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norma nº 1581/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social, bem como altera e consolida o serviço família acolhedora e dá outras providências.
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Lei nº: 1.581, de 25 de junho de 2018.
Dispõe sobre a implantação do Programa de
Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes
em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social,
bem como altera e consolida o serviço familia
acolhedora e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Eusébio, o Programa de Guarda
Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social,
denominado Serviço Familia Acolhedora, a ser desenvolvido pela Secretaria de
Desenvolvimento Social - SDS.
8 1º O Serviço Família Acolhedora sera desenvolvido em consonância com o
Plano Naciona! de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes
à Convivência Familiar e Comunitária e a Política Nacional de Assistência Social, sendo
classificado como serviço de proteção social especial de alta complexidade, na qual
fica garantida a proteção integral às familias e/ou indivíduos que se encontram em
situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo de convivência familiar
e/ou comunitária.
$ 2º O acolhimento familiar caracteriza-se como uma alternativa de proteção as
crianças e aos adolescentes que precisam, temporariamente, ser retirados de sua
família de origem, mediante a concessão temporária de guarda e responsabilidade,
conforme decisão judicial, sendo a mesma inserida no seio de outro núcleo familiar.
Art. 2º O Serviço Familia Acolhedora tem como principios:
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| — direito a convivência familiar e comunitária preconizado pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, evitando a ruptura dos vínculos com familiares e os
prejuizos causados pela institucionalização;
Il — direito de crianças e adolescentes à convivência em núcleo familiar em que
sejam asseguradas as condições para seu desenvolvimento;
ll — trabalhar as relações intra familiares e os vínculos afetivos entre as crianças
e os adolescentes e seus familiares para compreender e sanar as causas que levaram
ao amparo temporário em familia acolhedora criando condições para o retorno da
criança e do adolescente prioritariamente à sua família de origem.
Art. 3º O Serviço Família Acolhedora tem como objetivos:
| — garantir as crianças e adolescentes, proteção através de amparo provisório
em famílias acolhedoras;
Il — oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua
reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto inclui-los em programas
sociais diversos, inclusive nos de transferência de renda;
HI — interromper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias
socialmente vulneráveis;
IV —tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à institucionalização, garantindo
a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;
V — oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras para execução da função
de acolhimento;
— possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas;
VII — preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em
contrário
Parágrafo único. A inclusão da criança ou adolescente em programas de
acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em
qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da Lei
Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
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Art. 4º O serviço atenderá às crianças e adolescentes do Município de Eusébio,
inclusive àqueles com deficiência, que estejam sendo vítimas de maus tratos,
negligência, abandono e formas multiplas de violência e que necessitem de proteção
por determinação judicial.
8 1º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos
incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;
8 2º Somente será inserida no Serviço Família Acolhedora a criança e/ou
adolescente que assim for designada por ordem judicial;
8 3º A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto
ao Serviço, dependerá de parecer técnico, no qual deverá constar o grau de autonomia
alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, visando definir a
necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade,
considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no artigo 2º da Lei
Federal nº 8.069/90, Estatuto da criança e do Adolescente.
Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Social — SDS informará à Justiça da Infância e
Juventude de Eusébio, por ofício, a relação de famílias habilitadas que passaram pelo
processo de cadastramento, foram capacitadas e assistidas, mantendo esse cadastro
atualizado, sendo estas as famílias habilitadas a receber guarda de crianças e
adolescentes pelo serviço Familia Acolhedora.
Art. 6º A Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS poderá firmar parcerias com
entidades e instituições que atuem no sistema de garantia dos direitos da criança e do
adolescente objetivando a identificação de famílias com capacidade para atuar no
serviço e fiscalizar seu desempenho como tal,
Art. 7º O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora
será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento
a família substituta.
8 1º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo
de Guarda e Responsabilidade Concedide à Familia Acolhedora", determinado
judicialmente;
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8 2º O tempo de permanência da criança e/ou adolescente na Familia
Acolhedora varia de acordo com a situação apresentada, podendo ser interrompido
por ordem judicial, que atenda a seu superior interesse, devidamente fundamentada
pela autoridade judiciária, após parecer da equipe técnica do serviço Família
Acolhedora.
8 3º A equipe técnica fornecerá ao Juizado da Infância e da Juventude relatório
semestral sobre a situação do assistido, em cada caso particular.
Art. 8º A equipe técnica do Serviço Familia Acolhedora, efetuara o contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e/ou
adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de
inscrição.
