norma nº 1628/2018

a À Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.628, de 10 de dezembro de 2018.
Altera e consolida o Programa de
Regularização Veicular - PRV, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o 83º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.547,
de 05 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º. Fica criado no âmbito do Município de Eusébio o Programa
de Regularização Veicular - PRV, que tem por objetivo fomentar a regularização
dos veículos licenciados no Município de Eusébio.
(...)
$3º. Para fazer jus ao beneficio do Programa, o requerente deverá
comprovar a propriedade do veículo no ato de sua solicitação, comprovar
concomitantemente renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos,
bem como comprovar a utilização do veículo como meio de subsistência da
família, sendo utilizado para a concessão do empréstimo recursos do FUMCAP.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 1.547, de 05 de março de 2018 e da
Lei Municipal nº 1.562, de 16 de abril de 2018,que não houverem sido revogadas
ou modificadas por esta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de bio, aos 10 dias do mês de
dezembro de 2018.
Pinto Jânior «=
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CCR
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