norma nº 1621/2018

PREFEITURA FF MUNICIPAL
» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
(cinco mil, cento ) E
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no
lugar CAUASSÚ, município e icomarcã:: de
EUSÉBIO, denominado PARQUE RESIDENCIAL :::
ESTRADA DO FIO, constituído pór uma ÁREA
INSTITUCIONAL, localizada do tado: par da área
preservada para o futuro alargamento da Estrada |
do Fio, fazendo esquina pelo lado direito
(Nascente) com a Rua das Graúnas, com uma,
área de 5.168,00m? (cinco mil, cento e sessenta q
e oito metros quadrados), de forma irregular, .:
medindo e extremando: ao NORTE. (frente),
76,00m (setenta e seis metros) com a: dita área
preservada para o futuro alargamento da Estrada
do Fio: ao SUL (fundos), 0,00m (zero metros); ao
NASCENTE (lado direito), 136,00m (certo estrinta...
e seis metros), com a prefalada Rua das Graúnas;'
e, ao POENTE (lado esquerdo), 155,50m (cento é
cinguenta e cinco metros e” cinquenta VE
centimetros), com a Rua das Gaivotas, em-favor | E
do INSTITUTO AMIGOS DA NATUREZA, inscrito
no CNPJ sob o nº. 13.090.370/0001-09,..e: dá
outras providências. Ce a
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionô e
promulgo a seguinte Lei: , :
Ar. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar; por
interesse público relevante, uma área de 5.168,00m? (cinco mil, cento -e sessenta
e oito metros quadrados), em favor do INSTITUTO AMIGOS DA-NATUREZA, E
inscrito no CNPJ sob o nº. 13.090.370/0001-09, com as seguintes características:
AREA na
UM TERRENO situado no lugar CAUASSÚ, município e comarca: de EUSÉBIO;
denominado PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA DO FIO, constituído por. uma
ÁREA INSTITUCIONAL, localizada do lado par da área preservada para o futuro
alargamento da Estrada do Fio, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com
a Rua das Graúnas, com uma área de 5.168,00m? (cinco mil cento e sessenta é
oito metros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando:
ao NORTE (frente), 76,00m (setenta e seis metros) com a dita área preservada
para o futuro alargamento da Estrada do Fio;
PREFEITURA Ef MUNICIPAL
+ EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ao SUL (fundos), 0,00m (zero metros); pe 5045
ao NASCENTE (lado direito), 136,00m (cento e trinta e seis" metros), comia!
prefalada Rua das Graúnas; e,
ao POENTE (lado esquerdo), 155,50m (cento e cinquenta e cinco metros e:
cinquenta centímetros), com a Rua das Gaivotas. :
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 258.400,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar.
obrigatoriamente as seguintes condições: , o
|-o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser promogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora; e :
!l — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia Hipotssáia
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para “implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial,
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura:
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998. ,
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições | previstas nos
incisos |, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel é consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer 'ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias. =
Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusgbio-CE, aos 03 dias do mês dé
dezembro de 2018.
E é
Acilón Gonçalves Pjnto dúnior
Prefeito Municipal