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norma nº 1650/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.
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ETIPAL
O) E PREFEITURA EF M
Desenvolvimento com qua
Lei nº 1.650, de 15 de abril de 2019.
mr
veto virta
Dispõe sobre as regras e procedimentos
do regime jurídico das parcerias
celebradas entre a administração pública
municipal e as organizações da sociedade
civil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Eusébio, Estado do Ceará, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico
das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as
organizações da sociedade civil - OSCs — de que trata a Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014.
Art. 2º — As parcerias entre a administração pública municipal e as OSCs
terão por objeto relevância pública e social para a execução de atividade ou
projeto e deverão ser formalizadas por meio de um dos seguintes instrumentos:
| — termo de fomento, quando o objetivo for incentivar prioritariamente
projetos desenvolvidos ou criados por OSCs, cujo plano de trabalho seja de
concepção dessas organizações;
Il — termo de colaboração, quando o objetivo for executar prioritariamente
atividades parametrizadas pela administração pública municipal, cujo plano de
trabalho seja de concepção da administração pública municipal,
Ill — acordo de cooperação, quando o objetivo for executar projetos ou
atividades sem transferência direta de recursos financeiros públicos, ainda que
preveja compartilhamento de recurso patrimonial, cujo plano de trabalho seja de
concepção das OSCs ou da administração pública municipal.
Seção Il
Do Acordo de Cooperação
Art. 3º — O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração
pública municipal ou pela OSC.
S 1º —- Nos casos em que o acordo de cooperação envolver a formalização
de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso
patrimonial, incluindo o dispêndio financeiro por parte da administração pública
municipal para pagamento direto a terceiros, em decorrência da formalização da
PREFEITURA FP MUNICIPAL
* Desenvolvimento com qualidade do vida
parceria, tais como locação ou custeio de mão de obra, entre outras, será
obrigatório:
| — realizar o chamamento público, salvo se configurada uma das
hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas nesta Lei e na Legislação
Federal;
Il — verificar o atendimento dos requisitos e formalidades indispensáveis à
celebração da parceria;
Ill — adotar mecanismos de transparência e divulgação das ações;
IV — observar as regras de denúncia, rescisão e imposição de sanções
administrativas;
V — exigir a apresentação de prestação de contas.
8 2º — Nos casos em que o acordo de cooperação não envolva comodato,
doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, a
administração pública municipal poderá, mediante justificativa prévia e
considerando a complexidade da parceria e o interesse público:
| — afastar as exigências previstas nos Capítulos Ill e IV, especialmente
aquelas dispostas nos arts. 8º a 10,24e 27 a 30;
Il — dispensar o procedimento de prestação de contas.
8 3º — As regras e os procedimentos dispostos nos demais Capítulos são
aplicáveis somente a acordo de cooperação que envolva compartilhamento
patrimonial e poderão ser afastadas quando a exigência for desproporcional à
complexidade da parceria ou ao interesse público envolvido, mediante
justificativa prévia.
8 4º — O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o
interesse público.
CAPÍTULO Il
DA GOVERNANÇA E DA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES
Seção |
Da Gerência de Apoio às Parcerias
Art. 4º — A Controladoria, por meio da Gerência de Apoio às Parcerias
proporcionada pelo Setor de Supervisão de Contratos, Convênios e Termos,
vinculada a Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral, com apoio
jurídico da Procuradoria é a unidade responsável por coordenar e dar efetividade
à implementação da Lei Federal nº 13.019, de 2014, no Município de EUSÉBIO
e orientar os órgãos e entidades da administração pública municipal quanto à
materialização e viabilização das parcerias com as OSCs.
Seção Il
Do Conselho Municipal de Fomento e Colaboração
Art. 5º — Fica instituído o Conselho Municipal de Fomento e Colaboração
de Eusébio - COMFOCO EUSÉBIO, órgão colegiado paritário de natureza
consultiva e de assessoramento permanente, que tem por finalidade propor e
apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria das
OSCs com a administração pública municipal, e contribuir para a efetividade da
implementação da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL EUSÉBIO
Rua Ledrreison Piníenro, [5 Atócdcamo Lusubrio « ' CLP G1750 QUO | CMPH 23.563 057/0000
E. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade do vida
S 1º - Compete ao COMFOCO EUSÉBIO:
| — assistir, opinar e manter diálogo com a Controladoria, por meio da
Gerência de Apoio às Parcerias, e demais órgãos e entidades da administração
pública municipal e as OSCs em relação às normas incidentes sobre as parcerias
das OSCs com o Poder Público, às minutas-padrão e aos demais instrumentos
relevantes;
Il — apoiar a formulação, monitorar e avaliar a Política de Fomento, de
Colaboração e de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil no âmbito
do Município;
HI — sugerir alterações nos manuais de que trata o 8 1º do art. 63 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, incluindo ferramentas de gestão e outros conteúdos
como parâmetros para objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de
resultados, considerando as políticas setoriais e a realidade local;
IV — identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e tipologias de
irregularidades na gestão das parcerias das OSCs com a administração pública
municipal, para induzir acertos e evitar erros, em articulação com representantes
de órgãos de controle interno e externo;
V — receber as Propostas de Manifestação de Interesse Social, instaurar
os procedimentos nos termos desta Lei, promover as oitivas da sociedade sobre
o tema, solicitar pareceres dos órgãos ou entidades da administração pública
responsáveis, publicitar resultados e emitir relatórios periódicos sobre o tema;
VI — realizar e promover estudos e análises sobre as parcerias das OSCs
com o Poder Público Municipal, diretamente ou por meio de instituições de
ensino superior, entidades dedicadas à pesquisa, conselhos de políticas públicas
e direitos, dentre outros; :
Vil — mobilizar as OSCs para o preenchimento de informações
complementares às das parcerias públicas no Mapa das OSCs, com a finalidade
de promover a transparência ativa, permitir análises e divulgar dados relevantes;
VIII — propor e apoiar a realização de processos formativos conjuntos
entre servidores públicos, representantes da sociedade civil e de conselhos de
direitos e de políticas públicas, para qualificar as relações de parceria;
IX — estimular e mobilizar a participação social e as parcerias com as
OSCs nos órgãos e entidades da administração pública municipal;
X — manter estreito intercâmbio e consultar, sempre que necessário,
conselhos de direitos e de políticas públicas sobre normas, ferramentas ou ações
que tenham correspondência com as políticas públicas ou direitos de sua
competência;
XI — aprovar seu Plano de Ação, Relatório de Atividades e Regimento
Interno.
$ 2º - O COMFOCO EUSÉBIO, respeitada a composição paritária entre
poder público e sociedade civil, será composto pelos seguintes membros
titulares e respectivos suplentes:
| — 09 (nove) representantes do Poder Executivo municipal, que deverão
ser indicados conforme composição a seguir:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Geral do Município; :
c) Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral;
d) Secretaria Municipal de Governo;
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUS
FREFEITURA RF MUNICIPAL
» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade do vida
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
9) Secretaria Municipal de Educação;
h) Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
i) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Il — 09 (nove) representantes das OSCs, redes e movimentos sociais
sediados ou com atuação em Eusébio, em conformidade com o disposto nesta
Lei e em seus regulamentos.
S 3º — As reuniões do COMFOCO EUSÉBIO terão 05 (cinco) convidados
permanentes com a seguinte composição:
| — um representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará;
Il — um representante do Ministério Público do Estado do Ceará;
Ill — um representante do Conselho Regional de Contabilidade:
IV — um representante de profissionais que atue diretamente com OSCs;
V — um representante de instituições de ensino superior, centros de
pesquisa ou escolas de governo.
8 4º — Os representantes das secretarias municipais serão indicados pelos
respectivos secretários e designados por ato do Prefeito.
8 5º — Os representantes das OSCs, redes e movimentos sociais de que
trata o inciso Il do $ 2º, serão escolhidos conforme procedimento estabelecido
no Regimento Interno do COMFOCO EUSÉBIO, exceto a primeira composição,
que será realizada nos termos do $ 7º, assegurada, sempre que possível, a
diversidade de atuação na sua composição.
8 6º — Os representantes dos convidados permanentes de que trata o 8
3º, serão escolhidos pelas instituições que representam no caso dos incisos | a
Ill, e serão de livre escolha e designação do Prefeito na hipótese dos incisos IV
ev.
