| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social, bem como altera e consolida o serviço família acolhedora e dá outras providências. |
| native_id | 1950 |
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Lei nº: 1.581, de 25 de junho de 2018. Dispõe sobre a implantação do Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social, bem como altera e consolida o serviço familia acolhedora e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Eusébio, o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social, denominado Serviço Familia Acolhedora, a ser desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS. 8 1º O Serviço Família Acolhedora sera desenvolvido em consonância com o Plano Naciona! de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e a Política Nacional de Assistência Social, sendo classificado como serviço de proteção social especial de alta complexidade, na qual fica garantida a proteção integral às familias e/ou indivíduos que se encontram em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo de convivência familiar e/ou comunitária. $ 2º O acolhimento familiar caracteriza-se como uma alternativa de proteção as crianças e aos adolescentes que precisam, temporariamente, ser retirados de sua família de origem, mediante a concessão temporária de guarda e responsabilidade, conforme decisão judicial, sendo a mesma inserida no seio de outro núcleo familiar. Art. 2º O Serviço Familia Acolhedora tem como principios: DRRRER Rd tie PAREI Ca EUSERS BIO tivenlyartaca sun quitada do | — direito a convivência familiar e comunitária preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, evitando a ruptura dos vínculos com familiares e os prejuizos causados pela institucionalização; Il — direito de crianças e adolescentes à convivência em núcleo familiar em que sejam asseguradas as condições para seu desenvolvimento; ll — trabalhar as relações intra familiares e os vínculos afetivos entre as crianças e os adolescentes e seus familiares para compreender e sanar as causas que levaram ao amparo temporário em familia acolhedora criando condições para o retorno da criança e do adolescente prioritariamente à sua família de origem. Art. 3º O Serviço Família Acolhedora tem como objetivos: | — garantir as crianças e adolescentes, proteção através de amparo provisório em famílias acolhedoras; Il — oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto inclui-los em programas sociais diversos, inclusive nos de transferência de renda; HI — interromper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis; IV —tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à institucionalização, garantindo a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes; V — oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras para execução da função de acolhimento; — possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas; VII — preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário Parágrafo único. A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990. [a EUSÉBIO Art. 4º O serviço atenderá às crianças e adolescentes do Município de Eusébio, inclusive àqueles com deficiência, que estejam sendo vítimas de maus tratos, negligência, abandono e formas multiplas de violência e que necessitem de proteção por determinação judicial. 8 1º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; 8 2º Somente será inserida no Serviço Família Acolhedora a criança e/ou adolescente que assim for designada por ordem judicial; 8 3º A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto ao Serviço, dependerá de parecer técnico, no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da criança e do Adolescente. Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Social — SDS informará à Justiça da Infância e Juventude de Eusébio, por ofício, a relação de famílias habilitadas que passaram pelo processo de cadastramento, foram capacitadas e assistidas, mantendo esse cadastro atualizado, sendo estas as famílias habilitadas a receber guarda de crianças e adolescentes pelo serviço Familia Acolhedora. Art. 6º A Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS poderá firmar parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente objetivando a identificação de famílias com capacidade para atuar no serviço e fiscalizar seu desempenho como tal, Art. 7º O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento a família substituta. 8 1º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade Concedide à Familia Acolhedora", determinado judicialmente; á MEDE A roqdeahietao 8 2º O tempo de permanência da criança e/ou adolescente na Familia Acolhedora varia de acordo com a situação apresentada, podendo ser interrompido por ordem judicial, que atenda a seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, após parecer da equipe técnica do serviço Família Acolhedora. 8 3º A equipe técnica fornecerá ao Juizado da Infância e da Juventude relatório semestral sobre a situação do assistido, em cada caso particular. Art. 8º A equipe técnica do Serviço Familia Acolhedora, efetuara o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e/ou adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição. & 1º Cada família acolhedora poderá receber até 01 (uma) criança ou adolescente de cada vez, considerando sua situação e também da família, exceto quando se tratar de grupo de irmãos, quando esse número poderá ser ampliado, asseguradas condições favoráveis de acolhimento; 8 2º Em se tratando de grupo de mais de dois irmãos, deverá haver uma avaliação técnica para verificar se o acolhimento em família acolhedora é a melhor alternativa para o caso, ou se seria mais adequado o acolhimento em outra modalidade de serviço, como casa lar, por exemplo. A decisão fica a critério da avaliação da equipe técnica do programa, como também da disponibilidade da família em acolher. Art. 9º Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica do serviço, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as familias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento. Parágrafo único. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dara por autorização judicial nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 10. A inscrição das famílias interessadas no acolhimento de crianças e adolescentes será gratuita e feita mediante preenchimento da Ficha de Cadastro do serviço e apresentação dos documentos abaixo relacionados: |—Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho; I|- Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; ll — Certidão de Nascimento ou Casamento; IV — Comprovante de Residência no município; V— Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; VI — Atestado de Sanidade Fisica e Mental; VIl- Comprovante de Rendimentos 8 1º A inscrição da Família Acolhedora será realizada pela equipe técnica do serviço e condicionada à apresentação dos documentos supra citados de todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 anos. 8 2º Os responsaveis pelo acolhimento não poderão ter nenhuma pendência com a documentação requerida; 8 3º Em caso de documentação eventualmente pendente dos outros membros da família, a equipe técnica deverá avaliar cada situação. Art. 11. Poderá ser familia acolhedora aquela cujo responsável tenha idade minima de 21 anos e maxima de 70 anos e preencha os seguintes requisitos: |- residente no Município de Eusébio com tempo comprovado no minimo de 01 ano; H - com boas condições de saúde fisica e mental; lil - que não tenha pendência judicial por questões criminais; IV - com tempo disponível para a criança e/ou adolescente, capacidade de dar afeto e cujos membros mantenham uma relação harmoniosa no espaço do lar; V - com parecer psicossocial favorável emitido pela equipe técnica do programa; Vi - estarem todos os membros da família em comum acordo com o acolhimento; VII — residir em imóvel com espaço e condições adequados ao acolhimento; Vil — estar adimplente com as fazendas municipal, estadual e federal, habilitando o responsável a receber recursos públicos. Art. 12. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue: | - assumir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA; Il - acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos vínculos familiares; tl - assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço; IV - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento, inclusive das capacitações e encontros a serem marcados pela equipe técnica do serviço; V - participar de serviços e Programas de Assistência Social desenvolvidos pelo Município e de atividades comunitarias, conforme orientação da equipe técnica; VI - receber a equipe técnica do serviço em visita domiciliar; VII - comunicar a equipe do serviço todas as situações de enfrentamento, de dificuldades que observem durante o acompanhamento, seja sobre a criança, seja sobre a própria família acolhedora e a familia de origem; VIII - prestar informações sobre a situação da criança acolhida aos profissionais que estão acompanhando a situação; DADA NE A PEN E mp ON PT 2 “o Kr EUSÉBIO teatrais rear cquacalisdoredes eter retas IX - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio; X - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora, 8 1º Nos casos de não adaptação, a familia procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária; 8 2º A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento. Art. 13, A equipe técnica do serviço, no uso de suas atribuições, acompanhará sistematicamente as familias acolhedoras, as crianças e adolescentes acolhidos e as famílias de origem. Parágrafo único. O acompanhamento às famílias acolhedoras e às famílias de origem se dará por meio de: | = visitas domiciliares e elaboração de um plano de acompanhamento familiar a ser preparado para cada familia; || — atendimento psicossocial aos envolvidos; Hi — preparação e execução de encontros de acompanhamento a serem realizados com a presença das familias envolvidas e das crianças e adolescentes acolhidos; IV — encaminhamento à Rede de Proteção sócioassistencial e intersetorial. Art. 14. A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão do tempo do acolhimento da criança e/ou adolescente para a qual foi chamada a acolher. Art. 15. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas: | - acompanhamento apos a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança; Il - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo as suas necessidades; lil — orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança; Art. 16. O encaminhamento ao Serviço Família Acolhedora caberá ao Juiz da Infância e da Juventude, cabendo ao Serviço o fornecimento aquela autoridade da relação de famílias habilitadas. 