& 1º Cada família acolhedora poderá receber até 01 (uma) criança ou
adolescente de cada vez, considerando sua situação e também da família, exceto
quando se tratar de grupo de irmãos, quando esse número poderá ser ampliado,
asseguradas condições favoráveis de acolhimento;
8 2º Em se tratando de grupo de mais de dois irmãos, deverá haver uma
avaliação técnica para verificar se o acolhimento em família acolhedora é a melhor
alternativa para o caso, ou se seria mais adequado o acolhimento em outra
modalidade de serviço, como casa lar, por exemplo. A decisão fica a critério da
avaliação da equipe técnica do programa, como também da disponibilidade da família
em acolher.
Art. 9º Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado
pela equipe técnica do serviço, que será responsável por cadastrar, selecionar,
capacitar, assistir e acompanhar as familias acolhedoras, antes, durante e após o
acolhimento.
Parágrafo único. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dara
por autorização judicial nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 10. A inscrição das famílias interessadas no acolhimento de crianças e
adolescentes será gratuita e feita mediante preenchimento da Ficha de Cadastro do
serviço e apresentação dos documentos abaixo relacionados:
|—Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho;
I|- Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
ll — Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV — Comprovante de Residência no município;
V— Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VI — Atestado de Sanidade Fisica e Mental;
VIl- Comprovante de Rendimentos
8 1º A inscrição da Família Acolhedora será realizada pela equipe técnica do
serviço e condicionada à apresentação dos documentos supra citados de todos os
membros do núcleo familiar maiores de 18 anos.
8 2º Os responsaveis pelo acolhimento não poderão ter nenhuma pendência
com a documentação requerida;
8 3º Em caso de documentação eventualmente pendente dos outros membros
da família, a equipe técnica deverá avaliar cada situação.
Art. 11. Poderá ser familia acolhedora aquela cujo responsável tenha idade minima de
21 anos e maxima de 70 anos e preencha os seguintes requisitos:
|- residente no Município de Eusébio com tempo comprovado no minimo de 01
ano;
H - com boas condições de saúde fisica e mental;
lil - que não tenha pendência judicial por questões criminais;
IV - com tempo disponível para a criança e/ou adolescente, capacidade de dar
afeto e cujos membros mantenham uma relação harmoniosa no espaço do lar;
V - com parecer psicossocial favorável emitido pela equipe técnica do programa;
Vi - estarem todos os membros da família em comum acordo com o
acolhimento;
VII — residir em imóvel com espaço e condições adequados ao acolhimento;
Vil — estar adimplente com as fazendas municipal, estadual e federal,
habilitando o responsável a receber recursos públicos.
Art. 12. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se
pelo que se segue:
| - assumir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião,
obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao
adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
Il - acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos
vínculos familiares;
tl - assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer psicossocial favorável à
inclusão no serviço;
IV - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento,
inclusive das capacitações e encontros a serem marcados pela equipe técnica do
serviço;
V - participar de serviços e Programas de Assistência Social desenvolvidos pelo
Município e de atividades comunitarias, conforme orientação da equipe técnica;
VI - receber a equipe técnica do serviço em visita domiciliar;
VII - comunicar a equipe do serviço todas as situações de enfrentamento, de
dificuldades que observem durante o acompanhamento, seja sobre a criança, seja
sobre a própria família acolhedora e a familia de origem;
VIII - prestar informações sobre a situação da criança acolhida aos profissionais
que estão acompanhando a situação;
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IX - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e
frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até
concluírem o ensino médio;
X - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família
de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família
Acolhedora,
8 1º Nos casos de não adaptação, a familia procederá à desistência formal da
guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
8 2º A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e
com o devido acompanhamento.
Art. 13, A equipe técnica do serviço, no uso de suas atribuições, acompanhará
sistematicamente as familias acolhedoras, as crianças e adolescentes acolhidos e as
famílias de origem.
Parágrafo único. O acompanhamento às famílias acolhedoras e às famílias de
origem se dará por meio de:
| = visitas domiciliares e elaboração de um plano de acompanhamento familiar a
ser preparado para cada familia;
|| — atendimento psicossocial aos envolvidos;
Hi — preparação e execução de encontros de acompanhamento a serem
realizados com a presença das familias envolvidas e das crianças e adolescentes
acolhidos;
IV — encaminhamento à Rede de Proteção sócioassistencial e intersetorial.
Art. 14. A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão do
tempo do acolhimento da criança e/ou adolescente para a qual foi chamada a acolher.
Art. 15. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à
família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
| - acompanhamento apos a reintegração familiar visando a não reincidência do
fato que provocou o afastamento da criança;
Il - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criança, atendendo as suas necessidades;
lil — orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a
família que recebeu a criança;
Art. 16. O encaminhamento ao Serviço Família Acolhedora caberá ao Juiz da Infância e
da Juventude, cabendo ao Serviço o fornecimento aquela autoridade da relação de
famílias habilitadas.
