norma nº 1634/2018

PREFEITURA AF MUNICIPAL
BIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.634, de 27 de dezembro de 2018.
Altera o Anexo Il da Lei Municipal n. 369/1998
na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que
trata dos salários dos servidores do quadro comissionado da Câmara Municipal, concernente
apenas ao ajuste do salário mínimo, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta
lei.
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário
base o valor de R$ 1.006,00 (hum mil e seis reais)”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos
ficanceiros que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 27 diasdo mês de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
50- Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-3(
PREFEITURA MP MUNICIPAL
USEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
ANEXO ÚNICO DA LEI N. 1.634/2018
(ALTERAÇÃO DO ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/ 1998)
ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Qtde | Símbolo | Venc. Repres. Total
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 3.790,00 R$ 3.910,00
Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$ 120,00 | R$3.790,00 | R$ 3.910,00
Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00
Assessor Jurídico 2 CAJ-1 R$ 120,00 R$ 4.880,00 R$ 5.000,00
Ariosto eniso Jurídico junto ao Balcão da CCA-3 R$ 120,00 | R$2.040,00 | R$ 2.160,00
— +
Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$ 120,00 | R$2.840,00 | R$ 2.960,00
Cerimonialista ER CCA-5 R$ 120,00 R$ 1.380,00 R$ 1.500,00
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
Assessor da Secretaria 4 CCA-6 R$ 120,00 | R$1.140,00 | R$ 1.260,00
Diretor Geral E! CcD-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador de Contabilidade, Finanças e 1 ccp-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Controle Interno
Assessor de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$1.680,00 | R$ 1.800,00
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Ouvidor Geral 1 CcD-2 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio |
a É CcD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00
e Gestão de Documentos
Chefe do Departamento de Recursos 1 ccp-2 R$ 120,00 | R$3.230,00 | R$ 3.350,00
Humanos
Recepcionista E! E-3 R$ 120,00 R$ 886,00 R$ 1.006,00
Auxiliar Administrativo 5 E-5 R$ 120,00 R$ 886,00 R$ 1.006,00
Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.760,00 | R$ 4.000,00
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
e da Cidadania
Assessor da Comissão de Orçamento, | , | ccay | R$120,00 | R$3.880,00 | R$4.000,00
Finanças, Contabilidade e Fiscalização Ê!
Assessor da Comissão de Educação, Cultura, 1 CcA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Lazer e Turismo
= da Comissão de Seguridade Social e 1 CCAÍ R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
Assessor da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, Habitação, Transporte e Meio E CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
Ambiente
Assessor da Liderança do Partido Majoritário 4 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
Gratificação da Comissão Permanente de
Licitação (Secretário Administrativo e 2 FGCPL-1 R$ 120,00 R$ 886,00 R$ 1.006,00
membro)
[974
Rua Edirilson Pinhojre
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
O | CNP) 2356
PREFEITURA MP MUNICIPAL
-EU
Desenvolvimento com qualidade de vida
Gratificação do Presidente da Comissão
Permanente de Licitação
1 | FGCPL-2 | R$ 120,00 | R$2.840,00 | R$ 2.960,00