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norma nº 1625/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDispõe sobre autorização para Cessão de Uso de Um Terreno situado no lugar “CENTRO”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, distando o seu lado esquerdo (leste) 23,50m para a Rua Mario Perdigão Bastos, de forma regular, perfazendo uma área total de 213,15m² (duzentos e treze metros quadrados e quinze decímetros quadrados), em beneficio da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, e dá outras providências.
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e z PREFEITURA À MUNICIPAL
if EUSÉBIO
ml. ;
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.625, de 10 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para Cessão de Uso de Um
Terreno situado no lugar “CENTRO”, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, distando o seu
lado esquerdo (leste) 23,50m para a Rua Mario
Perdigão Bastos, de forma regular, perfazendo uma
área total de 213,15m? (duzentos e treze metros
quadrados e quinze decímetros quadrados), em
beneficio da Companhia de Água e Esgoto do Ceará —
CAGECE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder cessão de uso de terreno municipal por interesse público relevante à
Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº:
07.040.108/0001-57, para a implantação do seu Núcleo Operacional que será
situado na área do Mercado Central, com as seguintes características:
Um terreno situado no lugar “CENTRO”, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, distando o seu lado esquerdo (leste) 23,50m para a Rua Mario
Perdigão Bastos, de forma regular, perfazendo uma área total de 213,15m?
(duzentos e treze metros quadrados e quinze decímetros quadrados); com as
medidas e confrontações apresentadas a seguir:
AO LESTE (LADO ESQUERDO): partindo do ponto P1 de coordenadas UTM E(X)
561098.9605 e N(Y) 9570122.4539 chega-se ao ponto P2 de coordenadas UTM
E(X) 561101.7733 e N(Y) 9570108.2424, medindo 14,50m, extremando com o
terreno concedido a Cagece;
AO SUL(FRENTE): partindo do ponto P2 de coordenadas UTM E(X) 561101.7733 e
N(Y) 9570108.2424 chega-se ao ponto P3 de coordenadas UTM E(X) 561087.3896
e N(Y) 9570105.1739, medindo 14,70m, extremando com terras remanescentes
pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO OESTE (LADO DIREITO): partindo do ponto P3 de coordenadas UTM E(X)
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autódromo - Eusébio - Cearz 61 FED-06O
PREFEITURA À MUNICIPAL
EUS
e]
Desenvolvimento com qualidade de vida
561087.3896 e N(Y) 9570105.1739 chega-se ao ponto P4 de coordenadas UTM
E(X) 561084.5926 e N(Y) 9570119.4005, medindo 14,50m, extremando com terras
remanescentes da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO NORTE (FUNDOS): partindo do ponto P4 de coordenadas UTM E(X)
561084.5926 e N(Y) 9570119.4005 chega-se ao ponto P1 de coordenadas UTM
E(X) 561098.9605 e N(Y) 9570122.4539, medindo 14,70m, extremando com o
Condomínio Vila Marina.
Art. 2º. O valor total da avaliação do imóvel cedido conforme laudo em
anexo é de R$ 19.215,00 (dezenove mil, duzentos e quinze reais).
Art. 3º. Esta Cessão de Uso, não onerosa, será formalizada mediante
termo administrativo, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Diretor Presidente da
CAGECE e transferirá o direito pessoal de uso desta área pública.
Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer das condições
previstas no presente diploma legal importará na devolução imediata do imóvel e
consequente reversão, sem que o cessionário possa pleitear quaisquer
ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o cessionário
desde já à retenção por benfeitorias.
Art. 4º. A destinação especifica da área objeto de Cessão de Uso
constará, obrigatoriamente, no respectivo termo administrativo, conforme as normas
aplicáveis, sob pena de nulidade do ajuste.
Art. 5º. A cessionária prestará as seguintes contrapartidas pelo uso do
imóvel:
| — implementação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município;
Il - conservação do imóvel cedido;
Ill — impedir que o mau cheiro decorrente da atividade de esgotamento
sanitário, que por ventura ocorra, não cause nenhum dano ou incômodo à
população residente nas imediações.
Art. 6º. O prazo de vigência da Cessão de Uso de que trata esta Lei
será condicionada ao término do contrato de Concessão da Prestação de Serviços
Públicos Municipais de Eusébio e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará —
CAGECE.
Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo,
bem como da não ocorrência das contrapartidas previstas no artigo 5º, o imóvel
será restituído ao Município, incorporando-se a seu patrimônio com todas as IA
O e ESSES
CETTE ENO RENO RSRS om
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceara - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA À MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, independentemente de
qualquer pagamento de indenização, seja a que título for.
Art. 7º. Fica a Prefeitura no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o
exato cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei e no instrumento de cessão
de uso.
Art. 8º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 10 dias do mês de
dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceara - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30

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