norma nº 1620/2018

PREFEITURA EF MUNICIPAL
» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº: 1.620, de 03 de dezembro de 2018.
Desafeta de sua destinação pública de ;orige
terreno urbano, situado no lugar CAUASSU, mu
e comarca de EUSÉBIO, denominado, PAR
RESIDENCIAL ESTRADA DO FIO, constituído por
ÁREA INSTITUCIONAL, localizada do lado par da'área,
preservada para o futuro alargamento da Estrada do:
Fio, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com à;
Rua das Graúnas, com uma área de 5.168,00m? (cinco!
mil, cento e sessenta e oito metros quadrados), de;
forma irregular, e dá outras providências. A io
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono: &:
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica desafetada de sua destinação pública de origem:
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de:
Eusébio, uma área a seguir descrita: Pari
ÁREA “E a
UM TERRENO situado no lugar CAUASSÚ, município e comarca de EUSÉBIO).
denominado PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA DO FIO, constituído porta. di
ÁREA INSTITUCIONAL, localizada do lado par da área preservada para'o futuro. é
alargamento da Estrada do Fio, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com
a Rua das Graúnas, com uma área de 5.168,00m? (cinco mil cento e sessenta e
oito metros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: Boi qi
ao NORTE (frente), 76,00m (setenta e seis metros) com a dita área preservada. jiu
para o futuro alargamento da Estrada do Fio; poiteê
ao SUL (fundos), 0,00m (zero metros); pen dg di ba
ao NASCENTE (lado direito), 136,00m (cento e trinta e seis metros), com à
prefalada Rua das Graúnas, e,
ao POENTE (lado esquerdo), 155,50m (cento e cinquenta e cinco: metros é
cinquenta centimetros), com a Rua das Gaivotas. e, si pç
Art. 2º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor do INSTITUTO AMIGOS DA NATUREZA, inscrita no CNPJ Sob dnº;
13.090.370/0001-09. e prada q
PREFEITURA EF MUNICIPAL
BIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação, . :
revogadas as disposições em contrário. : pi
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos dias do mês de dezembro dé
2018. tes : :
Acilóni Gonçalyes Hinto Júnor
Prefeito Munitipat
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