norma nº 1626/2018

PREFEITURA FP MUNICIPAL
» EUS
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.626, de 10 de dezembro de 2018.
Desafeta de sua destinação pública de origem
“TERRENOS URBANOS”, situados no lugar Guaribas,
no loteamento denominado Quintas das Fontes, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
possuindo área total de 28.829,96 m? (vinte e oito mil
oitocentos e vinte e nove virgula noventa e seis metros
quadrados), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, a área a seguir descrita:
ÁREA
Ficam desafetados de sua destinação pública de origem os 09 (nove) terrenos a
seguir discriminados, situados no lugar Guaribas, no Loteamento denominado
QUINTAS DAS FONTES, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
possuindo área total de 28.829,96 m? (vinte e oito mil oitocentos e vinte e nove
virgula noventa e seis metros quadrados), com as seguintes medidas e
confrontações:
TERRENO — 1: situado no lugar GUARIBAS, município e comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”, constituído por uma
ÁREA DE PASSEIO, localizado do lado par da Avenida Leste de Acesso, fazendo
esquina pelo lado esquerdo (Norte) com a Rua F, de forma de “U”, com uma área
de 255,34 m?, medindo e limitando: ao LESTE, frente, 03 segmentos, o primeiro
3,00m limita-se com a Avenida Leste de Acesso; o segundo 6,60m com limita-se
com a área verde; e, o terceiro 3,00m limita-se com a Avenida Leste de Acesso;
ao SUL, lado direito, em 02 segmentos, o primeiro 10,09m + 32,01m com a área
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verde; e, o segundo 5,42m + 28,91m imitando com parte da quadra Q.C2, de
propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao
OESTE, fundos, em 6,60m limitando com parte da quadra Q.C2, de propriedade
de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, ao NORTE, lado
esquerdo, em 03 segmentos, o primeiro 5,42m + 28,91m limita-se com a área
verde; o segundo 32,01m com a área de apoio; e, o terceiro 10,09m extremando
com a dita Rua F; TERRENO - 2: situado no lugar GUARIBAS, município e
comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”,
constituído pela Rua H e Rua A, localizado do lado par da Rua B, distando
62,00m no sentido oeste-leste para a Avenida Leste de Acesso, de forma irregular,
com uma área de 2.946,93m?, medindo e limitando: ao LESTE, frente, em 04
segmentos no sentido norte-sul, o primeiro 11,00m com a Rua B; o segundo
140,93m os lotes nºs 15 ao 01 da quadra Q.R1 de propriedade de Quintas das
Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda; e, o terceiro 1,19m com L. Apoio; e, o
quarto 11,00m com a Rua B; ao SUL, lado direito, em 03 segmentos, o primeiro
56,72m com os lotes nºs 15 e 08 da quadra Q.R1 de propriedade de Quintas das
Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda e parte da L. Apoio; o segundo 22,32m
com a quadra Q. C2 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos
Imobiliários Ltda; e, o terceiro 18,58m com L. Apoio; ao OESTE, fundos, em 02
segmentos, o primeiro 3,20m com terras de Carlos Alberto da Rocha; e, o
segundo 18,19 + 135,68m com uma área verde; e, ao NORTE, lado esquerdo, em
02 segmentos o primeiro 17,51m com uma área verde; o segundo 80,00m com
uma área verde; TERRENO - 3: situado no lugar GUARIBAS, município e
comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”,
constituído por uma Rua de Pedestre, localizado do lado par da Avenida Leste de
Acesso, distando 64,06m no sentido sul-norte para a Rua |, de forma irregular,
com uma área de 437,35m?, medindo e limitando: ao LESTE, frente, 7,30m com a
Avenida Leste de Acesso; ao SUL, lado direito, 62,64m com os lotes nºs 27 e 15
da quadra Q.R2, de propriedade de Maia Participações S/A, e, Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda., respectivamente; ao OESTE, fundos, 7,30m
com a Rua B; e, ao NORTE, lado esquerdo, 62,81m com a APP; TERRENO - 4:
situado no lugar GUARIBAS, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
