norma nº 1629/2018

PREFEITURA JF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.629, de 10 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre recursos destinados às Escolas
para solenidades de certificação de Conclusão
do Ensino Fundamental nas modalidades
Regular e EJA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar para às Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação, recursos
financeiros com vistas a garantir as solenidades de conclusão do Ensino
Fundamental nas modalidades Regular e EJA.
Art. 2º. As despesas correrão preferencialmente à conta dos recursos
próprios originários do Fundo Municipal de Educação — FME, ou outro que seja
indicado.
Parágrafo Único. Os repasses obedecerão ao número de alunos
concludentes conforme demonstrativo do Anexo Único que acompanha o presente
ato legal, totalizando o valor de R$ 75.030,00 (setenta e cinco mil e trinta reais).
Art. 3º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de
dezembro de 2018.
Acilôn Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
RA MP MUNICIPAL
EUSEBi
Desenvolvimento com qualidade de vida
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua: Irmã Ambrosina Nº 266, Centro — Eusébio — Ceará
Fone (fax) 3260.1878
PROJETO FESTA 9º ANO E EJA 2018
9º TOTALDE | VALOR TOTAL
ESCOLA LOCAL DATA HORA EJA
ANO ALUNOS | INDIVIDUAL | FINANCEIRO
CARARÚ ESCOLA 20/12/18 | 16:00H | 53 | 24 71 70,00 5.090,00
UARD
FDRANOO BUFFET 21/12/18 | 19:00H | 84 | 17 101 70,00 7.070,00
ALVES
ELISBÃO PIO ESCOLA 19/12/18 | 19:00H | 24 | 24 70,00 1.680,00
dia
EVANDRO 06:30 ÀS 70,00
pirar 26/12/18 | soon | 104 | 11 115 8.050,00
FCO 19:30 ÀS 70,00
TAVARES BUFFET 19/12/18 23:30H 40 40 4.000,00
GUARIBAS ESCOLA 22/12/18 | 17:00H | 45 | = 45 70,00 3.150,00
+—
IZÍDIO JOSÉ | PASSEIO OU 70,00
? ? ,
sind BUPET ? ? 40 | 31 7 4.970,00
JOÃO DE BUFFET SEM 19:00 ÀS 70,00
FREITAS CUSTO MAS | 22000 |. 8 | = as 8150/00
JOSEFÁ SÁ ESCOLA 20/12/18 | 20:00H | 35 | 15 50 70,00 3.500,00
LAGOINHA BUFFET 20/12/18 | 19:00H | 57 | — 57 70,00 3.990,00
pe BUFFET 20/12/18 | 19:00H | 76 | — 76 70,00 5.320,00
SALES
—
MIRIAN 70,00
? :00H | 1 19 ) 1.330,00
psi ESCOLA 19:00H 9 | j
MUNDO
ENCANTADO ESCOLA ? Po | 25 25 70,00 1.750,00
DA CRIANÇA
NEUSA DE 70,00
- T : 57 | -— 57 , 3.990,00
FRETs BUFFE 22/12/18 | 18:00H
PAULO SÁ BUFFET 21/12/18 35 | 35 70,00 2.450,00
RAL ESCOLA ? Po 30 30 70,00 2.100,00
TAVARES |
RAUL 70,00
| ? ? 63 | 63 ) 4.410,00
TAVARES Il RASSEIO ,
SANTA 70,00
: ) 4.830,00
e BUFFET 22/12/18 | 18:00H | 41 | 28 69 830,
E a
SÃO MIGUEL | BUFFET 19/12/18 | 19:00H | 47 | 13 60 70,00 4.200,00
TOTAL 846 | 213 | 1.106 70,00 75.030,00
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