| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social, bem como altera e consolida o serviço família acolhedora e dá outras providências. |
| native_id | 1950 |
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