denominado “QUINTAS DAS FONTES”, constituído por parte da Rua B e, pela
Rua |, localizado do lado par da Avenida Leste de Acesso, distando 64,06m no
sentido norte-sul para a Rua |, de forma irregular, com uma área de 3.042,10m?,
medindo e limitando: ao LESTE, frente, em 03 segmentos no sentido norte-sul, o
primeiro 177,50m com os lotes nºs 23 ao 13 da quadra Q.R6 de propriedade de
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Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o segundo 11,00m com a
Avenida Leste de Acesso; e o terceiro 33,00m com a APP; ao SUL, lado direito,
em 02 segmentos, o primeiro 50,97m com a APP; o segundo 11,00m com outra
parte da Rua B; ao OESTE, fundos, em 01 segmento, medindo 208,50m com uma
área verde; e, ao NORTE, lado esquerdo, em 02 segmentos, o primeiro 59,63m
com os lotes nºs 01 e 13 da quadra Q.R6 de propriedade de Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o segundo 11,00m com outra parte da Rua
B; TERRENO - 5: situado no lugar GUARIBAS, município e comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”, constituído por parte
das Ruas B e M, localizado do lado par da Avenida de Ligação Leste Oeste,
distando 81,69m no sentido norte-sul para a intersecção da dita Avenida de
Ligação Leste Oeste com a Rua C, de forma irregular, com uma área de
3.181,31m?, medindo e limitando: ao LESTE, frente, em 02 segmentos no sentido
norte-sul, O primeiro 11,00m com a Rua ; o segundo 209,84m com os lotes nºs 24
a 13 da quadra Q.R8 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos
Imobiliários Ltda.; ao SUL, lado direito, em 02 segmentos, o primeiro 68,27m com
os lotes nºs 12 e 24 da quadra Q.R8 de propriedade de Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o segundo 11,00m com a Rua B; ao
OESTE, fundos, em 02 segmentos, o primeiro 79,09m com os lotes nºs 01 a 12 da
quadra Q.R8 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários
Ltda.; e, o segundo 214,84m com a área verde; e, ao NORTE, lado esquerdo,
88,20m com a APP; TERRENO - 6: situado no lugar GUARIBAS, município e
comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”,
constituído por uma Rua de Pedestre, por parte da Rua D, localizado do lado
impar da Avenida Leste de Acesso, distando 98,51m no sentido sul-norte para a
Rua Il, de forma irregular, com uma área de 1.480,63m?, medindo e limitando: ao
OESTE, frente, em 02 segmentos, o primeiro 7,30m com a Avenida Leste de
Acesso; e, o segundo 48,05m com a APP; ao NORTE, lado direito, em 03
segmentos, o primeiro 63,45m com a APP; o segundo 18,00m com outra parte da
Rua D e, o terceiro 31,68m com outra APP; ao NASCENTE, fundos, em 02
segmentos, o primeiro 7,30m com terreno de Jacinta Oliveira Lima; e, o segundo
40,00m com a APP; e, ao SUL, lado esquerdo, em 03 segmentos, o primeiro
82,25m com os lotes nºs 17 e 08 quadra Q.R4 de propriedade de Quintas das
Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o segundo 18,00m com outra parte da
Rua D; 36,31m com a quadra Q.R5 de propriedade de Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; TERRENO - 7: situado no lugar GUARIBAS,
município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS
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FONTES”, constituído pela Rua |, parte da Rua D, localizado do lado ímpar da
Avenida Leste de Acesso, distando 98,51m no sentido norte-sul para de Pedestre,
de forma irregular, com uma área de 4.754,31m?, medindo e limitando: ao OESTE,
frente, em 03 segmentos, o primeiro 47,03m com a APP; o segundo 11,00m com
a Avenida Leste de Acesso, o terceiro 204,25m com os lotes nºs 01 a 11 da
quadra Q.R7 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários
Ltda.; ao NORTE, lado direito, em 02 segmentos, o primeiro 73,13m com os lotes
nºs 01 e 12 da quadra Q.R7 de propriedade de Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o segundo 12,00m com Rua L; ao
