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norma nº 1582/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaDispõe sobre a reorganização e funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente de Eusébio e dá outras providências.
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Lei nº: 1.582, de 25 de junho de 2018.
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Eusébio — CMDCA
EUSÉBIO, criado pelo artigo 1º. da Lei Municipal nº 148/92 de 29 de maio de 1992, em
obediência ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990)] e alterado pela Lei Municipal nº 667, de 30 de agosto de 2006, é órgão
colegiado paritário, integrante da esfera do Poder Executivo, com a missão institucional de
deliberar sobre a politica de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e
seus programas específicos, no Municipio, exercendo o controle institucional das ações
públicas governamentais e não governamentais, promovendo a articulação e integração
operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses
direitos.
Art. 2º Sem prejuizo da sua autenomia funcional, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Eusébio fica vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, constituindo-se em unidade de despesa daquele
órgão, cabendo a ele as providências necessárias a sua manutenção e funcionamento.
Art. 32 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovará seu
Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados nesta lei e
mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento,
obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
[]
| - promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as crianças e
adolescentes, nos termos da legislação vigente;
Il - estabelecer diretrizes básicas, atraves de atos administrativos regulamentares,
sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e sobre
seus programas específicos, previstos nos artigos 86, 87 Ill a V e 90, do Estatuto da Criança e
do Adolescente, fixando prioridades;
Hll - receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de discriminações, negligências
abusos, explorações e violências contra direitos de crianças e adolescentes, aos órgãos
competentes;
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IV - controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas
ações, projetos dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas
da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correções, observadas as
linhas de ação e as diretrizes estabelecidas especialmente no artigo 227 da Constituição
federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
,
V - informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público municipal e
as organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
VI - mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos
direitos da criança e do adolescente, especialmente realizando audiências públicas e
campanhas e estimulando a participação da população na gestão e no controle social,
especialmente através dos fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil;
VII - sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas
da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança
e do adolescente;
VIII - estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas de
informação sobre situações de violação dos direitos da criança e do adolescente e do
ressarcimento desses direitos;
IX - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento
municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de promoção e
proteção dos direitos da criança e do adolescente;
X - acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo, sempre que
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necessário, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e
programas, governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais
básicas;
XI - estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os órgãos
do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Publica, estaduais;
XII - apoiar e orientar o Conselho Tutelar do municipio, no exercicio de suas funções,
respeitada sua autonomia funcional;
XIII - apurar as possíveis faltas funcionais dos membros do Conselho Tutelar, através de
sindicância e de processos disciplinares, promovendo a aplicação de sanções disciplinares
junto a quem de direito, estritamente na forma da lei;
XIV - promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente CEDCA-CE e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente CONANDA;
XV - gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos
da lei que o instituiu e regulamentou;
XVI - mapear os serviços e programas das politicas sociais, que atuem com crianças e
adolescentes, em conjunto com o conselho tutelar.
XVI! - inscrever os programas de proteção especial de direitos e os programas
socioeducativos das entidades governamentais e não governamentais, previstos no artigo 90
do Estatuto da Criança e do Adolescente, executados no âmbito do Município, com a
especificação dos regimes de atendimento, mantendo registro dessas inscrições e de suas
alterações, procedendo-se a devida comunicação aos conselhos tutelares e à Vara da
Infância e da Juventude competente;
XVIII - registrar as entidades não governamentais que desenvolvam programas de
proteção e socioeducativos, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
no âmbito do Município, procedendo-se a devida comunicação ao Conselho Tutelar, ao
Ministério Publico e à Vara da Infância e da Juventude competente;
XIX - realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a
fiscalização de representante do Ministério Público Estadual;
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XX - exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão
institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Eusébio será
composto por 12 (doze) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 06 (seis)
representantes de órgãos do poder público municipal e 06 (seis) representantes de
organizações representativas da sociedade civil.
Art. 6º Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público municipal
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis dos órgãos
seguintes, sendo demissíveis ad nutum:
|- Secretaria de Desenvolvimento Social;
Il - Gabinete do Prefeito;
Ill — Secretaria da Educação;
IV — Secretaria da Saúde;
V-— Secretaria de Cultura e Turismo;
VI - Secretaria de Esporte e Juventude
Art. 7º Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade
civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita por uma
assembleia dessas organizações, para um mandato de dois anos.
8 1º Essa assembleia deverá ser especificamente convocada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para esse fim, por edital divulgado de forma ampla
nos prédios publicos do municipio, no minimo 3 meses antes do final do mandato dos
conselheiros representantes de organizações da sociedade civil.
8 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará uma
comissão composta de seus membros, para organizar e realizar o procedimento de escolha
desses conselheiros, na forma do Regimento Interno.
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8 3º O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério
Público Estadual competente, que oferecerá impugnações perante o próprio Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, antes da interposição de ação judicial
cabível, se for o caso.
8 4º Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como votadas,
apenas organizações da sociedade que atuam na promoção e proteção dos direitos de
crianças e adolescentes, em qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham
abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01)
ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes.
8 5º Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil que atuam
na promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, as entidades não
governamentais, que desenvolvam serviços e programas de proteção especial de direitos e
programas socioeducativos (artigos 87, Illa V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente)
ou programas de mobilização, comunicação social, formação de recursos humanos, estudos
e pesquisas, especificamente em torno da questão dos direitos da infância e da adolescência.
8 6º Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo dessas
entidades, inovando de relação a esta lei
Art. 8º Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
sem integrá-lo, membro do Ministério Público do Estado e membro da Câmara Municipal,
indicados por suas instituições, quando julgarem conveniente.
Paragrafo único. Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão direito a
voz, mas não a voto.
Art. 9º O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação dos conselheiros
representantes do poder público e os de escolha dos conselheiros representantes de
organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição de ambos.
Art. 10. Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes empossados
pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo máximo de 30
dias contados da publicação do ato de nomeação no orgão oficial, para o cumprimento de
um mandato de 2 (dois) anos.
Art. 11. A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não
será remunerada.
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Art. 12. No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu suplente
assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetir a indicação e
nomeação de novos suplentes, no caso dos conselheiros representantes de órgãos do poder
público e repetir a escolha por assembleia e nomeação de novos suplentes, no caso dos
representantes das organizações representativas da sociedade.
Art. 13. Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:
I- morte;
Il — renúncia;
ll — perda de cargo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por
maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular
ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes
hipóteses:
a) desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;
b) não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou a O5 (cinco)
reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese
da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até
72 horas após a realização da reunião;
c) apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;
d) for condenado, por sentença transitada em julgado, pela pratica de crimes previstos
na legislação penal.
Art. 14. No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, os
conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.
Art. 15. O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou
decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheiro
e sobre a convocação de suplentes, em substituição
Art. 16. São instâncias integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
|- Colegiado;
| — Mesa Diretora a) Presidência; b) Vice-Presidência; c) 1º Secretaria; d) 2º Secretaria;
HI — Comissões Permanentes;
IV — Comissões Temporárias;
V— Comitê de Participação de Adolescentes - CPA.
Art. 17. O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se reunirá
ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do
Presidente ou de metade dos seus membros.
8 1º As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento
interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente,
se julgar pertinente.
8 2º O CMDCA deliberará por maioria simples dos seus membros que se
consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinados pelo
Presidente e encaminhados para publicação na forma da legislação municipal local.
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é presidido por um
dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno.
Parágrafo único - O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá
direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum
do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência.
Art. 19. O Presidente será substituído, em caso de impedimentos, afastamentos legais e
ausências eventuais, pelo Vice-Presidente e não por seu suplente.
Art. 20. As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso de
impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte; (a) a Vice-
Presidência pela 1º Secretaria, (b) a 1º Secretaria pela 2“ Secretaria.
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Art. 21. Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da 1º e 2º Secretarias,
convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo pelas funções,
até a escolha do novo titular, os substitutos previstos no artigo acima.
Parágrafo único. Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e
2º Secretário e nas mesmas hipóteses do artigo 13 e seu parágrafo único.
Art. 22. O Regimento Interno definirá as atribuições do Colegiado, das Comissões
Permanentes e Provisórias, do Comité de Participação de Adolescentes, da Mesa Diretora e
regulará o procedimento de escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora
e das demais instâncias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contará para o seu
funcionamento, com uma secretaria-executiva, composta de servidores do Poder Executivo
municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo necessárias para o
desenvolvimento das atividades do Conselho.
Parágrafo único. O(a) Secretário(a) Executivo(a) será designado(a) pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 24. Leis municipais específicas disporão sobre a criação, estruturação, organização e
funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente, do
Conselho Tutelar e dos programas especificos de proteção e socioeducativos previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Eusébio.
Art. 25. Fica autorizado o pagamento de diárias, passagens e ajudas de custo aos
Conselheiros representantes da sociedade civil, quando no cumprimento das atribuições
previstas nesta Lei, tendo como parâmetro as regras estabelecidas nas Leis Municipais
específicas.
Art. 26. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício, correrão à conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos
termos da legislação pertinente.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário, em especial as contidas nas Leis nº 148, de 29 de maio de 1992 e nº 667, de 30
de agosto de 2006, que ficam por esta revogadas.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 25 dias do mês de junho de 2018.
Acil onçdlves Pidto Júnior
Prefeito Municipal

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