norma nº 25/2019

~ ~ ÊUSÉBI ,,' o POVO BEM REPRESENTADO 
RESOLUÇÃO N. 025, DE 11 DE MARÇO DE 2019. 
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da 
Resolução n. 17, de 28 de setembro de 
2015, que dispõe sobre a criação da 
Comendo Eusébio de Queiroz. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 12 Fica acrescido o parágrafo único ao art. 12 da Resolução n. 017, de 28 de setembro de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º <' ••••••••••••••••••••••••••• 
Parágrafo único. A Comendo Eusébio de Queiroz somente poderá ser 
concedida a pessoas não nascidas em Eusébio, se primeiro houverem sido 
agraciadas com o Título de Cidadã(o) Eusebiense na forma da lei." (AC) 
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 11 DE MARÇO DE 2019. 
CARLDS ALBE~ SILVA ALEXANDRE 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N. 0001/2019 
Autora: Vereadora Wanda 
Avenida Eduardo Sá, nR 50 - Centro - CEP 61.760-n00 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.erneusebio.ee.gov.br-presideneia@erneusebio.ee.gov.br 
CNPJ nR 41.656.158/0001-n0 -Inse. Estadual nR 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
'I