norma nº 43/2018

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EM R PREFEITURA EP MUNICIPAL
EUSÉBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
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unicef
TÃO ports Tore
Lei Complementar nº 043/2018, de 12 de novembro de 2018.
Altera a Lei Complementar nº 024, de 15 de
dezembro de 2014 e Lei Complementar nº 036,
de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Eusébio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017, que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Eusébio passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I-o inciso IV do art. 138, com a seguinte redação:
“Art. 138... iss sesirraecremisias
t.)
IV — pertencente à pessoa viúva, órfã menor, aposentada, pensionista ou inválida
para o trabalho em caráter permanente, comprovadamente pobre, cujo valor
venal seja de até 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIRMs, quando nele resida e
desde que não possua outro imóvel no Município. (NR)
Il — os incisos II, IH, X, XI do art. 89, com a seguinte redação:
“Art. 89
€..)
H - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante do Anexo I, deste Código;
TII- da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19
da lista constante do Anexo I, deste Código;
(...)
X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista constante do Anexo 1, deste Código;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante do Anexo
I, deste Código;
[my
HI- o 81º do art. 89, com a seguinte redação:
“Art. 8O ci iceaaerraress
6.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSÉBIO
Ros Edeuison Pinheiro, 150 - Auescicamo Eusébio. Ceará - CER GSTTSO GO0 | CNP E35GA 170007 3
PREFEITURA BF MUNICIPAL
: EUSEBIO
Desenvolvimenta com qualidade de vida
$1º Ocorrendo a hipótese dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
constante do Anexo I, deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto neste Município, quando haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
IV-o art. 108, com a seguinte redação:
“Art. 108. São responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, na fonte, a
pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19,
11.02, 17.05, e 17.10 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar.”
V-o inciso I, 82º do art. 108, com a seguinte redação:
CAMIOS sussa
8 2º Sem prejuízo do disposto no caput, são solidariamente responsáveis:
1- o proprietário, o detentor da posse ou o titular do domínio útil do bem imóvel
onde se realize obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e
7.17 da lista a que se refere o Anexo I, deste Código, quando os serviços forem
prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a comprovação do
pagamento do ISS pelo prestador do serviço;
Art. 2º Fica alterado o ANEXO 1, da Lei Complementar nº 036, de 2017, que
passa a vigorar com a redação dada por esta Lei Complementar.
Art. 3º Fica alterado o ANEXO II, da Lei Complementar nº 036, de 2017, que
passa a vigorar com a redação dada por esta Lei Complementar.
Art. 4º Fica acrescido o art. 3º à Lei Complementar nº 024, de 15 de dezembro
de 2014, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e dá outras providências, com a
seguinte redação:
“Art, 3º Os segmentos e condomínios não elencados nos Anexos 1 e 1 desta Lei
Complementar serão calculados e enquadrados em padrões definidos pelo Fisco
Municipal”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos Za lias do mês de novembro de 2018.
