| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização, competência e estrutura da Procuradoria legislativa da Câmara Municipal de Eusébio. |
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PREFEITURA JF MUNICIPAL EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei Complementar nº 039, de 05 de Março de 2018. Dispõe sobre a organização, competência e estrutura da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Eusébio. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Eusébio, organismo que integra sua estrutura, subordinada ao presidente, terá por atribuição a representação judicial, a consultoria c o assessoramento técnico jurídico da Câmara Municipal, competindo-lhe: I- elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios; l — elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade; Ill — presidir e processar procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral. IV — representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, ressalvadas as demais competências constitucionais, em defesa dos seus interesses, bens ou serviços; V — representar os interesses da Câmara Municipal junto a Procuradoria-Geral do Município, e ao Tribunal de Contas do Estado; VI — elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data contra ato do presidente, da Mesa Diretora, do diretor-geral e dos demais ocupantes de cargos de direção da Câmara Municipal; VII — prestar consultoria jurídica a Presidência, a Mesa Diretora, a Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania e a Diretoria-Geral da Câmara Municipal; VIII — requisitar aos departamentos, diretorias e divisões da Câmara Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligencias e esclarecimentos necessários ao bom cumprimento de suas finalidades institucionais, devendo os órgãos prestarem imediato auxílio e atender as medidas requisitadas, no prazo de 10 (dez) dias ou naquele indicado na requisição, quando alegada urgência na prestação; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA JP MUNICIPAL EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida IX — celebrar convênios com órgãos semelhantes no Estado, e das demais unidades da Federação, que tenham por objeto a troca de informações e exercício de atividades de interesse comum, bem como aperfeiçoamento e a capacitação de procuradores e consultores técnicos jurídicos; X — manter, conforme necessário, estágios para estudantes de direito na forma que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB; XI — planejar anualmente suas atividades, emitindo relatório anual de atividades desenvolvidas; XII — prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos a Presidência e a Mesa Diretora sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias; XIII — apresentar parecer sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das proposições apresentadas pelos vereadores; XIlv — os pareceres de que trata o inciso anterior serão submetidos a Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania desta Casa, que poderá acatá-los ou não, devendo, neste caso, designar relator para elaborar parecer substituto; XV — manifestar-se, quando provocada pelo Departamento Legislativo, acerca das proposições apresentadas pelos vereadores com a finalidade de verificar se tratam de matéria vencida, nos termos do Regimento Interno desta Casa; Xvi — propor à autoridade competente a declaração de nulidade de atos administrativos; Xvil — pronunciar-se sobre atividades voltadas a consolidação das leis municipais; XVIII — editar enunciados que expressem entendimentos jurídicos cediços no seu âmbito interno e emitir pareceres jurídicos normativos aos quais se vinculem os demais órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal; XIX — dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe sejam determinadas pelo presidente ou pela Mesa Diretora. Art. 22º - A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Eusébio tem a seguinte estrutura organizacional: p ( GUTSEI VER GUS AI REDITUS o DEMO e O Pesos a ae as a SSI PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA EP MUNICIPAL EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida É) |— Procurador-Geral; Il - Subprocurador-Geral Ill - Advogado Consultor Legislativo Art. 3º - O procurador-geral é o chefe da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Eusébio e será nomeado, em comissão, pelo Presidente da Câmara Municipal dentre advogados que tenham, pelo menos, 8 (oito) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e 30 (trinta) anos de idade, notório saber jurídico e reputação ilibada, competindo- lhe: | — superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Legislativa; Il — receber, pessoalmente, as citações e intimações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra a Câmara Municipal de Eusébio ou em que a mesma seja parte interessada; HI — desistir, firmar compromissos e acordos nas ações em que a Câmara Municipal figure como parte, mediante autorização expressa de seu Presidente; Iv — representar, pessoalmente, quando solicitado pelo Presidente, os interesses da Câmara Municipal junto aos Tribunais de Contas do Estado do Ceará; V — prestar informações em mandados de segurança impetrados contra atos do presidente, da Mesa Diretora, e dos demais ocupantes de cargos de direção da Câmara Municipal; VI — delegar competências aos consultores técnicos jurídicos lotados na Procuradoria Legislativa; Vil — expedir instruções e provimentos para os servidores lotados na Procuradoria Legislativa acerca do exercício das respectivas funções; VIII — submeter ao Presidente da Câmara e aos Secretários os expedientes que dependam de decisões destes; IX — apresentar, anualmente ou quando for solicitado pelo Presidente, relatório de atividades da Procuradoria Legislativa; DEDESB MO SELADA SA SS A SEDES EE ID E PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódrome bio - Ceará 61760 090 | CNPJ: 23.563.067/0001 3 PREFEITURA EP MUNICIPAL “r EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida X— requisitar, com atendimento prioritário, aos órgãos de assessoramento da Câmara Municipal documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições; XI — avocar o exame de processos administrativos ou legislativos para elaboração de parecer; XII — presidir a comissão encarregada da organização de concursos quando incluídos os cargos de procurador; XIII — opinar, quando da eventual proposta de contratação dos serviços de jurista estranho aos quadros da Casa, para emitir parecer ou prestar outros serviços jurídicos específicos; XIV — propor a realização de concursos relacionados a carreira; XV — participar, quando solicitado, das reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania; XVI — desempenhar outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe forem designadas pelo presidente ou pela Mesa Diretora. Parágrafo único. A competência