norma nº 1569/2018

.º Ú PREFEITURA À MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.569, de 07 de maio de 2018.
Garante a meia entrada aos estudantes e idosos
nos eventos culturais, esportivos e de
entretenimento realizados no Município de
Eusébio, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art, 4º. Fica garantido o direito à meia entrada aos estudantes e
idosos, nos eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados mediante
cobrança de ingresso no Município de Eusébio.
Art. 2º. Para fazer jus ao benefício disposto no artigo anterior, os
estudantes deverão apresentar a Carteira Estudantil oficial e vigente, e os idosos
a carteira de identidade civil que comprove à idade regulamentar de idoso, na
forma da lei.
Art. 3º, O custo do benefício a que se refere esta Lei, será absorvido
pelo realizador do evento, não réstando qualquer ônus ao Município,
Parágrafo Único. O Municipio, por ocasião da vigência desta norma,
sempre que possível, promoverá às suas expensas, na forma de apoio, a
organização do trânsito e a segurança na área externa do evento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.517, de
23 de outubro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 dias do mês de
maio de 2018.
Acilon Gonçalves Pinto dnior
Prefeito Municipal