Diria calves su
PREFEITO MUNIC
ANEXO I
(Art. 2º, da Lei Complementar nº 043/2018) 9
PREFEITURA MEINICIPAL DE EUSÉRIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódicamo « Eusébio - Ceara CEP BVPSO-VOO | CNPJ: 23.563 MANOR BI
PAINICIPAL
1- Serviços de informática e congêneres
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 2,0
1.02 - Programação. 2,0
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas 2,0
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 2,0
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2,0
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 2,0
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 2,0
programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 20
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por 2,0
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de
12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2,0
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO) -
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas c de sinais de propaganda. 2,0
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 20
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 5,0
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5.0
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
fra Eedresitson Pirnreira, VEQ mutócrano » Ensébio Cesta CEP STESO-DCO | Ci
em PREFEITURA ÁP PMUNICIPAL
EUS
a Desenvolvimento cam qualidade de vida
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 - Medicina e biomedicina. 2,0
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia. 2,0
ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 2,0
ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 2,0
4.05 - Acupuntura. 2,0
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2,0
4.07 - Serviços farmacêuticos. 2,0
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia c fonoaudiologia. 2,0
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico c mental. 2,0
4.10 - Nutrição. 2,0
4.11 - Obstetrícia. 2,0
4.12 - Odontologia. - 2,0
4.13 - Ortóptica. 2,0
4.14 - Próteses sob encomenda. 2,0
4.15 - Psicanálise. 2,0
4.16 - Psicologia. 2,0
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêncres. 2,0
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2,0
2,0
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2,0
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 20
4.22 - Planos de medicina de gmpo ou individual e convênios para prestação de assistência 2,0
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
o
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 2,0
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
fiua Edrudlgeo Pinheiro. 150 - Autódeame - Eusetio - Ceará CEP SP FSO-G00 | CNPR 23.863 ENS 7I0DOT 3
PREFEITURA FP MUNICIPAL
EUS
Desenvolvimento com qualidade de vida
inicef
E
iso 307S TO
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária c congêneres
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 2,0
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 2,0
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 2,0
5.04 - inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 20
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 20
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 20 |
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2,0
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 2,0
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2,0
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2,0
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 20
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2,0
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisicas. 2.0
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2,0
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 20
|
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 20
congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 5,0
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, 2,0
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Fruta fecirrys
cam Piriiuiro, UE Munich 1 « Eusébio - Cenrê - CEP SVP6O-DOS | UNPI: 23.563 052 /00G% 2H
RI
as PREFEITURA RP MUNICIPAL
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unicef Desenvolvimento com qualidade de vida
IRIÇÃO 201) LON:
7.04 - Demolição. 5,0
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 5,0
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, 5,0
vidros, divisórias, placas de gesso c congêncres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5,0
7.08 - Calafetação. 5,0
TE = E : 7
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final 2,0
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 2,0
piscinas, parques, jardins e congêncres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 2,0
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e 2,0
biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 2,0
pulverização e congêneres.
7.14- (VETADO) E
7.15 - (VETADO) =
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, 2,0
colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e
por quaisquer meios.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 20
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 2,0
congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 20
urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 2,0
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofisicos e congêncres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, 2,0
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos mincrais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 2,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Eua Edruiicor Prstreiro, 150 - Atacama Eusébio - Ceará CEPIS TEQADO | CNP:
POOG 30
PREFEITURA dP MutsicipaL
“-. EUSÉBIO
uniicoi Desenvolvimento com qualidade de vida
—ERIÇÃO 207 “201º
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2,0
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos 2,0
de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, 2,0
hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 20
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo, 2,0
10 - Serviços de intermediação e congêneres
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, 2,0
de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 2,0
contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística 20
ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 2.0
(Icasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos 2,0
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo. 2,0
10.07 - Agenciamento de notícias. 2,0
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por 2,0
quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2,0
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 2,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Bus Edrniisan Pinstutro, VS0 - actácdiramo - Eusébio « Cenra - CER
EVFEGO-DOO | UNE 23.503.067:
PREFEITURA À MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Unice
— EDIÇÃO JOY3 3098 : —— - —
1 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 2,0
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 2,0
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2,0
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 2,0
espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 - Espetáculos teatrais. 2,0
12.02 - Exibições cinematográficas. 2,0
12.03 - Espetáculos circenses. 2,0
12.04 - Programas de auditório. 2,0
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2,0
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 5,0
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5,0
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2,0
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. Co | 50 |
12.10 - Corridas e competições de animais. 5,0
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do 5,0
espectador.
12.12 - Execução de música. 5,0
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 5,0
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 5,0
qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 50
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 2,0
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 2,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Pesa Belrrvilsor Erbviro, 130 - Aucácdrcmo Evsúlio Ceara - CER S TENDO | CNP) 23. 563.047 /000% 26
PREFEITURA RP MUNICIPAL
| EUSEBIO
a Desenvolvimento com qualidade de vida
unicei
ImçAO ars Toró
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, Cinematografia e reprografia
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 2,0
13,03 - Fotografia c cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem 20
e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2,0
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 2,0 =
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos c de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 2,0
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.02 - Assistência técnica. 2,0
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 2,0
ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2,0
14.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, forocomposição, 2,0
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens c manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 2.0
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. 2,0
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 20
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo usuário final, exceto aviamento. 20
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 2,0
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2,0
14.12 - Funilaria e lanternagem. 2,0
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro. 150 - Autódromo - Gusebia - Ceará - CEP SI TEO-GOO | CNPJ: 23.563 DEZA0G6% 3H
s fx PREFEITURA dF MUNHCIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
unicef
EESÃO JOTA “TONA
14.13 - Carpintaria e serralheria,
2,0
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
2,0
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5,0
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação
e cademeta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
5,0
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens c equipamentos em geral.
