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norma nº 37/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaCRIA E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO EUSÉBIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA JF MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei Complementar nº 037, de 08 de Dezembro de 2017.
Cria e regulamenta a Gratificação por
Desempenho dos Agentes de Trânsito da
Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio
e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituída a Gratificação Especial por Desempenho
destinada aos servidores efetivos ocupantes dos cargos públicos de Agentes de
Irânsito da Autarquia Municipal de Transito de Eusébio em pleno exercício de
suas funções.
Parágrafo Único: Nao fará jus a Gratificação Especial por
Desempenho os servidores em cumprimento de estágio probatório.
Art. 2º. A referida Gratificação (GED) será paga aus Agentes na
proporção de 100%(cem por cento), sobre o vencimento base da categoria.
Art. 3º. O pagamento da GED será lançado na folha de pagamento
após a avaliação individual de cada Agente de Trânsito referente ao mês anterior.
Art. 4º. Nãu fará jus au pagamento da GED vu Agente de Trânsito
que:
|- Não estiver atuando em regime de plantão/escala,
ll- Cometer qualquer atraso em sua escala durante o mês;
Ill - Cometer qualquer falta ao serviço durante o mês;
IV — Apresentar atestado médico objetivando abono de falta durante
o mês;
V — Fizer gozo de licença prevista no art. 93 do Estatuto dos
Servidores do Eusébio, salvo a licença maternidade e ou licença paternidade;
VI - Estiver cedido a outros órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal; ba
E EEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA JP MUNICIPAL
Jr. EUSÉBIO
> Desenvolvimento com qualidade de vida
VII — Não estejam obedecendo as normas de hierarquia e disciplina
constante no Regimento Interno Disciplinar da AMT - Lei 1.325/2014;
VIII — Que estejam se apresentando com o fardamento de forma
diversa ao que estabelece a Portaria nº04/2015 AMT;
IX — Tenha contra si Processo Administrativo Disciplinar ou esteja
em sede de execução de qualquer sanção disciplinar;
X — Sofra qualquer Advertência prevista no Regimento Interno
Disciplinar da Autarquia Municipal de Trânsito de Fusébio, Lei nº 1235 de 10 de
março de 2014;
XI — Não atender as convocações extraordinárias do Presidente da
AMT. salvo justificativa devidamente acolhida.
Art. 5º. Ficam convalidados os atos praticados por força dos
dispositivos contidos na vigência das Portarias 006/2015 AMT e 006/2016 AMT.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão por conta de Dotação constante no orçamento vigente,
suplementada, se necessário, e a conta de dotações específicas a serem
consignadas em orçamentos futuros.
Art. 7º. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão
regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo ou mediante Portaria
expedida pelo Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 08 dias de
dezembro de 2017.
Acigof onçalyes Pinto(Jú
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

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