norma nº 1638/2019

PREFEITURA JF MUNICIPAL
-EUSEBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.638, de 25 de fevereiro de 2019.
O PREFE
EUSÉBIO aprovou e e
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
ITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
u sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município Lei nº 1.612/2018 (LOA 2019), crédito adicional especial no valor de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais)
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social — Fundo Municipal de
Assistência Social, para atendimento de programação de despesa não prevista no seu orçamento,
conforme especificado no)
Art. 2º. a
as disponibilidades previ
ANEXO I desta Lei.
recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
tas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 3º. O hto que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. D
autorização e limite estab
rante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
lecidos no Art. 6º, da Lei nº 1.612/2018 (LOA 2019).
Art. 5º. Révogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA PRE
FEITURA MUNICIPAL DE EUS , em 25 de fevereiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO
ANEXO I
11000 Secretaria de Desenvolvimento Social
11901 Fundo Municipal de Assistência Social
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALID; IU ET VALOR
0209 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social 66.000
Pagamento de Pessoal Ativo do Município - Programa
08 244 0209 2528 Bolsa Família - IGD BF 66.000 F
Pagamento efetivado/ano(Unidade)= 10
3190 Pessoal e Encargos Soci O 1311000000 66.000
TOTAL 66.000
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