8 7º — A primeira composição de que trata o 8 5º será definida por
indicação em ato da Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral, a
ser editado no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação desta Lei.
8 8º —- Caso haja vacância de representantes das OSCs, redes e
movimentos sociais, a substituição será feita conforme decisão do plenário do
COMFOCO EUSÉBIO. )
8 9º — Os representantes do COMFOCO EUSEBIO serão designados
para mandatos de 04 (quatro) anos. ,
8 10 — A presidência do COMFOCO EUSEBIO terá voto de qualidade e
será exercida alternadamente pelo governo e sociedade civil, sendo que a
primeira gestão será exercida pela Secretaria Municipal de Controladoria e
Ouvidoria Geral, com apoio jurídico da PGM e técnico das Secretarias.
$ 11 — Os convidados permanentes não terão direito a voto, sendo-lhes
facultado o direito a voz e participação em comissões e eventuais grupos de
trabalho.
8 12 — A função de conselheiro, titular e suplente, é considerada como de
interesse público relevante e o seu exercício não será remunerado.
8 13 — A organização, processo de escolha, recondução de mandato e
demais regras do funcionamento do COMFOCO EUSEBIO serão definidos em
seu Regimento Interno.
Seção IIl
PREFEITURA EF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade do virla
Da transparência, da plataforma e dos sítios eletrônicos
Art. 6º — A administração pública municipal e as OSCs deverão dar ampla
publicidade e promover a transparência das informações referentes às parcerias.
81º —- O registro das informações referentes às parcerias deverá ser
realizado no Portal da Transparência e no site da Prefeitura do município, em
aba especifica a ser criada para o COMFOCO EUSÉBIO ou em outra plataforma
eletrônica que venha a substituí-lo.
8 2º — Os editais de chamamento público, as justificativas de dispensa ou
inexigibilidade, e as parcerias oriundas de emendas parlamentares serão
amplamente divulgados no Portal da Transparência e no site da Prefeitura
Municipal de Eusébio.
8 3º — A administração pública municipal disponibilizará, sempre que
possível, meios adicionais de divulgação dos editais de chamamento público,
especialmente nos casos de parcerias que envolvam indígenas, quilombolas,
povos e comunidades tradicionais e outros grupos sociais sujeitos a restrições
de acesso à informação pelos meios tradicionais de comunicação.
$4º- O órgão ou a entidade da administração pública municipal divulgará
informações referentes às parcerias celebradas com OSCs em dados abertos e
acessíveis no Portal da Transparência e no site da Prefeitura Municipal de
Eusébio, ou em outro sítio eletrônico oficial que venha a substituí-lo, com a
relação dos instrumentos de parcerias celebrados e seus respectivos planos de
trabalho.
8 5º — Serão disponibilizados nos instrumentos mencionados no $ 4º, para
inserção no Mapa das OSCs, os dados referentes às parcerias celebradas com
OSCs no Município de Eusébio.
8 6º — As informações sobre as parcerias que gerem efeito contra
terceiros, tais como editais, justificativas de dispensa e inexigibilidade, entre
outros, deverão ser publicitadas no Portal da Transparência e no site da
Prefeitura Municipal de Eusébio, ou em outro sítio eletrônico oficial que venha a
substituí-lo, assim como os extratos das parcerias celebradas.
8 7º - Compete à Controladoria registrar e arquivar os termos de fomento,
termos de colaboração e acordos de cooperação celebrados pela administração
pública municipal.
Art. 7º — As OSCs divulgarão nos seus sítios eletrônicos institucionais
oficiais, quando houver, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos
estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das
parcerias até cento e oitenta dias após a apresentação da prestação de contas
final, as informações de que trata o art. 11 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
8 1º - No caso de atuação em rede, caberá à OSC celebrante divulgar as
informações de que trata o caput deste artigo, inclusive quanto às OSCs não
celebrantes e executantes.
S 2º — A inclusão e a manutenção de informações atualizadas previstas
nesse artigo deverão ser feitas em sítios eletrônicos institucionais e no sítio
eletrônico público do Mapa das OSCs.
CAPÍTULO IN |
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
PF E A MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Ldmdesa Pinheiro, 159 Autódromo Lusebio Ceara CLP 61750 060: CNPI
PREFEITURA A MUNICIPAL
» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade do vira
Seção |
Disposições Gerais
Art. 8º — A seleção da proposta de OSC para celebração de termo de
fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, quando for o caso,
deverá ser realizada pela administração pública municipal por meio de
chamamento público, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
8 1º — O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta,
se houver previsão no edital.
8 2º- O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado
inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de
2014, mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, nos
termos do art. 32 da referida Lei.
8 3º — A dispensa prevista no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019,
de 2014, dependerá de prévio credenciamento realizado conforme regulamento
a ser expedido pelo órgão gestor da respectiva política.
8 4º — Considera-se inexigível a realização de chamamento público para
celebração de parcerias nas exceções albergadas pela Legislação atinente.
8 5º — Nos casos em que houver recursos oriundos de emendas
parlamentares à Lei Orçamentária Anual, a celebração da parceria deve
observar os requisitos dos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e
poderá:
| — ser precedida de realização de chamamento público com delimitação
territorial ou temática indicada pelo parlamentar, conforme diálogo técnico com
o órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pela
execução dos recursos;
Il — decorrer de indicação de entidade para celebrar a parceria, desde que
o parlamentar formalize sua identificação em ofício à administração pública
municipal contendo, no mínimo, o nome e CNPJ da entidade, o objeto da
parceria e o valor destinado.
8 6º — Na hipótese de celebração direta de parcerias de que trata o inciso
Ill do 8 5º não é necessária apresentação de justificativa pelo administrador
público municipal, sendo esta substituída pela publicação do ofício de que trata
o inciso Il do 8 5º.
87º — A celebração da parceria realizada por dispensa, inexigibilidade de
chamamento público, ou com recursos oriundos de emendas parlamentares à lei
orçamentária anual, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei.
$ 8º — O chamamento público realizado pelos conselhos gestores de
fundos municipais será regido pelas regras específicas disciplinadas no Capítulo
XIl e as demais regras gerais previstas nesta seção.
Art. 9º — O edital de chamamento público especificará, no mínimo:
|— a programação orçamentária, quando houver recursos financeiros;
Il - o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa
ou da ação correspondente;
Ill — a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das
propostas;
IV — os elementos mínimos que devem compor as propostas;
PREFEITURA AP MUNICIPAL
» EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade do vira
V — as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito
do processo de seleção;
VI — o valor de referência ou o teto previsto para a realização do objeto;
VIl — a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso;
VIII — a minuta do instrumento de parceria;
IX — as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da
parceria;
X — as datas e os critérios de julgamento das propostas, inclusive no que
se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios
estabelecidos, se for o caso.
8 1º — Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em
exercicio financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública
municipal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução
das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.
S 2º — Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor
apresentado para a proposta e deverão abranger, no mínimo, o grau de
adequação da proposta:
|- aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se
insere a parceria;
Il — ao valor de referência ou teto constante do edital.
S 3º — Para celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de
julgamento como inovação e criatividade, conforme previsão no edital.
S 4º — O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria,
que as OSCs possuam certificação ou titulação concedida pelo Estado, exceto
quando a exigência decorrer de previsão na legislação específica da política
setorial.
85º — O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da
execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a
parceria e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação
territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, especialmente,
pelo menos um dos seguintes objetivos:
| — redução nas desigualdades sociais e regionais;
Il - promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos de lésbicas, gays,
bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros — LGBT — ou de direitos das
pessoas com deficiência;
Ill — promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos e
comunidades tradicionais;
IV — promoção de direitos de quaisquer populações em situação de
vulnerabilidade social.
86º - O edital de chamamento público deverá conter dados e informações
sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria para
orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta pela OSC.
8 7º — O nível de detalhamento exigido na fase de seleção quanto aos
elementos mínimos da proposta será inferior ao nível de detalhamento que será
exigido do plano de trabalho na fase de celebração da parceria.