5,0
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
5,0
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
5,0
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5,0
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5,0
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento c registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
5,0
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
2,0
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de camês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
5,0
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Bus Esimilicon Pintreivo, USD - Autocarro - Euselxão - Cesrá - CER GIZSO-DOO E CNPJ: 2
PREFEITURA É MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
inicef
Jogámrors tor
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5,0
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
5,0
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5,0
15.17 - Emissão, fomecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
5,0
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5,0
16 - Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário
de passageiros.
2,0
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
2,0
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
2,0
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e
congêneres.
2,0
17.02 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
2,0
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
2,0
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
2,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edtendiecao Prrtreiro, 130 - Autóetenero io - Ceará -CEPTYSQ-OOO E CNPS: Ss
38
»
PREFEITURA HP MUNICIPAL
» EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ESIÇÃO IO Torá
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou 2,0
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO) 7”
17.08 - Franquia (franchising). 2,0
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2,0
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 2,0
congêneres.
17.1 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, 2,0
que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 20
17.13 - Leilão e congêneres. 2,0
17.14 - Advocacia. 2,0
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2,0
17.16 - Auditoria. 2,0
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 2,0
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2,0
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2,0
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2,0
17.21 - Estatística. 2,0
17.22 - Cobrança em geral. 2,0
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 2,0
informações, administração dc contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 20
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer 2,0
meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora
e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Eeesuilsor Birtueiro, 150 - Autacirarmo - Busebio - Cesrê CEPTTSOOCO | CNP ESSES OO SO
PREFEITURA RP MUNICIPAL
- EUSEBIO
Si Desenvolvimento com qualidade de vida
unicef
IRIÇÃO FOY$ “Tou
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura dc contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
2,0
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização
e congêncres
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização
e congêneres.
2,0
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logistica e congêneres.
2,0
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
2,0
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
2,0
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5,0
22 - Serviços de exploração de rodovia
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
2,0
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
2,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edriiser Pirdreiro, U3O - Aupóeiearmo - Exsselsto + Cera ERAS TT DO [CNES 23.563 067-000% (3
PREFEITURA À MUNICIPAL
EUSEBIO
unicef * Desenvolvimento com qualidade de vida
ÇÃO 3073 “Ee
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
2,0
25 - Serviços funerários
25.01 - Funerais, inclusive fomecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte
do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
2,0
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos c partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funcrários.
2,0
2,0
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
2,0
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
2,0
E)
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêncres
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêncres.
2,0
27 - Serviços de assistência social
27.01 - Serviços de assistência social.