NASCENTE, fundos, em 01 segmento, medindo 280,78m com uma área verde; e,
ao SUL, lado esquerdo, em 02 segmentos, o primeiro 75,68m com a APP; o
segundo 12,00m com outra parte da Rua D (ora desafetada); TERRENO - 8:
situado no lugar GUARIBAS, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
denominado “QUINTAS DAS FONTES”, constituído pelas Rua E, parte da Rua D,
e Rua M, localizado do lado ímpar da Rua L, distando 38,42m no sentido leste-
oeste para o girador da dita Avenida Ligação Leste Oeste Acesso, de forma
irregular, com uma área de 6.181,29m?, medindo e limitando: ao SUL, frente, em
04 segmentos, o primeiro 11,00m com a Rua L, o segundo 53,08m com os lotes
nºs 23 e 11 da quadra Q.R11 de propriedade de Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o terceiro 15,00m com a Rua L; e, o quatro
63,38m com os lotes nºs 27 e 13 da quadra Q.R10 de propriedade de Quintas das
Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao OESTE, lado direito, em 03
segmentos, o primeiro 167,96m com os lotes nºs 11 a 02 e parte do lote nº 01 da
quadra Q.R11 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos
Imobiliários Ltda.; o segundo 200,77m com os lotes nºs 13 a 01 da quadra Q.R10
de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o
terceiro 11,00m com a Avenida Ligação Leste Oeste Acesso; ao NORTE, fundos,
138,95m com a APP; e, ao NASCENTE, lado esquerdo, em 02 segmentos, o
primeiro 194,85m com os lotes nºs 23 a 12 da quadra Q.R11 de propriedade de
Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda. ; e, o segundo 182,96m
com terras de Vicente Pinto de Souza, Rua Sem denominação Oficial, terras de
Wellington Nobre, e terras de Borges e Ribeiro; TERRENO - 9: situado no lugar
GUARIBAS, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
“QUINTAS DAS FONTES”, constituído por parte da Avenida Oeste de Acesso,
localizado do lado impar da ponte que dá acesso à Avenida Ligação Leste Oeste
Acesso, distando 65,06m no sentido norte-sul para a dita Avenida Ligação Leste
Oeste Acesso, de forma irregular, com uma área de 6.550,7m?, medindo e
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limitando: ao SUL, frente, em 05 segmentos, o primeiro 129,78m com a APP; o
segundo 10,00m com a mencionada Ponte; o terceiro 96,21m com outra APP; o
quarto 18,/06m com a quadra Q.R13 de propriedade de Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o quinto 15,55m com a quadra Q.R12 de
propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao
NORTE, fundos, em 05 segmentos, o primeiro 115,33m om a quadra Q.R13 de
propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o
segundo 94,46m com a quadra Q.R12 de propriedade de Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o terceiro 35,25m com a quadra Q.C3 de
propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o quarto
15,00m com a Avenida Oeste de Acesso; e o quinto 70,08m com a quadra Q.C4
de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao
OESTE, lado direito, em 06 segmentos, o primeiro 3,00m com terras de Antônio
Pedro Campelo; o segundo em linha curva 45,26m; o terceiro 199,82m; o quarto
29,46m; o quinto 4,02m, todos extremando com a quadra Q.R12 de propriedade
de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o sexto 3,00m com
terras de Raimundo Custódio da Penha; e, ao NASCENTE, lado esquerdo, em 05
segmentos, o primeiro 8,28m com terras de João Batista Lima Imóveis; o segundo
em curva 27,49m:; o terceiro 218,84m; o quarto 29,80m e o quinto 3,96m todos
esses extremando com a quadra Q.R13 de propriedade de Quintas das Fontes
Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso como permuta, dos terrenos objeto
da presente Lei, em favor de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.405.689/0001-83.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal d ébio, aos 10 dias do mês de
dezembro de 2018. —
Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Munici
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