8 1º Ao aplicar essa medida de proteção a crianças e adolescentes, o Juiz da
Infância e da Juventude encaminha a criança ou adolescente para inclusão nesse
Serviço, competindo ao Serviço a indicação da família que esteja disponivel e em
condições para acolhê-lo, entre as famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas
pela equipe técnica ;
8 2º Este tipo de acolhimento é feito por meio de um termo de guarda provisória,
solicitado pelo Serviço de Acolhimento e emitido pela autoridade judiciária para a
família acolhedora previamente cadastrada;
8 3º A guarda será deferida para a família acolhedora indicada pelo serviço, terá
sempre caráter provisório e sua manutenção deve estar vinculada à permanência da
família acolhedora no serviço;
8 4º O termo de guarda deverá ser expedido imediatamente à aplicação da
medida protetiva e início do acolhimento
Art. 17. O serviço institui o auxilio financeiro mensal, no valor correspondente a um
salário mínimo vigente, por criança e/ou adolescente acolhido, a ser repassado pelo
Município à família acolhedora, visando o custeio dos gastos relativos às necessidades
dos acolhidos.
$ 1º O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município de Eusébio, através da
Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, conforme previsão na dotação
orçamentária, utilizando-se recursos próprios, doações incentivadas e outras fontes;
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8 2º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas
específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo
poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante;
8 3º Para crianças ou adolescentes encaminhadas ao Serviço que recebam o BPC
— Benefício de Prestação Continuada, a família será responsável por sua utilização,
conforme determinação judicial, recomendando-se a abertura de uma conta poupança
vinculada, onde seja depositado mensalmente 40% do beneficio para uso próprio após
acolhimento.
8 4º Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, para cada novo acolhido
será repassado o mesmo valor da bolsa auxilio, até o valor de 2 Y vezes o benefício;
8 5º O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente de acordo com
as normas e procedimentos legais da Prefeitura, sempre até o último dia útil do mês
de acolhimento, sendo devido a partir do primeiro dia no qual se assume a
responsabilidade da guarda e proporcional aos dias de permanência da criança ou do
adolescente na família acolhedora
8 6º O Auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de
acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido, não sendo inferior a
25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal.
8 7º A prestação de auxílio financeiro se encerrará ao final do acolhimento;
Art. 18. A Família Acolhedora terá direito, independentemente do número de crianças
e/ou adolescentes sob a sua guarda, a desconto no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido,
por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando como base o período de
guarda apurado no exercício imediatamente anterior, atestado por declaração emitida
pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 19. Os casos de inadaptação entre crianças ou adolescentes e familiares
acolhedores, identificados pelo Serviço, serão imediatamente, comunicados ao Juizo
da Infância e Juventude,
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Parágrafo único. Cabe à equipe do Serviço, através do acompanhamento
sistemático, avaliar se a família deve ou não continuar no programa, informando à
autoridade judiciária quando do desligamento da família no serviço.
Art. 20. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS a composição da
equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
Art. 21, São atribuições da equipe técnica do serviço:
|- cadastrar, selecionar, capacitar, assistir acompanhar as familias acolhedoras;
li - acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de
origem e crianças e adolescentes durante O acolhimento;
Hll - garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança;
Iv - oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos
programas sociais da prefeitura e inclusão na rede socioassistencial do município;
V - acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem apos a reintegração
familiar por até 6 (seis ) meses;
VI - organizar encontros, cursos, capacitações e eventos;
VII - realizar a avaliação sistemática do serviço e de seu alcance social;
Vil - enviar relatório avaliativo semestral à autoridade judiciária informando a
situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora;
IX - desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do serviço.
Art. 22. A família acolhedora poderá ser desligada do Serviço nas seguintes situações:
| - solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em conjunto
com a equipe do Serviço um prazo para efetivação do desligamento;
H - descumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 11 e 12 desta Lei,
comprovados por meio de parecer técnico expedido pela equipe do Serviço.
s
F- acompanhamento Psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
Criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
Il - orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem
Como pertinente, do processo de visitas entre a familia acolhedora e a familia de
origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a Manutenção do
vínculo.
Art. 24. O benefício desta Lei será concedido a cada família pelo período em que a
criança ou adolescente nela permanecer.
Art. 25. A Família Acolhedora assinara termo de adesão e compromisso no qual
deverão constar detalhadamente as suas competências e deveres, destacando que o
Art. 26. A Familia Acolhedora comunicará previamente à equipe técnica do serviço os
Casos em que precise se ausentar do município com a criança ou adolescente acolhido
por mais de 5 (cinco) dias.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, especialmente o contido na Lei Municipal nº 1.430, de 22 de agosto de
2016.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aoa 25 dias do mês de junho de 2018.
Acilon Gonçalves Pinto Junior
Prefeito Municipal

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