2,0
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
2,0
29 - Serviços de biblioteconomia
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
2,0
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
2,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEEIO
150 - Aunóciramo - Gusélio - Ceará CEPATISO-GOS |
Rua Ecirmilseun Binius
23
GR (HS DOG 3
PREFEITURA BP MUNICIPAL
- EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
unicer
tmigaD so:s “Toró
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 2,0
congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 2,0
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 2,0
34 - Serviços de investigações particulares, detetives c congêneres
34,01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
2,0
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 2,0
36 - Serviços de meteorologia
—
36.01 - Serviços de meteorologia. 2,0
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2,0
38 - Serviços de muscologia
38.01 - Serviços de museologia. 20
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação
PREFEITURA MUNICIPAL D
Rss Edleiisor Pinheiro, T5O - Autácisamo - Euséido - Cenrã CEP SITSQNOC] CNP) R3 NGS. 0657/
CODE BE
io e Es PREFEITURA À MUNICIPAL
» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
unicef
FRAÇÃO NOTE “Toró
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 20
serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 2.0
E as
ANEXO TI
(Art. 3º, da Lei Complementar nº 043/2018)
TABELA À — TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
“IPTU
(FÓRMULA)
FÓRMULAS PARA CALCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
TEEM E EE ADESCRICÃO
01 Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel
VVI=VVTA+VVE, onde:
VVI= valor venal do imóvel
VVT = valor venal do terreno
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edirsifson Pinfusivo, 150 - Anvacdiraro - Euspbio « Ceprá GEP STTSO-GOG 1 CP:
23.508 057/0067 307
PREFEITURA EP MUNICIPAL
» EUSEBIO
Desenvolzimento com qualidade de vida
unicef
ESEAD US “Tone
VVE = valor venal da edificação
02 Fórmula para cálculo do valor venal do terreno
VVT=ATx VMºTx FCL, onde:
VVT'= valor venal do terreno
AT = área do terreno
VM2T = valor metro quadrado do Terreno
FCL = fator corretivo do lote, onde:
FCL = XFCL Especifico/Quantidade de itens
03 Fórmula para cálculo do valor venal da edificação
VVE = AE x VME x FCE, onde:
VVE = valor venal da edificação
AE = área de edificação
VM?E = valor do metro quadrado de edificação
FCE = fator corretivo da edificação, onde:
FCE = LFCE Específico/Quantidade de itens
04 IPTU = [VVT + VVE] x ALÍQUOTA
TABELA B — VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
1- BAIXO 2- MÉDIO 3-ALTO 4- LUXO
RS 267,67 RS 579,42 R$ 772,13 R$ 926,55
TABELA C - FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO — CATEGORIA
01| TIPO DA EDIFICAÇÃO
1,00
1. RESID. HORIZONTAL
2. RESID. HOR.C/COMERCIO
3. RESID. VERTICAL
1,25
4. RESID. VERTC/COMÉRCIO
1,20
5. COMÉRCIO HORIZONTAL
1,30
6. COMÉRCIO VERTICAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Eddeslison Pinheiro, 150 - Aunseiromo . Tusealão - Coscs - CEP AIYGU-OO0 | CNPJ: 23 463.06 P000T Bh
PREFEITURA À MuniciPaL
- EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
EDIÇÃO 3073 Fone
1,40
7. INDUSTRIAL
1,40
8. ESCOLA
1,50
9. HOSPITAL
1,00
10. REGIOSO
1,00
11. OUTROS
02 | SITUAÇÃO
1,50
1. RECUADA
LIO
2. ALINHADA
0,50
3. AVANÇADA
0,90
4. FUNDOS
03 | TIPO
1,50
1 ISOLADA
130
2. CONII LADO
0,90
3. CONJ. 2 LADOS
04 | CLASSIFICAÇÃO ARQUITETONICA
”
1. BARRACO
1,00
2. CASA +
1,50
3. APARTAMENTO FRENTE
1,50
4. APARTAMENTO LATERAL
1,50
5. APARTAMENTO FUNDOS
2,00
6. APARTAMENTO COBERTURA
0,80
7. SALA
0,90
8. CONJUNTO SALAS
1,00
9. LOJA
1,00
10. GALERIA(LOJA)
0,50
11. SOBRELOJA
0,60
12. GALPÃO ABERTO
0,70
13. GALPÃO FECHADO
0,30
14. GALPÃO INDUSTRIAL
0,50
15. ESTACIONAMENTO 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Pisa Ecdrreits om Pininuira, VSO - Autscdreme - Esssebio - Cenrã o CEP STA
CNPS: 23. 863. 0457/0004 -30
4,
O AA, se ps PREFEITURA SP MUNICIPAL
* cão. EUSÉBIO
MUNg,
unicef Desenvolvimento com qualidade de vida
0,30
16. SUBSOLO
2.00
17. ARQUITETURA ESPECIAL
1,00
18. OUTROS
05] ACABAMENTO EXTERNO
0,20
1. SEM
0,50
2. CAIÇÃO
1,00
3. PINTURA LÁTEX
1,20
4. PINTURAA ÓLEO
1,30
5. —AZULEJO/CERÂMICA
140
6. CONCRETO APARENTE
1,50
7. REVESTIMENTO LUXO
2,00
8. REVESTIMENTO ESPECIAL
06 | ACABAMENTO INTERNO
0.20
1 SEM
0,50
2. CAIÇÃO
1,00
3. PINTURA LÁTEX
1,20
4. PINTURAA ÓLEO
1,20
5. | AZULEJO/CERÂMICA
1,40
6. CONCRETO APARENTE
1,50
7. REVESTIMENTO LUXO
Tm 2,00
8. REVESTIMENTO ESPECIAL
07 | INSTALAÇÃO ELÉTRICA
0,10
t. SEM
1,00
2. EMBUTIDA
0,70
3. SEMI- EMBUTIDA
0,25
APARENTE SIMPLES
2,00
5. APARENTE LUXO
08 | INSTALAÇÃO SANITÁRIA
0,20
1. SEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
tea Edirniisan Pinheiro, 140 - aunscdremo Eusebiio «Ceará - CER GTS DOS UNS; 23.068 6457/0067 SE
PREFEITURA FP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
1,00
2. INTERNA
0,50
3. EXTERNA
1,50
4. ESPECIAL
09 | ESTRUTURA
1,80
1. CONCRETO
1,00
2. ALVENARIA
0,80
3. MADEIRA
1,00
4. METALICA |
0,10
5. TAIPA
1,00
6. OUTROS
10 COBERTURA
0,10
1 PALHA
1,00
2. CERAMICA
LIO
3. AMIANTO
LiO
4. LAJE
1,00
5. —METALICA
1,50
6. FIBRADE VIDRO
2,00
7. ESPECIAL
11| PISO
0,10
1 SEM
0,20
2. THOLO
0,40
l 3. CIMENTO
1,00
4. CERAMICA
1,30
5. MADEIRA
1,10
6. SINTÉTICO
1,50
7. INDUSTRIAL
1,50
8. MARMORE
1,50
9. PORCELANATO
2,00
10. GRANITO
2,00
HH. ESPECIAL a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Pos Extresiisan Piriiueiro, 150 » Aunadrarmo - Euseíio - Ceara
EP TISQ-OOO | CNP. 3 (MS 20007 BL
PREFEITURA A MUNICIPAL
EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
0,10
1. SEM
1,00
2. MADEIRA
0,50
3. GESSO
1,20
4. LAJE
1,00
5. PVC
2.00
6. ESPECIAL
13 | ESQUADRIAS
0,10
1. SEM
1,00
2. MADEIRA
1,20
3. FERRO
1,30
4. ALUMÍNIO
1,50
5. MISTA
2.00
6. ESPECIAL
14 [SANITÁRIO
0.20
1. SEM
0.50
2. FOSSA/SUMIDOURO
1,20
3. REDE ESGOTO
1,20
4. ESTAÇÃO TRATAMENTO
15 | ABASTECIMENTO DE ÁGUA
r 0,10
1. SEM
0,60
2. Poço
1,00
3. REDE
1,60
4. POÇO/REDE
0,30
5. CHAFARIZ
16 | RESERVATÓRIO DE ÁGUA
0,10
1. SEM
1,00
2. ELEVADO
0,50
3. ENTERRADO
1,50
4. —ELEVADO/ENTERRADO
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
VTGO-DOO | CNP 23.5
Rua Edrnilson Pineiro, 130 Autódromo - Eusébio - Leça CE
