norma nº 1622/2018

PREFEITURA JP MUNICIPAL
EUSE
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.622, de 10 de dezembro de 2018.
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.523, de
08 de dezembro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº
1.523, de 08 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Eusébio o Programa Estudante
Padrão — PEP, que tem por objetivo promover a cultura de paz, fomentando o respeito à vida
e a dignidade de cada ser humano.
Parágrafo único. O Programa atenderá exclusivamente o(a) melhor aluno(a)
de cada turma da rede municipal de ensino do 1º ao 9º ano.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 1.523, de 08 de dezembro de 2017, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos
nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de
dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO