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norma nº 39/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaDispõe sobre a organização, competência e estrutura da Procuradoria legislativa da Câmara Municipal de Eusébio.
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PREFEITURA JF MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei Complementar nº 039, de 05 de Março de 2018.
Dispõe sobre a organização, competência e
estrutura da Procuradoria Legislativa da
Câmara Municipal de Eusébio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Eusébio, organismo que integra
sua estrutura, subordinada ao presidente, terá por atribuição a representação judicial, a
consultoria c o assessoramento técnico jurídico da Câmara Municipal, competindo-lhe:
I- elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios;
l — elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou
inexigibilidade;
Ill — presidir e processar procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral.
IV — representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, ressalvadas as
demais competências constitucionais, em defesa dos seus interesses, bens ou serviços;
V — representar os interesses da Câmara Municipal junto a Procuradoria-Geral do
Município, e ao Tribunal de Contas do Estado;
VI — elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em
mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data contra ato do presidente, da
Mesa Diretora, do diretor-geral e dos demais ocupantes de cargos de direção da Câmara
Municipal;
VII — prestar consultoria jurídica a Presidência, a Mesa Diretora, a Comissão de
Legislação, Justiça e da Cidadania e a Diretoria-Geral da Câmara Municipal;
VIII — requisitar aos departamentos, diretorias e divisões da Câmara Municipal,
certidões, cópias, exames, informações, diligencias e esclarecimentos necessários ao bom
cumprimento de suas finalidades institucionais, devendo os órgãos prestarem imediato
auxílio e atender as medidas requisitadas, no prazo de 10 (dez) dias ou naquele indicado na
requisição, quando alegada urgência na prestação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA JP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
IX — celebrar convênios com órgãos semelhantes no Estado, e das demais unidades da
Federação, que tenham por objeto a troca de informações e exercício de atividades de
interesse comum, bem como aperfeiçoamento e a capacitação de procuradores e
consultores técnicos jurídicos;
X — manter, conforme necessário, estágios para estudantes de direito na forma que
dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB;
XI — planejar anualmente suas atividades, emitindo relatório anual de
atividades desenvolvidas;
XII — prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos a Presidência e a Mesa
Diretora sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias;
XIII — apresentar parecer sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das
proposições apresentadas pelos vereadores;
XIlv — os pareceres de que trata o inciso anterior serão submetidos a
Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania desta Casa, que poderá acatá-los ou não,
devendo, neste caso, designar relator para elaborar parecer substituto;
XV — manifestar-se, quando provocada pelo Departamento Legislativo, acerca das
proposições apresentadas pelos vereadores com a finalidade de verificar se tratam de
matéria vencida, nos termos do Regimento Interno desta Casa;
Xvi — propor à autoridade competente a declaração de nulidade de atos
administrativos;
Xvil — pronunciar-se sobre atividades voltadas a consolidação das leis
municipais;
XVIII — editar enunciados que expressem entendimentos jurídicos cediços no seu
âmbito interno e emitir pareceres jurídicos normativos aos quais se vinculem os demais
órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal;
XIX — dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de
competência, que lhe sejam determinadas pelo presidente ou pela Mesa Diretora.
Art. 22º - A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Eusébio tem a seguinte
estrutura organizacional:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
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|— Procurador-Geral;
Il - Subprocurador-Geral
Ill - Advogado Consultor Legislativo
Art. 3º - O procurador-geral é o chefe da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de
Eusébio e será nomeado, em comissão, pelo Presidente da Câmara Municipal dentre
advogados que tenham, pelo menos, 8 (oito) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil e 30 (trinta) anos de idade, notório saber jurídico e reputação ilibada, competindo-
lhe:
| — superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Legislativa;
Il — receber, pessoalmente, as citações e intimações relativas a quaisquer ações
ajuizadas contra a Câmara Municipal de Eusébio ou em que a mesma seja parte interessada;
HI — desistir, firmar compromissos e acordos nas ações em que a Câmara Municipal
figure como parte, mediante autorização expressa de seu Presidente;
Iv — representar, pessoalmente, quando solicitado pelo Presidente, os
interesses da Câmara Municipal junto aos Tribunais de Contas do Estado do Ceará;
V — prestar informações em mandados de segurança impetrados contra atos do
presidente, da Mesa Diretora, e dos demais ocupantes de cargos de direção da Câmara
Municipal;
VI — delegar competências aos consultores técnicos jurídicos lotados na Procuradoria
Legislativa;
Vil — expedir instruções e provimentos para os servidores lotados na
Procuradoria Legislativa acerca do exercício das respectivas funções;
VIII — submeter ao Presidente da Câmara e aos Secretários os expedientes que
dependam de decisões destes;
IX — apresentar, anualmente ou quando for solicitado pelo Presidente, relatório de
atividades da Procuradoria Legislativa;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódrome bio - Ceará 61760 090 | CNPJ: 23.563.067/0001 3
PREFEITURA EP MUNICIPAL
“r EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
X— requisitar, com atendimento prioritário, aos órgãos de assessoramento da Câmara
Municipal documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de
suas atribuições;
XI — avocar o exame de processos administrativos ou legislativos para
elaboração de parecer;
XII — presidir a comissão encarregada da organização de concursos quando incluídos
os cargos de procurador;
XIII — opinar, quando da eventual proposta de contratação dos serviços de jurista
estranho aos quadros da Casa, para emitir parecer ou prestar outros serviços jurídicos
específicos;
XIV — propor a realização de concursos relacionados a carreira;
XV — participar, quando solicitado, das reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e
da Cidadania;
XVI — desempenhar outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe
forem designadas pelo presidente ou pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. A competência fixada no inciso Il deste artigo não inibe o
recebimento de citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações
judiciais pelo presidente, que os despachará imediatamente a Procuradoria Legislativa da
Câmara Municipal.