8 1º Ao aplicar essa medida de proteção a crianças e adolescentes, o Juiz da Infância e da Juventude encaminha a criança ou adolescente para inclusão nesse Serviço, competindo ao Serviço a indicação da família que esteja disponivel e em condições para acolhê-lo, entre as famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica ; 8 2º Este tipo de acolhimento é feito por meio de um termo de guarda provisória, solicitado pelo Serviço de Acolhimento e emitido pela autoridade judiciária para a família acolhedora previamente cadastrada; 8 3º A guarda será deferida para a família acolhedora indicada pelo serviço, terá sempre caráter provisório e sua manutenção deve estar vinculada à permanência da família acolhedora no serviço; 8 4º O termo de guarda deverá ser expedido imediatamente à aplicação da medida protetiva e início do acolhimento Art. 17. O serviço institui o auxilio financeiro mensal, no valor correspondente a um salário mínimo vigente, por criança e/ou adolescente acolhido, a ser repassado pelo Município à família acolhedora, visando o custeio dos gastos relativos às necessidades dos acolhidos. $ 1º O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município de Eusébio, através da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, conforme previsão na dotação orçamentária, utilizando-se recursos próprios, doações incentivadas e outras fontes; DRI UHE AP pa lo rare tras EUSÉBIO Desenvolvimento com quialiclades ce vicia 8 2º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante; 8 3º Para crianças ou adolescentes encaminhadas ao Serviço que recebam o BPC — Benefício de Prestação Continuada, a família será responsável por sua utilização, conforme determinação judicial, recomendando-se a abertura de uma conta poupança vinculada, onde seja depositado mensalmente 40% do beneficio para uso próprio após acolhimento. 8 4º Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, para cada novo acolhido será repassado o mesmo valor da bolsa auxilio, até o valor de 2 Y vezes o benefício; 8 5º O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente de acordo com as normas e procedimentos legais da Prefeitura, sempre até o último dia útil do mês de acolhimento, sendo devido a partir do primeiro dia no qual se assume a responsabilidade da guarda e proporcional aos dias de permanência da criança ou do adolescente na família acolhedora 8 6º O Auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido, não sendo inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal. 8 7º A prestação de auxílio financeiro se encerrará ao final do acolhimento; Art. 18. A Família Acolhedora terá direito, independentemente do número de crianças e/ou adolescentes sob a sua guarda, a desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido, por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando como base o período de guarda apurado no exercício imediatamente anterior, atestado por declaração emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Social. Art. 19. Os casos de inadaptação entre crianças ou adolescentes e familiares acolhedores, identificados pelo Serviço, serão imediatamente, comunicados ao Juizo da Infância e Juventude, e = EUSÉBIO Parágrafo único. Cabe à equipe do Serviço, através do acompanhamento sistemático, avaliar se a família deve ou não continuar no programa, informando à autoridade judiciária quando do desligamento da família no serviço. Art. 20. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS a composição da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora. Art. 21, São atribuições da equipe técnica do serviço: |- cadastrar, selecionar, capacitar, assistir acompanhar as familias acolhedoras; li - acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante O acolhimento; Hll - garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança; Iv - oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos programas sociais da prefeitura e inclusão na rede socioassistencial do município; V - acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem apos a reintegração familiar por até 6 (seis ) meses; VI - organizar encontros, cursos, capacitações e eventos; VII - realizar a avaliação sistemática do serviço e de seu alcance social; Vil - enviar relatório avaliativo semestral à autoridade judiciária informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora; IX - desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do serviço. Art. 22. A família acolhedora poderá ser desligada do Serviço nas seguintes situações: | - solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em conjunto com a equipe do Serviço um prazo para efetivação do desligamento; H - descumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 11 e 12 desta Lei, comprovados por meio de parecer técnico expedido pela equipe do Serviço. s F- acompanhamento Psicossocial à família acolhedora após o desligamento da Criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades; Il - orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem Como pertinente, do processo de visitas entre a familia acolhedora e a familia de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a Manutenção do vínculo. Art. 24. O benefício desta Lei será concedido a cada família pelo período em que a criança ou adolescente nela permanecer. Art. 25. A Família Acolhedora assinara termo de adesão e compromisso no qual deverão constar detalhadamente as suas competências e deveres, destacando que o Art. 26. A Familia Acolhedora comunicará previamente à equipe técnica do serviço os Casos em que precise se ausentar do município com a criança ou adolescente acolhido por mais de 5 (cinco) dias. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o contido na Lei Municipal nº 1.430, de 22 de agosto de 2016. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aoa 25 dias do mês de junho de 2018. Acilon Gonçalves Pinto Junior Prefeito Municipal