PREFEITURA FF MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
r—— BAD 2073. - pré
17 | ATRIBUTOS ESPECIAIS
0.00
1 SEM
0,10
2. JARDIM L
0,50
3. PISCINA
0,60
4. JARDIM/PISCINA
0,20
| 5. QUADRA
0,30
6. SAUNA
0,30
7. JARDIM/QUADRA
0,70
8. PISCINA/QUADRA
0,80
9. JARDIM/PISCINA/QUADRA
0,40
10, JARDIM/SAUNA
0,80
11. PISCINA/SSAUNA
0,90
12. JARDIM/PISCINA/SAUNA
0,50
13. QUADRA/SAUNA |
0,60
14. JARDIM/QUADRA/SAUNA
1,00
15. PISCINAQUADRA/SAUNA
LIO
16. JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA
0,90
17. ELEVADOR
1,00
18. JARDIM/ELEVADOR
1,40
19. PISCINAELEVADOR 5
1,5
20. JARDIM/PISCINA/ELEVADOR
TIO
21. QUADRA/ELEVADOR
120
22. JARDIM/QUADRA/ELEVADOR
1,60
23. PISCINA/QUADRA/ELEVADOR
1,70
24, JARDIM/PISCINA/QUADRA/ELEVADOR
LIO
25. SAUNA/ELEVADOR
1,30
26. FARDIM/SAUNA/ELEVADOR
1,70
27. PISCINA/SAUNA/ELEVADOR
1,80
28. JARDIM/PISCINA/SAUNA/ELEVADOR
1,40
29. QUADRA/SAUNA/ELEVADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rus Edereisga Prsheiro, 150 « Aurnócdramo - tusetão - Leará - CER TTSO-ODO | UNI 23
PREFEITURA À MUNICIPAL
» EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
1,50
30. JARDIM/QUADRA/ELEVADOR
1,90
31. PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR
2,00
32. JARDIM/PISCINA/QUADRA/S AUNA/ELEVADOR
TABELA D - FATORES CORRETIVOS DO TERRENO — CATEGORIA
CO ESPECIRIC “FATOR |
1| ADEQUAÇÃO PARA OCUPAÇÃO
1. FIRME LS
2. INUNDÁVEL 0,2
3. ALAGADO 0,1
4. ENCOSTA 0,5
5. MANGUE 0,1
6. ROCHOSO L2
7. OUTROS LO
2 | TOPOGRAFIA DO LOTE
1. PLANO 18
2. ACLIVE EE)
3. DECLIVE LO
4. IRREGULAR LO
3 | SITUAÇÃO
1. NORMAL LO
2. ESQUINA 1,5
3. VILA 08
4. ENCRAVADO 0,1
5. QUADRA 20
6. GLEBA 0,5
7. CANTEIRO CENTRAL 0,5
8. FUNDOS 0,7
4| BENFEITORIA
1. SEM 0,2
2. MURO L6
3. PASSEIO 0,4
4. MURO/PASSEIO L8
5. CERCADO 0.8
5 | PASSEIO PARA PERDESTE
1. SEM MEIO FIO/PAVIM 0,2
2. COM MEIO FIO/PAVIM 0,6
- RR: |
3. SEM PAVIMENTAÇÃO 0,3
PREFEITURA MALPIICE L DE EUSÉBIO
tiras Edendison Pirciueivo, 150 « Aurediramao Eusélio - Ceara - CEPSTTSO GOO | CNP): 23.863 0852000 0
Ciesenvolvimento com qualidade de vida
PREFEITURA M
AIN ETEPAL
nice
4. SEM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIOFIO 0,5
5. SEM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO 0,9
6. COM PAVIMENTAÇÃO L4
7. COM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO 16
8. COM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO 20
6 | PAVIMENTAÇÃO
1. SEM 0,5
2. ASFALTO L8
3. PARALEPIPEDOS 15
4. PEDRATOSCA LO
5. PRÉ-MOLDADO L6
6. PIÇARRA 0,8
7 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1. SIM 10
2. NÃO 0,5
$ | REDE DE ÁGUA
It —=aka "Dana
1. SIM LO
2. NÃO 0,5
09 | REDE ELÉTRICA
1. SIM 1,0
2. NÃO 0,5
10 | REDE DE ESGOTO
1. SIM LO
2. NÃo 0,5
11 | REDE DE TELEFONIA
1. SIM LO
2. NÃO 0,5
12 | COLETA DE LIXO
1. SIM LO
2. NÃO 0,5
13 | GALERIA PLUVIAL
1. SIM LO
2. NÃO 0,5
14 | GUIA E SARJETA
1. SIM LO
2. NÃO 0,5
Russ Etendisos Pinbeiro, 150
Mustecirorrmes
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
álio - Ceará CEP GIT6O-DOG | Cite: 2
[e aro RARO Ta]
DO App,
E
o
Dawr
MUN
ARE.
unicef
IDÇAGIOTS Tons
Destovoleimento com qualidade de vida
Pisa Edirreitoom Pinbeiro,
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