| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Altera e consolida o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências. |
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JK. EUSÉBIO Desenvolvimento com qualidade co vida Lei Complementar nº 040, de 02 de Abril de 2018. Altera e consolida o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DF FUSÉRIO-CF: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 138. da Lei Complementar nº 036. de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 138. Ficam isentos do pagamento do IPTU o imóvel: (...) !ll - pertencente a servidor público municipal efetivo, ativo ou inativo, sua viúva, ou seus filhos menores, desde que: (...) b) possua até 02 (dois) imóveis neste Município; Iv - pertencente à pessoa viúva, órfã menor, aposentada, pensionista ou inválida para o trabalho em caráter permanente, comprovadamente pobre, cujo valor venal seja de até 30.000 (trinta mil) UFIRMs, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município; (..:) $ 1º Considera-se pobre, para os fins do inciso IV e V deste artigo, o contribuinte que tiver renda mensal FORO TE CIT CET O NSESLATITUA O TRAI TAC ADA TR ICI VET UAI IADE a a DD TES E PERES VV RPE PTE ERR RC EP ETA VP TO rm rr URA MUNICIPAL OE USEM O) es, PREFEITURA DP MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida familiar inferior ou equivalente a 2 (dois) salários mínimos. Art. 2º. Fica alterado o artigo 240, da Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 240. Ficam isentos da CIP: 1 - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras residenciais, no mês em que o consumo de energia elétrica não ultrapasse 150 KWh (cento e cinquenta quilowatts hora); HH - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras não residenciais, no mês em que o consumo de energia elétrica não ultrapasse 100 KWh (cem quilowatts hora); e !ll - as unidades pertencentes à União, ao Estado e ao Município de Eusébio, ou pertencentes a particulares e por eles utilizadas. Art. 3º. Fica alterado o Anexo XI, descrito no artigo 237, da Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XI (Art. 237, da Lei Complementar nº 036/2017) CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) FAIXA DE CONSUMO - [ALÍQUOTA (%) DA TARIFA DE RESIDENCIAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA O a 150 kwh ISENTO 151 a 200 kwh 6,05 | 201 a 300 kwh 8,10 | 301 a 400 kwh [9,66 | 401 a 500 kwh [26,18 501 a 600 kwh [36,25 | TT E RSS CS TE TESTS e CA LR ED E REVER SS AG PLC AI PREFEITURA MUNICIBAL OE EURO ses PREFEITURA FP MUNICIPAL Desenvolsimento com qualidade de vida 601 a 700 kwh 40,56 Acima de 700 kwh 46,08 ã [ALÍQUOTA (%) DA TARIFA DE NÃO RESIDENCIAL | ILUMINAÇÃO PÚBLICA O a 100 kwh ISENTO 101 a 150 kwh 4,92 151 a 200 kwh 8,06 201a250kwh 11,64 251 a 300 kwh 15,67 301 a 400 kwh 21,93 401 a 500 kwh 32,21 501 a 600 kwh | 44,30 601 a 700 kwh 46,63 Acima de 700 kwh 48,96 no Art. 4º. Fica alterado o artigo 108, da Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 108. São responsáveis pela retenção e recolhimento do !38, na fonte, a pessva jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 709,710,712,718,717,719;1102,1705,2e 1710 da lista constante do Anexo |, desta Lei Complementar. Art. 5º. Fica alterado o artigo 146, da Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 146. O recolhimento do imposto será anual e poderá ser feito em cotas, nos prazos e condições estabelecidas em legislação específica. (...) $ 5º O desconto previsto no inciso Il, do $ 1º, deste artigo poderá ser concedido aos condomínios, ou pessoas, físicas ou jurídicas responsáveis pela organização ou administração de imóveis no território desse Município, desde que cumpridas as obrigações tributárias previstas no art. 149, deste Código. ses PREFEITURA AF MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida S 6º O Poder Executivo Municipal editará ato regulamentando o inciso Il, do artigo 146, deste Código. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017, que não houverem sido revogadas, modificadas, suprimidas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei Complementar. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE. aos 02 dias do mês de abril de 2018. | Pest fas AcilonGonçalves Pinto Júnior Prefeito Municipal