sua exclusiva culpa.
Paragrafo Único. Obstará ao recebimento do benefício do artigo 1º,
estando o servidor sujeito ao desconto compulsório que trata o artigo 2º desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 dias do mês de
maio de 2018, AR
Acitôn Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municip:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSERIO
Rua Edivastacat Pistudiço, 150 autdaimnas Eximviirico Camada AIR D MOSD ANIS O E [a]

open original →