| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE e adota outras providências. |
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PREFEITURA FP MUNICIPAL EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.637, de 25 de fevereiro de 2019. O PREFE Altera disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino — PMMDE e adota outras providências. ITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o 8 3º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “g 3º, O valor será calculado à razão de R$ 2,00 (dois reais) por aluno, mensalmente, conforme matrícula infotmada pela Secretaria de Educação do Município na data de efetivação da transferên 50% (cinquenta por ce dia, outrossim, fica autorizado para o aluno de tempo integral mais nto) em cima do valor supracitado, fica doravante autorizado o repasse mensal dos valdres elencados, bem como, o pagamento de serviços contábeis e tributos inerentes à gestão dos fundos, e suplementação de valores em até 90%(noventa por cento) mensal.” Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Muni dipal nº 898, de 01 de março de 2010, Lei Municipal nº 910, de 07 de abril de 2010, Lei Municipal nº 923, de 17 de maio de 2010, Lei Municipal nº 973, de 23 de fevereiro de 2011, Ldi Municipal nº 1.410, de 07 de março de 2016 e Lei Municipal nº 1.500, de 21 de agost de 2017, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 25 dias mês de fevereiro de 2019. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO