norma nº 1617/2018

ao Ee PREFEITURA EP MUNICIPAL
cai Eu !
* * Deserwolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.617, de 03 de dezembro de 2018.
Autoriza a doação de uma área de 9.020,49m .
(nove mil e vinte metros quadrados e quarenta e.
nove decímetros), de um Terreno Urbano, situado ...
no lugar Autódromo, Distrito Industrial Il, no.
Município e Comarca de Eusébio, Estado do ;:
Ceará, localizado do lado ímpar da Rua Projetada
Guimarães Passos (Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio) de forma irregular, para
implantação da Empresa GETA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA,, inscrita no
CNPJ sob o nº 14.433.559/0001-10, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 9.020,49m? (nove mil e vinte metros
quadrados e quarenta e nove decimetros), à Empresa GETA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,, inscrita no CNPJ sob o nº 14.433.559/0001-
10, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as
seguintes características:
Um Terreno Urbano (interno) situado no lugar Autódromo, Distrito Industrial ll, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado impar da
Rua Projetada Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio) de
forma irregular, perfazendo uma área total de 9.020,49m? (nove mil e vinte metros
quadrados e quarenta e nove decimetros), medindo e extremando: :
AO NASCENTE: (frente), 50,09m (cinquenta metros e nove centimetros), com
Rua Guimarães Passos (terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, Ceará),
AO POENTE: (fundos), 48,95m (quarenta e oito metros e noventa e cinco
centimetros), com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, Ceará;
AO SUL: (lado direito), 180,23m (cento e oitenta metros e vinte e três
centimetros), com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, Ceará;
AO NORTE: (lado esquerdo), 184,98m (cento e oitenta e quatro metros e noventa
e oito centímetros), com terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, Ceara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA FP MUNICIPAL
BIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 2º, O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil reais).
Art. 3º, Na matrícula do Registro Geral de Imóveis devera constar :
obrigatoriamente as seguintes condições: ,
|- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para O
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade industrial/Comercial;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998. ca
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, II, II, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 03 dias do mês de
dezembro de 2018.
O rt s Plhto id
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
nua Edmilson Pinheiro, 159 - Autódiroma - Eusébio - Ceará: CEP 61760-000 | CNP. 23.552.07/000) 30