| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Cessão de Uso de Um Terreno situado no lugar “CENTRO”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, distando o seu lado esquerdo (leste) 23,50m para a Rua Mario Perdigão Bastos, de forma regular, perfazendo uma área total de 213,15m² (duzentos e treze metros quadrados e quinze decímetros quadrados), em beneficio da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, e dá outras providências. |
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e z PREFEITURA À MUNICIPAL if EUSÉBIO ml. ; Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.625, de 10 de dezembro de 2018. Dispõe sobre autorização para Cessão de Uso de Um Terreno situado no lugar “CENTRO”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, distando o seu lado esquerdo (leste) 23,50m para a Rua Mario Perdigão Bastos, de forma regular, perfazendo uma área total de 213,15m? (duzentos e treze metros quadrados e quinze decímetros quadrados), em beneficio da Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cessão de uso de terreno municipal por interesse público relevante à Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.040.108/0001-57, para a implantação do seu Núcleo Operacional que será situado na área do Mercado Central, com as seguintes características: Um terreno situado no lugar “CENTRO”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, distando o seu lado esquerdo (leste) 23,50m para a Rua Mario Perdigão Bastos, de forma regular, perfazendo uma área total de 213,15m? (duzentos e treze metros quadrados e quinze decímetros quadrados); com as medidas e confrontações apresentadas a seguir: AO LESTE (LADO ESQUERDO): partindo do ponto P1 de coordenadas UTM E(X) 561098.9605 e N(Y) 9570122.4539 chega-se ao ponto P2 de coordenadas UTM E(X) 561101.7733 e N(Y) 9570108.2424, medindo 14,50m, extremando com o terreno concedido a Cagece; AO SUL(FRENTE): partindo do ponto P2 de coordenadas UTM E(X) 561101.7733 e N(Y) 9570108.2424 chega-se ao ponto P3 de coordenadas UTM E(X) 561087.3896 e N(Y) 9570105.1739, medindo 14,70m, extremando com terras remanescentes pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio; AO OESTE (LADO DIREITO): partindo do ponto P3 de coordenadas UTM E(X) PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autódromo - Eusébio - Cearz 61 FED-06O PREFEITURA À MUNICIPAL EUS e] Desenvolvimento com qualidade de vida 561087.3896 e N(Y) 9570105.1739 chega-se ao ponto P4 de coordenadas UTM E(X) 561084.5926 e N(Y) 9570119.4005, medindo 14,50m, extremando com terras remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio; AO NORTE (FUNDOS): partindo do ponto P4 de coordenadas UTM E(X) 561084.5926 e N(Y) 9570119.4005 chega-se ao ponto P1 de coordenadas UTM E(X) 561098.9605 e N(Y) 9570122.4539, medindo 14,70m, extremando com o Condomínio Vila Marina. Art. 2º. O valor total da avaliação do imóvel cedido conforme laudo em anexo é de R$ 19.215,00 (dezenove mil, duzentos e quinze reais). Art. 3º. Esta Cessão de Uso, não onerosa, será formalizada mediante termo administrativo, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Diretor Presidente da CAGECE e transferirá o direito pessoal de uso desta área pública. Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer das condições previstas no presente diploma legal importará na devolução imediata do imóvel e consequente reversão, sem que o cessionário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o cessionário desde já à retenção por benfeitorias. Art. 4º. A destinação especifica da área objeto de Cessão de Uso constará, obrigatoriamente, no respectivo termo administrativo, conforme as normas aplicáveis, sob pena de nulidade do ajuste. Art. 5º. A cessionária prestará as seguintes contrapartidas pelo uso do imóvel: | — implementação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município; Il - conservação do imóvel cedido; Ill — impedir que o mau cheiro decorrente da atividade de esgotamento sanitário, que por ventura ocorra, não cause nenhum dano ou incômodo à população residente nas imediações. Art. 6º. O prazo de vigência da Cessão de Uso de que trata esta Lei será condicionada ao término do contrato de Concessão da Prestação de Serviços Públicos Municipais de Eusébio e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE. Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, bem como da não ocorrência das contrapartidas previstas no artigo 5º, o imóvel será restituído ao Município, incorporando-se a seu patrimônio com todas as IA O e ESSES CETTE ENO RENO RSRS om PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceara - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 PREFEITURA À MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, independentemente de qualquer pagamento de indenização, seja a que título for. Art. 7º. Fica a Prefeitura no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei e no instrumento de cessão de uso. Art. 8º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 10 dias do mês de dezembro de 2018. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceara - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30