8 8º — A elaboração do edital poderá ser realizada em diálogo da
administração pública municipal com a sociedade civil, mediante reuniões
técnicas com organizações de potencial interesse no objeto da parceria,
EITURA MUNICIPAL L
Exa Lderelsos Pinoerro, 150 Autórdramo Luselro
PREFEITURA EF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade do vira
audiências públicas e consultas públicas, desde que observados procedimentos
que promovam transparência e impessoalidade.
89º — A administração pública municipal poderá fornecer orientações que
auxiliem as OSCs a elaborar propostas, por meio de roteiro disponibilizado em
anexo ao edital ou da realização de atividades formativas, tais como cursos,
divulgação de cartilhas e oficinas na fase de inscrições do chamamento público.
8 10 — Nos casos em que não houver previsão expressa no edital sobre
atuação em rede, a OSC poderá apresentar seu interesse na respectiva
proposta.
Art. 10 — O prazo para divulgação do edital será de, no mínimo, trinta dias,
contados da data de sua publicação.
$ 1º —- O edital poderá ser impugnado no prazo de até dez dias úteis de
sua publicação.
8 2º - A administração pública poderá, a seu critério, fixar período para
entrega das propostas de, no mínimo, três dias úteis.
Art. 11 — É facultada a exigência justificada de contrapartida em bens e
serviços, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo
de fomento ou de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor
correspondente.
Seção Il
Da Comissão de Seleção
Art. 12 — O órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato
específico, os integrantes que comporão a comissão de seleção, sendo
necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.
8 1º — O ato de designação da comissão de seleção deverá ser publicado
no Portal da Transparência e no site da Prefeitura Municipal de Eusébio, ou em
outro sítio eletrônico oficial que venha a substituí-lo.
8 2º — A administração pública municipal poderá convidar representantes
da sociedade civil com conhecimento ou experiência na temática do objeto da
parceria para compor a comissão de seleção, observado o disposto no caput.
8 3º — Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá
solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste
colegiado.
8 4º - O órgão ou a entidade pública municipal poderá estabelecer uma
ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência.
8 5º — A seleção de parceria executada com recursos de fundo específico
deverá ser realizada por comissão de seleção a ser constituída nos termos do
Capítulo XII.
Art. 13 — O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido
de participar do processo de seleção quando verificar uma das hipóteses:
| — que participou, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado,
dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do
chamamento público;
EITURA RAUNICIPAL DE EUSÉBIO
Boa Leeds Pinbeiro, Mo Atóse ama A PRA rá CEP RIZOO GO0) CMS
PREFEITURA 7 MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade do vira
Il — que sua atuação no processo de seleção configure infração à ética ou
conflito de interesse, nos termos da Legislação atinente.
Parágrafo único - O membro impedido deverá ser imediatamente
substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de
seleção.
Seção III
Do Processo de Seleção
Art. 14 — O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a
divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 15 — A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e
classificatório.
8 1º — As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de
julgamento estabelecidos no edital.
8 2º — Será eliminada a proposta que não contenha as seguintes
informações:
| — a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade
ou o projeto proposto;
Il — as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os
indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
HI — os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das
metas;
IV — o valor global, quando for o caso.
Seção IV
Da Divulgação e Homologação de Resultados
Art. 16- O órgão ou a entidade pública municipal divulgará os resultados
do processo de seleção no Portal da Transparência e no site da Prefeitura
Municipal de Eusébio, ou em outro sítio eletrônico oficial que venha a substituí-
lo.
Art. 17 — As OSCs poderão impugnar o resultado, no prazo de cinco dias
úteis, contados da publicação da decisão, à comissão de seleção.
8 1º — Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão de
seleção no prazo de três dias úteis, contados do recebimento, deverão ser
encaminhados à autoridade responsável por celebrar a parceria para decisão
final em até sete dias úteis.
8 2º — Os recursos serão apresentados nos termos do edital, oportunizada
a apresentação de contrarrazões pelos demais interessados antes da decisão
final.
8 3º — No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a
competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio
do conselho.
S 4º — Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste
artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Ldirvisos Pinheiro, 1509 Autódiamo Eusebio Ceara CEP & 50 000 | CMPI 23 563 DA7/CU
PREFEITURA ÀF MUNICIPAL
» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade co vira
Art. 18 — Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para
sua interposição, o órgão ou a entidade pública municipal deverá homologar e
divulgar, no Portal das Parcerias, o resultado definitivo do processo de seleção
e eventuais decisões recursais.
Art. 19 — A homologação do resultado da seleção obriga a administração
pública a respeitar o resultado final caso celebre a parceria.
Art. 20 — A revogação ou anulação do processo de chamamento público
não gera direito a indenização às OSCs participantes.
— CAPÍTULO IV
DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
Seção |
Do Instrumento de Parceria
Art. 21 — O termo de fomento, o termo de colaboração ou o acordo de
cooperação deverá conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 22 — A cláusula de vigência, de que trata o inciso VI do art. 42 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo
necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de .
prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda cinco anos.
Parágrafo único — Nos casos de celebração de termo de colaboração para
execução de atividade, o prazo de vigência poderá ser:
| — de até dez anos, mediante justificativa técnica sobre a necessidade:
Il — superior a dez anos, caso haja justificativa técnica contrária à
interrupção da execução pela OSC, com manifestação expressa acerca da boa
execução da atividade com qualidade e do prejuízo à execução que decorreria
da substituição da OSC.
Art. 23 — Quando a execução da parceria resultar na produção de bem
submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou
acordo disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de
uso, observado o interesse público e o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19
de fevereiro de 1998, na Lei Federal nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e na
Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Parágrafo único — A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre
o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto
ao alcance da licença, se unicamente para o território nacional ou também para
outros territórios.
Art. 24 — A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes
adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela
administração pública municipal após o fim da parceria, prevista no inciso X do
art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, poderá determinar a titularidade dos
bens remanescentes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA 7 MUNICIPAL
|- para o órgão ou a entidade pública municipal, quando necessários para
assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de
nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela administração pública
municipal;
Il - para a OSC, quando os bens forem úteis à continuidade da execução
de ações de interesse social pela organização.
8 1º — Na hipótese do inciso | deste artigo, a OSC deverá, a partir da data
da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a
administração pública municipal, que deverá retirá-los, no prazo de até noventa
dias, após o qual a OSC não mais será responsável pelos bens.
Ss 2º —- A cláusula de determinação da titularidade dos bens
remanescentes para o órgão ou a entidade pública municipal formaliza a
promessa de transferência da propriedade de que trata o $ 5º do art. 35 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
8 3º — Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, a cláusula de
definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a OSC
possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública
objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou
continuidade de ações de interesse social.
8 4º — Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, caso a prestação de
contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá
com a OSC, observados os seguintes procedimentos:
| — não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido
quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição;
Il — o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser
computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação
da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
8 5º — Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria,
os bens remanescentes deverão ser retirados pela administração pública
municipal, no prazo de até noventa dias, contado da data de notificação da
dissolução.
Seção Il
Da Celebração
Art. 25 — A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração
depende da indicação expressa de prévia dotação orçamentária para execução
da parceria.
Parágrafo único — A indicação dos créditos orçamentários e empenhos
necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em
exercício futuro deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento do
instrumento da parceria no exercício em que a despesa estiver consignada, nos
termos do disposto no inciso Il do 8 2º do art. 46.
Art. 26 — Para a celebração da parceria, a administração pública municipal
convocará a OSC selecionada para, no prazo de dez dias úteis, apresentar o
seu plano de trabalho consolidado a ser implementado, que deverá observar as
informações já apresentadas na proposta selecionada, cumpridos os requisitos
do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
EITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA RF MUNICIPAL
“.. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade co vira
81º — A previsão de receitas e despesas de que trata o inciso II-A do art.
22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, deverá vir acompanhada da comprovação
da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no
mercado por meio de um dos elementos indicativos abaixo, sem prejuízo de
outros:
| — contratações similares ou parcerias da mesma natureza concluídas
nos últimos três anos ou em execução;
Il — atas de registro de preços em vigência adotados por órgãos públicos
vinculados à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios da região onde será
executado o objeto da parceria ou da sede da organização;
Il — tabelas de preços de associações profissionais;
IV — tabelas de preços referenciais da política pública setorial publicada
pelo órgão ou entidade da administração pública municipal;
V — pesquisa publicada em mídia especializada;
VI — sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
com data e hora de acesso;
VII — Portal de Compras Governamentais —
Wwww.comprasgovernamentais.gov.br;
VIII — cotações com até três fornecedores ou prestadores de serviço, que
poderão ser realizadas por item ou agrupamento de elementos de despesas.
8 2º — A indicação das despesas no plano de trabalho poderá considerar
estimativa de variação inflacionária quando a vigência da parceria for superior a
doze meses, desde que haja previsão no edital e indicação do índice adotado.
8 3º — A elaboração do plano de trabalho será realizada em diálogo técnico
com a administração pública, mediante reuniões e comunicações oficiais, para
que a redação final esteja adequada aos termos do edital e seja compatível com
a concepção apresentada na proposta, de acordo com as necessidades da
política pública setorial.
8 4º — Nos casos em que a administração pública solicitar ajustes como
condição para a aprovação do plano de trabalho, o prazo será de até 10 (dez)
dias úteis, contados da data de recebimento da solicitação pela OSC, após o
diálogo previsto no $ 3º.
8 5º - A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração
da parceria.
Art. 27 — Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada,
no prazo de que trata o caput do art. 26, deverá comprovar o cumprimento dos
requisitos previstos no inciso | do art. 2º, nos incisos | a V do art. 33 e nos incisos
Il a VIl do caput do art. 34 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência
de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei,
que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
| — cópia de documento, que comprove ter normas internas de
organização que atendam às exigências previstas no art. 33 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, registrados na forma da Lei;
Il — cópia de certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou,
tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta
comercial;
PREFEITURA À MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade co vira
Ill — cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria da OSC, registrada
na forma da Lei;
IV — comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
— CNPJ —, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, um ano com cadastro
ativo;
V — comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da
parceria ou de objeto de natureza semelhante podendo ser admitidos, sem
prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da
administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras OSCs;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento
realizadas pela OSC ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes,
conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no
desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria
ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino,
redes, OSCs, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos,
comissões ou comitês de políticas públicas;
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;
VI — Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União;
VII — Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço — CRF/FGTS;
VIII — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
IX — Certidão de Quitação Plena dos Tributos Municipais de Eusébio;
X — relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o
estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas — CPF — de cada um deles;
XI — cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço
por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
XII — declaração do representante legal da OSC com informação de que
a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações
previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar
descritas no documento;
XIII — declaração do representante legal da OSC sobre a existência de
instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de
contratar ou adquirir com recursos da parceria;
XIV — declaração de dados da conta bancária inscrito em banco público;
XV- prova do registro ou inscrição no respectivo Conselho de Políticas
Públicas, quando for o caso
8 1º — A capacidade técnica e operacional da OSC independe da
capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de
bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico
para o cumprimento do objeto da parceria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE re)
à Ederson Pirngiro, 159 Autódramo Eustlio Ceara CLPSTTOO GOD | EPI
FREFEITURA BP MUNICIPAL
EUS
Desenvolvimento com qualidade co vida
8 2º — Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do
disposto dos incisos V a VIII, as certidões positivas com efeito de negativas.
83º - A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e em
seu quadro de dirigentes, quando houver, em até trinta dias da data de registro
no órgão competente.
84º — O prazo disciplinado no 8 3º:
| — poderá ser reduzido por ato específico e excepcional do Prefeito
quando nenhuma OSC o atingir.
85º — A critério da administração pública municipal, os documentos
previstos nos incisos Ill e V a VIll ficam dispensados quando se tratar da
celebração de acordo de cooperação.
8 6º — No caso de atuação em rede, a OSC celebrante deverá comprovar
à administração pública municipal o cumprimento dos requisitos previstos no art.
35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da
apresentação dos seguintes documentos:
| — comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC
celebrante existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo;
Il — comprovante de capacidade técnica e operacional para supervisionar
e orientar a rede, sendo admitido qualquer um destes:
a) declarações de OSCs que componham a rede de que a celebrante
participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros
documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha
participado;
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em
rede de que a celebrante participe ou tenha participado.
8 7º — Os relatórios de atividades previstos na alínea “b” do inciso V
do caput e na alínea “c” do inciso Il do 8 7º poderão ser preenchidos no Mapa
das OSCs.
8 8º — A critério da administração pública municipal, os documentos
previstos nos incisos IV e Vl a IX poderão ser substituídos pelo cadastro no
Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Eusébio.
8 9º — Os documentos previstos neste artigo poderão ser apresentados:
| - em cópia autenticada por cartório competente;
Il — em cópia simples autenticada por servidor da administração a partir
do original;
Ill — sem autenticação quando publicados em órgão de imprensa oficial
ou já inseridos nos Sistemas de Informação do Município de Eusébio.
Art. 28 — Além dos documentos relacionados no art. 27, a OSC, por meio
de seu representante legal, deverá apresentar, no prazo de que trata o caput do
art. 26, declaração de que:
| - não há, em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou
entidade da administração pública municipal;
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
RR
afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”,
TURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Ederson Pibheiro, 150 Autógcama Euselruo PGITST GGO | CNP)
FREFEITURA EP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade do vira
Il — não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado
público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança,
de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de
diretrizes orçamentárias;
ll — não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos
repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou
entidade da administração pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em
comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração
pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses
previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a
administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para
os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores.
8 1º — Para fins desta Lei, entende-se por membro de Poder o titular de
cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de
governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores,
Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais
e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais,
Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.
S$ 2º — Para fins desta Lei, não são considerados membros de Poder os
integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
Art. 29 — Caso se verifique irregularidade formal nos documentos
apresentados nos termos dos artigos 27 e 28 ou quando as certidões referidas
nos incisos VI a IX do art. 27 estiverem com prazo de vigência expirado e novas
certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a OSC será notificada
para, no prazo de dez dias úteis, regularizar a documentação, sob pena de não
celebração da parceria.
Art. 30 — No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para
a celebração de parcerias, a administração pública municipal deverá consultar
cadastros existentes para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva
à referida celebração.
Parágrafo único — Para fins de apuração do constante no caput e no inciso
IV do art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a administração pública
municipal verificará a existência de contas rejeitadas no âmbito do Município de
Eusébio, cujas informações preponderarão sobre aquelas constantes no
documento a que se refere o inciso XII do art. 27.
Art. 31 — O parecer de órgão técnico deverá se pronunciar a respeito dos
itens enumerados no inciso V do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Parágrafo único — Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do art.
35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, o parecer analisará a compatibilidade entre
PREFEITURA EF MUNICIPAL
BIO
volvimento com qualidade do vida
os valores apresentados no plano de trabalho e o valor de referência ou teto
indicado no edital.
Art. 32 — O parecer jurídico será emitido pela PGM, ou pelo órgão jurídico
da entidade da administração pública indireta municipal.
Parágrafo único — A manifestação individual em cada processo será
dispensada quando já houver parecer sobre minuta-padrão ou autorização na
Legislação atinente.
Art. 33 — Os termos de fomento e os termos de colaboração serão
firmados pelo Secretário Municipal, Secretário Adjunto ou pelo dirigente máximo
da entidade da administração pública municipal, permitida a delegação, vedada
a subdelegação.
8 1º — Os instrumentos previstos nesta Lei que sejam assinados pelo
Prefeito deverão, ainda, ser assinados pelo Controlador-Geral, admitida a
delegação, ressalvada a responsabilidade solidária prevista na Lei Municipal nº
1.398, de 14 de dezembro de 2015.
8 2º —- O Secretário Municipal, o Secretário Adjunto ou o dirigente máximo
da entidade da administração pública municipal deverá designar, por ato
publicado em meio oficial de comunicação, o gestor da parceria e os membros
da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
Seção |
Do Gestor da Parceria
Art. 34 — Compete ao gestor da parceria:
| - ser responsável perante a administração pública municipal e a OSC
pela parceria celebrada para a qual foi designado a acompanhar;
Ill — zelar pelo bom cumprimento das obrigações assumidas pela
administração pública municipal e pela OSC parceira, apoiando o alcance das
metas e dos resultados;
HI — produzir relatório técnico de monitoramento e avaliação para subsidiar
a referida Comissão sobre o andamento da parceria;
Iv — informar seu superior hierárquico sobre eventuais fatos que
comprometam ou possam comprometer atividades ou metas da parceria, além
de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, quando houver, e,
simultaneamente, cientificar a Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria
Geral;
V — aplicar penalidade de advertência, subsidiado pelas informações
fornecidas por técnicos da administração pública municipal, e fornecer subsídios
ao administrador público ou ao agente público responsável pela aplicação das
demais sanções, nos termos da Legislação atinente a espécie;
VI — emitir parecer de análise de prestação de contas;
VII — opinar sobre a rescisão das parcerias;
[E t UNICIPAL DE EU
Rua Le em Pinheiro, 154 ósteame Leselra ana
FREFEITURA FP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade ce vira
VIII — analisar e sugerir ao administrador público a possibilidade de firmar
termo aditivo ou eventual necessidade de convalidação dos termos da parceria.
S$ 1º — A função específica de gestor de parceria não será remunerada.
S 2º — A administração pública poderá designar técnicos responsáveis
para subsidiar o gestor da parceria em relação à análise dos relatórios de
execução do objeto ou de execução financeira, e ainda para a elaboração de
seu relatório de monitoramento e avaliação.
Seção Il
Da Liberação e da Contabilização dos Recursos
Art. 35 — A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de
desembolso que guardará consonância com as metas da parceria.
8 1º — Fica vedado o repasse integral dos recursos antecipadamente à
execução da parceria, exceto quando a execução do projeto ou atividade assim
o exigir e desde que haja previsão expressa no Plano de Trabalho e justificativa
do gestor da parceria autorizada pelo Secretário Municipal, Secretário Adjunto
ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública municipal.
8 2º — Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta
de tarifa bancária, em instituição financeira indicada pela administração pública
municipal no instrumento de parceria.
8 3º — Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança,
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, todos com liquidez diária, enquanto não
empregados na sua finalidade.
Art. 36 — As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas
no art. 48 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
$ 1º — A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e
avaliação, incluindo:
I|- a verificação da existência de denúncias aceitas;
Il - a análise prevista no 8 1º do art. 53;
ll — as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações
existentes dos órgãos de controle interno e externo;
82º — O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano
de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de
fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso Il do art. 48 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
8 3º — As parcerias com recursos depositados em conta corrente
específica e não utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
deverão ser rescindidas.
8 4º - O disposto no $ 3º poderá ser excepcionado quando houver
execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da
parceria e autorizado pelo Secretário Municipal, Secretário Adjunto ou pelo
dirigente máximo da entidade da administração pública municipal.
Art. 37 — Os recursos da parceria geridos pelas OSCs, inclusive pelas
executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao plano de
PREFEITURA RP MUNICIPAL
: EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade do viria
trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de
serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as
Normas Brasileiras de Contabilidade.
Seção III
Das Compras e Contratações e da Realização de Despesas e Pagamentos
Art. 38 — As compras e contratações de bens e serviços pela OSC com
recursos transferidos pela administração pública municipal adotarão métodos
usualmente utilizados pelo setor privado.
Parágrafo único — A execução das despesas relacionadas à parceria
observará o disposto no art. 45 da Lei Federal nº 13.019, de 2014:
| — a responsabilidade exclusiva da OSC pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser
respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
Il — a responsabilidade exclusiva da OSC pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do
objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica
responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública municipal
quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus
incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à
sua execução.
Art. 39 — À OSC deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto
para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da
compra ou contratação.
Parágrafo único — Se o valor efetivo da compra ou contratação for superior
ao previsto no plano de trabalho, a OSC deverá assegurar a compatibilidade do
valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, nos moldes do 81º
do art. 26.
Art. 40 — As OSCs poderão realizar quaisquer despesas necessárias à
execução do objeto previstas no plano de trabalho, inclusive com aquisição de
bens permanentes, serviços de adequação de espaço físico, aquisição de
soluções e ferramentas de tecnologia da informação e custos indiretos referidos
no inciso Ill do art. 46 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, tais como despesas
com internet, transporte, combustível, aluguel, telefone, consumo de água, luz e
gás, remuneração de serviços contábeis, de assessoria jurídica, de assessoria
de comunicação e serviços gráficos.
8 1º — Poderão ser pagos com recursos da parceria multas, juros ou
correções monetárias referentes a pagamentos ou recolhimentos realizados fora
dos prazos pela OSC desde que decorrentes de atraso da administração pública
na liberação de parcelas de recursos financeiros.
8 2º — Poderão ser ressarcidos à OSC os pagamentos realizados às suas
próprias custas desde que decorrentes de atraso da administração pública na
liberação de parcelas de recursos financeiros.
8 3º — Nas hipóteses dos $ 1º e 8 2º, poderá haver redução de metas ou
aumento global do valor da parceria, nos termos do art. 46.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
[ora
FREFEITURA BP MUNICIPAL
*.. EUSÉBIO
' Desenvolvimento com qualidade do vida
Art. 41 — Os pagamentos realizados pelas OSCs no cumprimento do
objeto pactuado conforme previsão em plano de trabalho deverão ser efetuados
mediante transferência eletrônica, por meio da Transferência Eletrônica
Disponível — TED —, Documento de Ordem de Crédito - DOC —, débito em conta
e boleto bancário, todos sujeitos à identificação do beneficiário final.
8 1º — As OSCs deverão obter de seus fornecedores e prestadores de
serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número
de inscrição no CNPJ da OSC e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador
de serviço, para fins de comprovação das despesas.
8 2º — O termo de fomento ou de colaboração poderá admitir a dispensa
da exigência do caput e possibilitar a realização de pagamentos em espécie,
após saque à conta bancária específica da parceria, na hipótese de
impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, devidamente
justificada pela OSC no plano de trabalho, que poderá estar relacionada, dentre
outros motivos, com:
|-o objeto da parceria;
Il — a natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria.
8 3º — Ato do Secretário, Secretário Adjunto ou dirigente máximo da
entidade da administração pública municipal disporá sobre os critérios e limites
para a autorização do pagamento em espécie.
8 4º - A OSC deverá manter a guarda dos originais, conforme o disposto
no art. 62.
Art. 42 — A OSC deverá registrar em planilha eletrônica os dados de que
trata o 8 1º do art. 41 até o vigésimo dia do mês subsequente à liquidação da
despesa, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou
recibos.
8 1º É obrigatória a inserção de cópia na planilha eletrônica apenas dos
comprovantes referentes aos pagamentos das obrigações fiscais, trabalhistas e
previdenciárias até vinte dias do vencimento da obrigação.
8 2º — O descumprimento das obrigações previstas no presente artigo
pode dar ensejo à exigência do relatório de execução financeira, conforme art.
63.
Art. 43 — A OSC somente poderá pagar despesa em data posterior ao
término da vigência do termo de fomento ou de colaboração quando a
constituição da obrigação tiver ocorrido durante sua vigência e estiver prevista
no plano de trabalho, sendo a realização do pagamento limitada ao prazo para
a apresentação da prestação de contas final.
Art. 44 — Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as
despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio
da OSC, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com
pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço — FGTS -, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais,
verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais
valores:
| — estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo
efetivamente dedicado à parceria;
tro mm « SO O00 CMPL 22 563 DAFT
PREFEITURA RF MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade do vira
Il — sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e
as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da
remuneração do Poder Executivo municipal.
8 1º —- Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com
recursos da parceria, a OSC deverá apresentar a memória de cálculo do rateio
da despesa para fins de prestação de contas, nos termos do 8 1º do art. 63,
vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de
uma mesma parcela da despesa.
8 2º - Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem
e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o
exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos
termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
83º — O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput ainda que
após o término da vigência da parceria, será proporcional ao período de atuação
do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.
84º - O valor referente às verbas rescisórias de que trata o 8 3º poderá
ser retido ou provisionado pela organização mesmo após a prestação de contas
final.
85º - A OSC deverá dar ampla transparência no seu sítio eletrônico, de
maneira individualizada, aos valores pagos a título de remuneração de sua
equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria,
juntamente à divulgação dos cargos e valores.
S 6º — É vedado o pagamento de remuneração a servidor ou empregado
público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei
específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 45 — Para os fins desta Lei, considera-se equipe de trabalho o pessoal
necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas
pertencentes ao quadro da OSC ou que vierem a ser contratadas, inclusive os
dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos
termos da legislação cível e trabalhista.
Parágrafo único — É vedado à administração pública municipal praticar
atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela OSC ou que
direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na
referida organização.
Seção IV
Das Alterações na Parceria
Art. 46 —- O órgão ou a entidade da administração pública municipal poderá
autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou de colaboração ou do
plano de trabalho, após solicitação fundamentada da OSC ou sua anuência,
desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
| — por termo aditivo à parceria:
a) ampliação de até 50% (cinquenta por cento) do valor global;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência, observados os limites do art. 22 desta Lei;
d) alteração da destinação dos bens remanescentes;
e) outra alteração necessária no caso concreto;
Bra Lele em PrScara, LSD Muródeano Lust
FREFEITURA EF MUNICIPAL
EUSEBIO
A Í * Desenvolvimento com qualidade do vida
Il — por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais
como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos
porventura existentes antes do término da execução da parceria;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho;
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global;
d) alteração da remuneração da equipe de trabalho e de demais encargos
decorrentes de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.
8 1º — Excepcionalmente poderá haver ampliação do valor global em
percentual superior àquele de que trata o inciso |, desde que nas mesmas
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de que tratam os art. 30 e 31 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
8 2º — Sem prejuizo das alterações previstas no caput a parceria deverá
ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da
OSC, para:
| — prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a
entidade da administração pública municipal tiver dado causa ao atraso na
liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato
período do atraso verificado;
Il — indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.
83º —- O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a
solicitação de que trata o caput no prazo de vinte dias úteis, contado da data de
sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados
esclarecimentos à OSC.
8 4º - No caso de término da execução da parceria antes da manifestação
sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a
custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da OSC até a decisão
do pedido.
8 5º — As alterações do plano de trabalho de pequeno valor, tais como
remanejamentos e aplicação de rendimentos financeiros e saldos, poderão ser
realizadas pela OSC com posterior comunicação à administração pública, sem
prévia autorização, conforme procedimentos e limites estabelecidos em ato
normativo do Secretário, Secretário Adjunto ou dirigente máximo de entidade da
administração pública municipal, desde que em benefício da execução do objeto
da parceria.
Art. 47 — A manifestação jurídica da PGM é dispensada nas hipóteses de
alteração da parceria por certidão de apostilamento, sem prejuízo de consulta
sobre dúvida jurídica especifica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra
autoridade que se manifeste no processo.
CAPÍTULO VI
DA ATUAÇÃO EM REDE
Art. 48 — A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de
duas ou mais OSCs, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação
em rede.
FEITURA MUNICIPAL DE EU
Ra Le oa Pináeiro, 150. Antóriamo bro Eu CLP GIZSO GOD CAMPI BOZCO
PREFEITURA RF MUNICIPAL
EUSEBIO
* Desenvolvimento com qualidade co vira
$ 1º — A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações
coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e
complementares à execução do objeto da parceria.
8 2º — A rede deve ser composta por:
| — uma OSC celebrante da parceria com a administração pública
municipal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora,
mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução
do objeto;
Il - uma ou mais OSCs executantes e não celebrantes da parceria com a
administração pública municipal, que deverão executar ações relacionadas ao
objeto da parceria definidas em comum acordo com a OSC celebrante.
8 3º — A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e
nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da OSC.
Art. 49 — A atuação em rede será formalizada entre a OSC celebrante e
cada uma das OSCs executantes e não celebrantes por meio de termo de
atuação em rede.
8 1º — O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações
recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que
serão desenvolvidos pela OSC executante e não celebrante e o valor a ser
repassado pela OSC celebrante.
8 2º - A OSC celebrante deverá comunicar à administração pública
municipal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até vinte dias
úteis, contados da data de sua assinatura.
8 3º — Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a OSC
celebrante deverá comunicar o fato à administração pública municipal no prazo
de cinco dias úteis, contados da data da rescisão.
84º - A OSC celebrante deverá assegurar, no momento da celebração
do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da OSC executante
e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes
documentos:
| - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial
da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Il — cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
Ill — certidões previstas nos incisos Vl a IX do art. 27;
IV — declaração do representante legal da OSC executante e não
celebrante de que não possui impedimento nos cadastros municipais, estaduais
ou federais.
8 5º — Fica vedada a participação em rede de OSC executante e não
celebrante que tenha mantido relação jurídica nos últimos cinco anos com, no
mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo
chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Art. 50 — A OSC celebrante da parceria é responsável pelos atos
realizados pela rede.
8 1º — Para fins do disposto no caput, os direitos e as obrigações da OSC
celebrante perante a administração pública municipal não poderão ser sub-
rogados à OSC executante e não celebrante.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Era Lad on Pinfeica 1500 Autódromo Eures
PREFEITURA RF MUNIC
- EUSEBI
Desenvolvimento com qualidad
8 2º — Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação
dos recursos da parceria, as OSCs executantes e não celebrantes responderão
subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor
devido em razão de dano ao Erário.
8 3º — A administração pública municipal avaliará e monitorará a OSC
celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas
pelas OSCs executantes e não celebrantes.
8 4º — As OSCs executantes e não celebrantes deverão apresentar
informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos
e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários
à prestação de contas pela OSC celebrante da parceria, conforme descrito no
termo de atuação em rede e no inciso | do parágrafo único do art. 35-A da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
8 5º — O ressarcimento ao erário realizado pela OSC celebrante não afasta
o seu direito de regresso contra as OSCs executantes e não celebrantes.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Seção |
Da comissão de monitoramento e avaliação
Art. 51 — A comissão de monitoramento e avaliação é a instância
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de
parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela
padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de
entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua
competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de
monitoramento e avaliação.
81º - O órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato
específico, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser
constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.
$ 2º —- A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar ou
contratar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste
colegiado para subsidiar seus trabalhos.
83º — O órgão ou a entidade pública municipal poderá estabelecer uma
ou mais comissões de monitoramento e avaliação, observado o princípio da
eficiência.
8 4º — A avaliação pela comissão de monitoramento e avaliação se dará
por meio da análise dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, que
deverão ser por ela homologados.
S 5º - O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos
de fundo serão realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser
constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica,
respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EL
Rua bel am Pine 159 Autósiomo [5 E)
FREFEITURA EF MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade co vira
Art. 52 — O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá
se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria
quando verificar uma das hipóteses:
| — que participou, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado,
dirigente, conselheiro ou empregado da OSC;
Il — que sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito
de interesse, nos termos da Legislação atinente a matéria em comento.
8 1º — A declaração de impedimento de membro da comissão de
monitoramento e avaliação não obsta a continuidade do processo do
monitoramento e avaliação das parcerias.
8 2º — Na hipótese do 8 1º, o membro impedido deverá ser imediatamente
substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de
monitoramento e avaliação.
8 3º — No prazo de cinco dias úteis, a contar do conhecimento do fato que
gera o impedimento, qualquer interessado alegará o impedimento, em petição
específica dirigida à comissão de monitoramento e avaliação, na qual indicará o
fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a
alegação e com rol de testemunhas.
$ 4º —- A comissão deverá rejeitar a alegação de impedimento quando
considerar improcedente.
8 5º — Se reconhecer o impedimento ao receber a petição, a comissão
ordenará a substituição do membro e fixará o momento a partir do qual o membro
não poderia ter atuado.
86º —- A comissão decretará a nulidade dos atos do membro, se praticados
quando já presente o motivo de impedimento.
Seção Il
Das Ações e dos Procedimentos
Art. 53 — As ações da comissão de monitoramento e avaliação terão
caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das
parcerias.
8 1º — As ações de que trata o caput contemplarão a análise:
| — das informações da parceria constantes da plataforma eletrônica;
Il — da documentação comprobatória apresentada pela OSC, conforme 8
1º do art. 42.
8 2º — Quando for o caso de denúncias aceitas relacionadas à parceria,
poderá haver consulta às movimentações da conta bancária específica da
parceria.
8 3º — O termo de fomento ou de colaboração deverá prever
procedimentos de monitoramento e avaliação da sua execução a serem
realizados pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal.
8 4º — As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar
ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as
redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da
informação.
8 5º — O relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art.
59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, será produzido na forma estabelecida pelo
art. 56 desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE E
À Edmuison Pinheiro, 152º Autódeomo Lusofia CLP
PREFEITURA 7 MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade ce vira
Art. 54 — O órgão ou a entidade da administração pública municipal deverá
realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas
hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto
da parceria e do alcance das metas.
8$ 1º — O órgão ou a entidade pública municipal deverá notificar
previamente a OSC, no prazo mínimo de três dias úteis anteriores à realização
da visita técnica in loco.
$ 2º — Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será
circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será arquivado na
administração pública e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e
providências, que poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou da
entidade da administração pública municipal.
83º — A visita técnica in loco não se confunde com as ações de
fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade da administração
pública municipal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 55 — Nas parcerias com vigência superior a um ano, o órgão ou a
entidade pública municipal realizará, sempre que possível, pesquisa de
satisfação.
8 1º — A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de
apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de
melhorias das ações desenvolvidas pela OSC, visando a contribuir com o
cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas
e das ações definidas.
8 2º — A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela
administração pública municipal, com metodologia presencial ou à distância, por
delegação de competência, contratação de terceiros ou por meio de parcerias
com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.
8 3º — Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a OSC poderá
opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.
8 4º —- Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será
circunstanciada em documento que será enviado à OSC para conhecimento,
esclarecimentos e eventuais providências.
Seção Ill
Do Acompanhamento e Fiscalização das Parcerias
Art. 56 — O relatório técnico de monitoramento e avaliação será no mínimo
anual, e conterá:
|— os elementos dispostos no 8 1º do art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de
2014, demonstrando:
a) avaliação das metas já alcançadas e seus benefícios;
b) descrição dos efeitos da parceria na realidade local;
c) os impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
d) o grau de satisfação do público-alvo, quando pesquisado;
e) da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do
objeto, quando se tratar de projeto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Lelis cem Pioneira, 1520 Aurósioamo Luculo € CLP SVTSO GOO CPI 63 Ac
PREFEITURA AF MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvoleimento com qualidade do vida
Il — quando não for comprovado o alcance das metas e resultados
estabelecidos, a análise do gestor da parceria sobre os documentos
comprobatórios das despesas da execução financeira, sua regularidade e
conformidade com o plano de trabalho, para cumprimento do inciso V do $ 1º do
art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
| — quando houver auditorias realizadas pelos controles interno ou
externo, no âmbito da fiscalização preventiva, a análise do gestor da parceria
sobre o atendimento às medidas tomadas em decorrência dessas auditorias,
para cumprimento do inciso VI do $ 1º do art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de
2014.
Art. 57 — Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação
evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria
notificará a OSC para que possa, no prazo de trinta dias:
| — sanar a irregularidade;
Il — cumprir a obrigação;
Ill — apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da
irregularidade ou cumprimento da obrigação.
Parágrafo único - Serão glosados valores relacionados a metas
descumpridas sem justificativa suficiente avaliada no caso concreto, a partir dos
parâmetros da política pública setorial e da realidade local.
Art. 58 — Na hipótese do art. 57, se persistir irregularidade ou inexecução
parcial do objeto, o relatório técnico parcial de monitoramento e avaliação, caso
conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
| — a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou
inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada,
Il — a instauração de tomada de contas especial, se não houver a
devolução de que trata a alinea “a” no prazo determinado.
Parágrafo único — O gestor da parceria deverá adotar as providências
constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela
comissão de monitoramento e avaliação.
Art. 59 — Os agentes públicos responsáveis pelas funções instituídas
nesta Lei deverão informar à Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria
Geral sobre as irregularidades verificadas nas parcerias celebradas.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 60 — A prestação de contas tem por objetivo o controle de resultados
e deverá conter elementos que permitam verificar o cumprimento do objeto da
parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos.
Parágrafo único — Na hipótese de atuação em rede, caberá à OSC
celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações
executadas pelas OSCs executantes e não celebrantes.
EFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Edemeieon Pronesro, [59 Aatóe ame ro toa €
PREFEITURA BF MUNICIPAL
EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vira
Art. 61 — Para fins de prestação de contas, a OSC deverá apresentar
relatório de execução do objeto, que deverá conter:
| — descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
Il - demonstração do alcance das metas,
II — documentos de comprovação da execução das ações e do alcance
das metas que evidenciem o cumprimento do objeto, definidos no plano de
trabalho como meios de verificação, como listas de presenças, fotos, vídeos e
outros;
IV — documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em
bens ou serviços, quando houver;
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando
houver;
VI — justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.
8 1º — A prestação de contas deverá ser apresentada na periodicidade
definida pelo plano de trabalho no instrumento da parceria, de forma condizente
com o seu objeto e com o cronograma de desembolso de recursos, quando
houver.
S 2º — O relatório de que trata este artigo deverá fornecer elementos para
avaliação:
| — dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas,
Il — do grau de satisfação do público-alvo, quando pesquisado;
Ill — da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do
objeto, quando se tratar de projeto.
8 3º — Para cumprimento do inciso Il do S 2º poderá ser realizada pesquisa
de satisfação, ou recebida declaração de entidade pública ou privada local e
declaração do conselho de política pública setorial, entre outros.
-'S 4º — As informações de que trata o $ 2º serão fornecidas por meio da
apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho.
8 5º —- A OSC deverá apresentar justificativa na hipótese de não
cumprimento do alcance das metas.
Art. 62 — A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais
relativos à execução das parcerias pelo prazo de dez anos, contados do dia útil
subsequente ao da apresentação da prestação de contas final ou do decurso do
prazo para a apresentação da prestação de contas.
Art. 63 — Nos casos em que não estiver comprovado o alcance das metas
no relatório de execução do objeto, ou diante de suspeita circunstanciada de
irregularidades, a OSC será notificada para apresentar o relatório de execução
financeira, no prazo de quarenta e cinco dias, que deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
| — relação das receitas auferidas, inclusive rendimentos financeiros e
recursos captados, e das despesas realizadas com a demonstração da
vinculação com a origem dos recursos e a execução do objeto, em observância
ao plano de trabalho;
|| — extratos da conta bancária específica;
II - memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;
PREFEITURA 1
Bica Lelir o Prenciro 150 Adtórteamo + pino es crral 1 000: CMEI
ICIPAL DE EUSÉBIO
Va e Ig EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade
IV — cópias simples das notas e comprovantes fiscais ou recibos, inclusive
holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e
indicação do produto ou serviço;
V — justificativa das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos
financeiros, fazendo constar os fatos relevantes.
8 1º - A memória de cálculo referida no inciso Ill deverá conter a indicação
do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos,
especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e
do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de
fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
8 2º — É facultado aos órgãos de controle da administração pública a
adoção, de modo aleatório, da sistemática de controle por amostragem,
conforme ato do dirigente máximo da entidade da administração pública
municipal, considerados os parâmetros a serem definidos em ato conjunto do
Procurador-Geral do Município e do Controlador-Geral do Município.
83º — A Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral poderá,
a seu critério e a qualquer tempo, solicitar a apresentação de documentação
física referente à execução da parceria a fim de verificar a regular aplicação dos
recursos públicos repassados, bem como determinar a instauração de
procedimento de auditoria de regularidade, além de outras ações de fiscalização.
Seção Il
Da Prestação de Contas Anual
Art. 64 — Nas parcerias com vigência superior a um ano, a OSC deverá
apresentar prestação de contas anual, exclusivamente com relação ao
desenvolvimento de seu objeto, para fins de monitoramento do cumprimento das
metas previstas no plano de trabalho.
81º — A prestação de contas anual deverá ser apresentada no prazo de
até noventa dias após o fim de cada exercício, conforme estabelecido no
instrumento da parceria.
8 2º — Para fins do disposto no 8 1º considera-se exercício cada período
de doze meses de duração da parceria, contados da primeira liberação de
recursos para sua execução.
83º — A prestação de contas anual consistirá na apresentação do relatório
anual de execução do objeto, que deverá observar o disposto no art. 61.
8 4º — Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o
gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de dez dias úteis, apresentar
a prestação de contas.