fixada no inciso Il deste artigo não inibe o recebimento de citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais pelo presidente, que os despachará imediatamente a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal. Art. 4º - A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Eusébio contará, em sua direção, com um subprocurador-geral, nomeado, em comissão, pelo presidente dentre advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e com reputação ilibada, competindo- lhe: | — Substituir o Procurador Geral em suas ausências e impedimentos Il — supervisionar, coordenar e controlar, juntamente com o procurador-geral, as atividades administrativas e as dos procuradores e assistentes jurídicos da Procuradoria Legislativa; ll — elaborar pareceres normativos e editar enunciados vinculantes, submetendo-os a aprovação do Procurador-Geral; q ALAS MAB rd LIC SRA ASIA AIDS ON Dc ot e SO DS a SE ERR PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA FP MUNICIPAL |» EUSEBIO ten Dosanvolvimento com qualidade do vida IV — exercer qualquer das atribuições de competência do procurador-geral, por delegação deste ou designação da Presidência da Câmara Municipal; V — exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo procurador-geral ou pela Presidência da Câmara Municipal de Eusébio. Art. 5º - Ao Advogado Consultor Legislativo compete: 1 — elahorar pareceres técnicos jurídicos nos processos legislativos e administrativos distribuídos pelo Procurador-Geral, remetendo-os, posteriormente, a sua consideração final; Il — prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos a Presidência e a Mesa Diretora da Câmara Municipal sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias; HI — apresentar análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das proposições apresentadas pelos vereadores, inclusive quando tratar dos casos previstos no inciso XV do art. 1º da presente Lei; IV — assessorar o procurador-geral nos processos judiciais que envolvam interesse da Câmara Municipal de Eusébio em todas as instancias; V — elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como se manifestar sabre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidades e demais incidentes relativos a execução de contrato firmado pela Câmara Municipal; com a devida anuência do Procurador-Geral; VI — exercer outras atividades correlatas ao cargo e atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador-Geral. Art. 6º - Ao Advogado Consultor cabe prolatar pareceres em processos legislativos ou administrativos, quando designados pelo procurador-geral ou pelo subprocurador-geral, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que o processo lhes houver sido distribuído. Parágrafo único. Em caso de manifesta urgência, a juízo do procurador-geral, será determinada a redução do prazo mencionado no caput deste artigo. Art. 7º - São deveres dos membros da Procuradoria Legislativa: | — manter ilihada conduta pública e particular; ESSRSLICODICOS DO O E CS DOT EE eee] PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA JP MUNICIPAL EUSEBIO Dasenvolvimento com qualidade de vida ll —- zelar pelo prestígio da justiça, pelas prerrogativas e dignidades de suas funções; Ill — indicar os fundamentos jurídicos dos seus pronunciamentos e decisões proferidas; Iv — obedecer aos prazos previstos na legislação vigente e nos demais atos normativos; V— assistir aos atos processuais quando obrigatória ou conveniente sua presença; — desempenhar com zelo e presteza suas funções; VII — declarar-se suspeito ou impedido, nos termos das leis vigentes; Vil — adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis face as irregularidades a que venha tomar conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; IX — tratar com respeito e urbanidade servidores, munícipes ou auxiliares perante os quais oficie; — identificar-se em suas manifestações funcionais; XI — acatar, no plano administrativo, as decisões do Procurador-Geral no âmbito das atribuições deste. Art. 8º - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Eusébio é vedado: | — exercer cargo, função ou mandato público fora dos casos autorizados em lei; Il — empregar, em qualquer expediente oficial, expressões desrespeitosas; Ill — valer-se do cargo para obter qualquer espécie de vantagem pessoal; IV — manifestar-se, por qualquer meio, sobre assuntos que possam vir a ser, ou que já estejam submetidos a seu estudo e parecer, salvo se expressamente autorizado pelo presidente ou, quando for o caso, no livre exercício do direito de resposta. Art. 9º - Aplica-se aos membros da Procuradoria Legislativa, no que couber, o que dispõe a Lei n. 460, de 14 de dezembro de 2001. Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, a Sos dias do mês de março de 2018. Acilon Gonçalv ves Pinto Júnior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheito, 150 Autódrome ébi ará CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 30 PREFEITURA MP MUNICIPAL “-. EUSÉBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.547, de 05 de março de 2018. Cria o Programa de Regularização Veicular — PRV, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Eusébio o Programa de Regularização Veicular — PRV, que tem por objetivo fomentar a regularização dos veículos licenciados no Município de Eusébio. $1º. Estarão incursos no Programa os veículos do tipo moto, e passeio de até 07 (sete) lugares emplacados no Município de Eusébio. 82º. Serão custeados pelo Município de Eusébio os valores necessários ao licenciamento do veiculo, desde que seu valor venal, conforme Tabela Nacional seja igual ou maior até duas vezes o valor necessário para sua regularização. 83º. Para fazer jus ao beneficio do Programa, o requerente deverá comprovar a propriedade do veículo no ato de sua solicitação, e comprovar concomitantemente renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos. 84º. O requerente deverá ser habilitado para o veículo que está solicitando o benefício ou apresentar declaração com firma reconhecida do condutor devidamente habilitado que se responsabilize como único a conduzir o mesmo. Art. 2º. O requerimento para adesão ao Programa deverá ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito através de formulário próprio. Art. 3º. A adesão ao Programa beneficiará somente os casos em que os débitos inerentes ao licenciamento tenham fato gerador até o inicio da vigência desta Lei. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA MP MUNICIPAL EUSEBIO * Desenvolvimento com qualidade de vida Art. 4º. As despesas decorrentes da consecução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito, suplementadas se necessário. Art. 5º. Casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 dias do mês de março de 2018. Prefeito Municipal LR O ITD OO DOR TOR U a T 1S DUA T ED me rama E a e fp cor e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 0. 1504