Art. 4º - A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Eusébio contará, em sua
direção, com um subprocurador-geral, nomeado, em comissão, pelo presidente dentre
advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e com reputação
ilibada, competindo- lhe:
| — Substituir o Procurador Geral em suas ausências e impedimentos
Il — supervisionar, coordenar e controlar, juntamente com o procurador-geral, as
atividades administrativas e as dos procuradores e assistentes jurídicos da Procuradoria
Legislativa;
ll — elaborar pareceres normativos e editar enunciados vinculantes,
submetendo-os a aprovação do Procurador-Geral;
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IV — exercer qualquer das atribuições de competência do procurador-geral, por
delegação deste ou designação da Presidência da Câmara Municipal;
V — exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo
procurador-geral ou pela Presidência da Câmara Municipal de Eusébio.
Art. 5º - Ao Advogado Consultor Legislativo compete:
1 — elahorar pareceres técnicos jurídicos nos processos legislativos e administrativos
distribuídos pelo Procurador-Geral, remetendo-os, posteriormente, a sua consideração
final;
Il — prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos a Presidência e a Mesa
Diretora da Câmara Municipal sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das
sessões plenárias;
HI — apresentar análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das
proposições apresentadas pelos vereadores, inclusive quando tratar dos casos previstos no
inciso XV do art. 1º da presente Lei;
IV — assessorar o procurador-geral nos processos judiciais que envolvam interesse da
Câmara Municipal de Eusébio em todas as instancias;
V — elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como se
manifestar sabre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidades e demais
incidentes relativos a execução de contrato firmado pela Câmara Municipal; com a devida
anuência do Procurador-Geral;
VI — exercer outras atividades correlatas ao cargo e atribuições que lhe forem
conferidas ou delegadas pelo Procurador-Geral.
Art. 6º - Ao Advogado Consultor cabe prolatar pareceres em processos legislativos ou
administrativos, quando designados pelo procurador-geral ou pelo subprocurador-geral,
dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que o processo lhes
houver sido distribuído.
Parágrafo único. Em caso de manifesta urgência, a juízo do procurador-geral, será
determinada a redução do prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 7º - São deveres dos membros da Procuradoria Legislativa:
| — manter ilihada conduta pública e particular;
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EUSEBIO
Dasenvolvimento com qualidade de vida
ll —- zelar pelo prestígio da justiça, pelas prerrogativas e dignidades de suas funções;
Ill — indicar os fundamentos jurídicos dos seus pronunciamentos e decisões proferidas;
Iv — obedecer aos prazos previstos na legislação vigente e nos demais atos
normativos;
V— assistir aos atos processuais quando obrigatória ou conveniente sua presença;
— desempenhar com zelo e presteza suas funções;
VII — declarar-se suspeito ou impedido, nos termos das leis vigentes;
Vil — adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis face as
irregularidades a que venha tomar conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
IX — tratar com respeito e urbanidade servidores, munícipes ou auxiliares perante os
quais oficie;
— identificar-se em suas manifestações funcionais;
XI — acatar, no plano administrativo, as decisões do Procurador-Geral no âmbito das
atribuições deste.
Art. 8º - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da
Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Eusébio é vedado:
| — exercer cargo, função ou mandato público fora dos casos autorizados em lei;
Il — empregar, em qualquer expediente oficial, expressões desrespeitosas;
Ill — valer-se do cargo para obter qualquer espécie de vantagem pessoal;
IV — manifestar-se, por qualquer meio, sobre assuntos que possam vir a ser, ou que já
estejam submetidos a seu estudo e parecer, salvo se expressamente autorizado pelo
presidente ou, quando for o caso, no livre exercício do direito de resposta.
Art. 9º - Aplica-se aos membros da Procuradoria Legislativa, no que couber, o que dispõe a
Lei n. 460, de 14 de dezembro de 2001.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, a Sos dias do mês de março de 2018.
Acilon Gonçalv ves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheito, 150 Autódrome ébi ará CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 30
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“-. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.547, de 05 de março de 2018.
Cria o Programa de Regularização Veicular
— PRV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Eusébio o Programa
de Regularização Veicular — PRV, que tem por objetivo fomentar a regularização
dos veículos licenciados no Município de Eusébio.
$1º. Estarão incursos no Programa os veículos do tipo moto, e
passeio de até 07 (sete) lugares emplacados no Município de Eusébio.
82º. Serão custeados pelo Município de Eusébio os valores
necessários ao licenciamento do veiculo, desde que seu valor venal, conforme
Tabela Nacional seja igual ou maior até duas vezes o valor necessário para sua
regularização.
83º. Para fazer jus ao beneficio do Programa, o requerente deverá
comprovar a propriedade do veículo no ato de sua solicitação, e comprovar
concomitantemente renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
84º. O requerente deverá ser habilitado para o veículo que está
solicitando o benefício ou apresentar declaração com firma reconhecida do
condutor devidamente habilitado que se responsabilize como único a conduzir o
mesmo.
Art. 2º. O requerimento para adesão ao Programa deverá ser
encaminhado ao Gabinete do Prefeito através de formulário próprio.
Art. 3º. A adesão ao Programa beneficiará somente os casos em
que os débitos inerentes ao licenciamento tenham fato gerador até o inicio da
vigência desta Lei.
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EUSEBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 4º. As despesas decorrentes da consecução desta Lei correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito,
suplementadas se necessário.
Art. 5º. Casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 dias do mês de
março de 2018.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
0. 1504

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