norma nº 1578/2018

PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com quatidade de vida
Lei nº: 1.578, de 14 de maio de 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
apoio financeiro às Quadrilhas participantes do Festival de
Quadrilhas do Exercício de 2018, e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio
financeiro às agremiações/quadrilhas juninas integrantes do Festival de Quadrilhas de 2018, que
será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinado ao
estímulo, apoio e valorização das manifestações e das culturas populares, na forma do artigo 233,
inciso Ill, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O valor do apoio financeiro mencionado no artigo 1º será de R$ 12.000,00
(doze mil reais) por agremiação de adultos participante, e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por
agremiação infanto-juvenil participante, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo.
Parágrafo Único - As agremiações participantes limitar-se-ão ao número de 14
(quatorze), sendo 1 (hum) agremiação de adultos e 13 (treze) agremiações infanto-juvenis, e
deverão aplicar os recursos recebidos exclusivamente na participação dos festejos juninos de
2018.
Art. 3º Os recursos em sua totalidade serão repassados à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL SENSAÇÃO DE SÃO JOÃO — ACSSJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 08.692.544/0001-73, também participante do evento,
que deverá repassar às demais agremiações os respectivos valores.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos, 2 dias do mês de maio de 2018.
Prefeito Municipal
E
de
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