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norma nº 40/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaAltera e consolida o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências.
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JK. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade co vida
Lei Complementar nº 040, de 02 de Abril de 2018.
Altera e consolida o Código Tributário do
Município de Eusébio e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DF FUSÉRIO-CF:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 138. da Lei Complementar nº 036. de
30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. Ficam isentos do pagamento do IPTU o
imóvel:
(...)
!ll - pertencente a servidor público municipal efetivo,
ativo ou inativo, sua viúva, ou seus filhos menores,
desde que:
(...)
b) possua até 02 (dois) imóveis neste Município;
Iv - pertencente à pessoa viúva, órfã menor,
aposentada, pensionista ou inválida para o trabalho em
caráter permanente, comprovadamente pobre, cujo
valor venal seja de até 30.000 (trinta mil) UFIRMs,
quando nele resida e desde que não possua outro
imóvel no Município;
(..:)
$ 1º Considera-se pobre, para os fins do inciso IV e V
deste artigo, o contribuinte que tiver renda mensal
FORO TE CIT CET O NSESLATITUA O TRAI TAC ADA TR ICI VET UAI IADE a a DD TES E
PERES VV RPE PTE ERR RC EP ETA VP TO rm rr
URA MUNICIPAL OE USEM
O)
es, PREFEITURA DP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
familiar inferior ou equivalente a 2 (dois) salários
mínimos.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 240, da Lei Complementar nº 036, de
30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 240. Ficam isentos da CIP:
1 - os contribuintes vinculados às unidades
consumidoras residenciais, no mês em que o consumo
de energia elétrica não ultrapasse 150 KWh (cento e
cinquenta quilowatts hora);
HH - os contribuintes vinculados às unidades
consumidoras não residenciais, no mês em que o
consumo de energia elétrica não ultrapasse 100 KWh
(cem quilowatts hora); e
!ll - as unidades pertencentes à União, ao Estado e
ao Município de Eusébio, ou pertencentes a
particulares e por eles utilizadas.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo XI, descrito no artigo 237, da Lei
Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO XI
(Art. 237, da Lei Complementar nº 036/2017)
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
FAIXA DE CONSUMO - [ALÍQUOTA (%) DA TARIFA DE
RESIDENCIAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA
O a 150 kwh ISENTO
151 a 200 kwh 6,05 |
201 a 300 kwh 8,10 |
301 a 400 kwh [9,66 |
401 a 500 kwh [26,18
501 a 600 kwh [36,25 |
TT E RSS CS TE TESTS e
CA LR ED E REVER SS AG PLC AI
PREFEITURA MUNICIBAL OE EURO
ses PREFEITURA FP MUNICIPAL
Desenvolsimento com qualidade de vida
601 a 700 kwh 40,56
Acima de 700 kwh 46,08
ã [ALÍQUOTA (%) DA TARIFA DE
NÃO RESIDENCIAL | ILUMINAÇÃO PÚBLICA
O a 100 kwh ISENTO
101 a 150 kwh 4,92
151 a 200 kwh 8,06
201a250kwh 11,64
251 a 300 kwh 15,67
301 a 400 kwh 21,93
401 a 500 kwh 32,21
501 a 600 kwh | 44,30
601 a 700 kwh 46,63
Acima de 700 kwh 48,96 no
Art. 4º. Fica alterado o artigo 108, da Lei Complementar nº 036, de
30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108. São responsáveis pela retenção e
recolhimento do !38, na fonte, a pessva jurídica, ainda
que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05,
709,710,712,718,717,719;1102,1705,2e 1710
da lista constante do Anexo |, desta Lei Complementar.
Art. 5º. Fica alterado o artigo 146, da Lei Complementar nº 036, de
30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. O recolhimento do imposto será anual e poderá
ser feito em cotas, nos prazos e condições estabelecidas em
legislação específica.
(...)
$ 5º O desconto previsto no inciso Il, do $ 1º, deste artigo
poderá ser concedido aos condomínios, ou pessoas, físicas
ou jurídicas responsáveis pela organização ou
administração de imóveis no território desse Município,
desde que cumpridas as obrigações tributárias previstas no
art. 149, deste Código.
ses PREFEITURA AF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
S 6º O Poder Executivo Municipal editará ato
regulamentando o inciso Il, do artigo 146, deste Código.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, mantidas as disposições da Lei Complementar nº 036, de 30 de
outubro de 2017, que não houverem sido revogadas, modificadas, suprimidas ou
substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE. aos 02 dias do mês de
abril de 2018. |
Pest fas
AcilonGonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal

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