norma nº 1608/2018

PREFEITURA JF MUNICIPAL
“. EUSÉBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
é
Lei nº 1.608, de 22 de outubro de 2018.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
, O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município (Lei nº 1.533/2018) , crédito especial no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos
reais), em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, para atendimento de despesa não prevista
em programação de seu orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 11101 Secretaria de Desenvolvimento Social
Programação: 08.244.0209.2095 Concessão de Benefícios Eventuais
Grupo de Despesa: 3.3.90 Outras Despesas Correntes
Valor: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais)
Fonte de Recursos: FT 136 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social —
FEAS.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrentes do excesso de arrecadação na fonte de recursos FT 136 — Transferências de Recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS na classificação econômica da receita 1728.07.1.1
Transferências de Estados Destinados a Assistência Social - Principal, não prevista no Anexo
Demonstrativo da Receita Segundo sua Destinação constante da LOA 2018 (Lei nº 1.533/2017), no
valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará a natureza da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº Lei nº 1.533/2017 (LOA 2018).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 22 de outubro de 2018.
US TST SS
CARIDADE VESPA ema
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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