norma nº 1616/2018

PREFEITURA É” MUNICIPAL
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e Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.616, de 03 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a instituição do programa
“Educação Financeira na Escola” nas
escolas da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Eusébio/CE o Programa “Educação Financeira na Escola”
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
& 1º. O Programa poderá ser inserido como atividade extracurricular ou na forma
transversal de modo a permitir estabelecer relação entre a educação financeira e as
diversas áreas de conhecimento.
$ 28. Para realização dos objetivos deste programa, poderá o Poder Executivo Municipal
celebrar convênios e/ou parcerias com entidades pública e privadas.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipat de Eusébio, aos 03 djás Po mês de dezembro de 2018.
FEITURA MUNICIPAL DE EUSÉSIO
mo - husebia Ceara CEM GI FEU0DD NFL 2).563,067:0001 26