8 5º — Se persistir a omissão de que trata o 8 4º aplica-se o disposto no $
2º do art. 70 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 65 — Excepcionalmente poderá ser exigida prestação de contas
parcial em periodicidade não inferior a três meses, desde que haja justificativa
técnica e previsão no termo de fomento ou no termo de colaboração.
Art. 66 — A análise da prestação de contas anual pela administração
pública municipal será realizada por meio da produção de relatório técnico anual
PREFEITURA MUNICIPAL DE E
Baca Lelnsdacen Pinheiro, 150 Aurógamo ELusebio Ceara CEI
E. EUSÉBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vira
de monitoramento e avaliação, no prazo de sessenta dias contados da data da
entrega, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.
Seção IIl
Da Prestação de Contas Final
Art. 67 — As OSCs deverão apresentar a prestação de contas final, por
meio de relatório final de execução do objeto, que deverá conter os elementos
previstos no art. 61.
8 1º- A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até
noventa dias, contado do dia seguinte ao término da vigência da parceria.
S 2º — Caso haja, deverá ser apresentado na prestação de contas final o
comprovante de recolhimento do saldo remanescente de que trata o art. 52 da
Lei Federal nº 13.019, de 2014, e eventual provisão de reserva de recursos para
pagamento das verbas rescisórias de que trata o 8 3º do art. 44 e o inciso | do
art. 46 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 68 — Será adotada prestação de contas simplificada, com
procedimentos diferenciados de apresentação, análise e manifestação
conclusiva, nas parcerias com valor global igual ou inferior a R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) e prazo de vigência não superior a doze meses.
$ 1º — A organização deverá preencher, em prestação de contas final
única, as informações necessárias previstas nos campos do relatório final
simplificado de execução do objeto em até noventa dias, contados do dia
seguinte ao término da vigência da parceria.
g 2º — É obrigatória a inserção de cópias apenas dos comprovantes
referentes aos pagamentos das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias
no mesmo prazo previsto no $ 1º.
S 3º —- As OSCs deverão obter de seus fornecedores e prestadores de
serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número
de inscrição no CNPJ da OSC e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador
de serviço, para fins de guarda e comprovação das despesas.
8 4º — Nos casos em que não estiver comprovado o alcance das metas,
aplica-se o previsto no art. 63.
8 5º - A cada ano, poderá ser realizada auditoria por amostragem,
mediante seleção aleatória dos termos de colaboração e termos de fomento,
com base na prestação de contas simplificada prevista neste artigo, conforme
critérios definidos pelo Controlador-Geral do Município com apoio jurídico da
Procuradoria Geral do Município, cuja divulgação será feita no Portal da
Transparência e no site da Prefeitura Municipal de Eusébio, ou em outro sítio
eletrônico oficial que venha a substituí-lo.
8 6º— A prestação de contas simplificada poderá ser adotada também nas
hipóteses de acordos de cooperação, se assim for definido no instrumento,
aplicando-se o disposto no 8 1º.
Art. 69 — A análise da prestação de contas final pela administração pública
municipal será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, que deverá
verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de
trabalho e considerará:
PREFEITURA EF MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade cla
|— o relatório final de execução do objeto;
Il — os relatórios anuais de execução do objeto, para parcerias com
duração superior a um ano, e os parciais, quando houver;
Il — o relatório de visita técnica in loco, quando houver;
IV —o relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver;
V —- o relatório de execução financeira, quando for solicitado, nas
hipóteses do art. 63.
Parágrafo único — Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance
das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer
técnico, avaliará os efeitos positivos da parceria.
Art. 70 — O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final
embasará a decisão da autoridade competente e deverá concluir pela:
| — aprovação das contas;
Il — aprovação das contas com ressalvas;
HI — rejeição das contas.
$ 1º — A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o
cumprimento do objeto e das metas e, quando necessária, da regularidade na
execução financeira da parceria, conforme disposto nesta Lei.
82º A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de
cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou
qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário, após
a análise do relatório de execução financeira.
8 3º — A rejeição das contas ocorrerá nas hipóteses previstas no inciso Ill
do art. 72 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 71 — A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade
responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado,
vedada a subdelegação.
Parágrafo único —- A OSC será notificada da decisão de que trata o caput e
poderá:
| — apresentar recurso, no prazo de dez dias úteis, à autoridade que a
proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de quinze dias úteis,
encaminhará o recurso ao dirigente máximo do órgão ou entidade da
administração pública municipal, para decisão final no prazo de quinze dias úteis;
Il — sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação estabelecida pela
administração pública municipal, no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável,
no máximo, por igual período.
Art. 72 — Exaurida a fase recursal, o órgão ou a entidade da administração
pública municipal deverá:
|- no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar
na plataforma eletrônica as causas das ressalvas;
Il — no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou
inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada;
PREFEITURA MUNICIPAL DE E
Broa Delete Pireiro, SO Adr no iebio Ceara €
PREFEITURA RF MUNICIPAL
» EUSÉBIO
volvimento com qualidade de vira
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias
de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos
termos do 8 2º do art. 72 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
$ 1º — O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas
possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções
de que trata o Capítulo IX.
8 2º — A solicitação de ressarcimento por ações compensatórias será
submetida ao dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública
municipal, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, considerando os
objetivos da política pública setorial.
83º — A realização das ações compensatórias de interesse público não
deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
8 4º — Compete exclusivamente ao dirigente máximo do órgão ou entidade
da administração pública municipal autorizar o ressarcimento de que trata a
alínea “b” do inciso Il do art. 72.
8 5º — Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que
trata a alínea “b” do inciso Il do caput serão definidos em ato do dirigente máximo
do órgão ou da entidade da administração pública municipal, observados os
objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que a parceria esteja
inserida.
8 6º — Na hipótese do inciso Il do caput o não ressarcimento ao erário
ensejará:
| — a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação
vigente;
Il — o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
Art. 73 — O prazo de análise da prestação de contas final pela
administração pública municipal deverá ser fixado no instrumento da parceria e
será de até cento e cinquenta dias, contados da data de recebimento do relatório
final de execução do objeto.
$ 1º — O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado,
justificadamente, por igual período.
8 2º — O transcurso do prazo definido no capute de sua eventual
prorrogação, nos termos do $ 1º deste artigo, sem que as contas tenham sido
apreciadas:
| — não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e
celebre novas parcerias;
Il — não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou
vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a
ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.
8 3º —- Se o transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua
eventual prorrogação, nos termos do 8 1º deste artigo, se der por culpa exclusiva
da administração pública municipal, sem que se constate dolo da OSC ou de
seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no
período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação
conclusiva pela administração pública municipal, sem prejuízo da atualização
monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
va Leda Pipiieiro, ES Arábia 1 Eres CLP GTZSO GOD) CIPA
PREFEITURA EF MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vira
Consumidor Amplo — IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE.
Art. 74 — Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados
mediante atualização monetária, acrescidos de juros calculados da seguinte
forma:
| - nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos,
os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem
subtração de eventual período de inércia da administração pública municipal
quanto ao prazo de que trata o 8 3º do art. 73;
Il - nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de
seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da
parceria;
b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a
notificação de que trata a alínea “a” com subtração de eventual período de inércia
da administração pública municipal quanto ao prazo de que trata o 8 3º do art.
73.
Parágrafo único — Os débitos de que trata o caput observarão juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
— Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do
pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 75 — Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o
plano de trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e da
legislação específica, a administração pública municipal poderá aplicar à OSC
as seguintes sanções:
| - advertência;
Il — suspensão temporária;
Ill — declaração de inidoneidade.
S 1º — É facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contados
da data de abertura de vista dos autos processuais.
8 2º — A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada
quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria
que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
83º — A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em
que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de
contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave,
considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as
peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
os danos que dela provieram para a administração pública municipal.
8 4º — A sanção de suspensão temporária impede a OSC de participar de
chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades
da administração pública municipal por prazo não superior a dois anos.
S 5º — A sanção de declaração de inidoneidade impede a OSC de
participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rica Ldrecisos Piero, 150 Autódromo Loselro Tesra é 61760 000; CPI
PREFEITURA RF MUNICIPAL
- EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a OSC ressarcir a
administração pública municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o
prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
86º A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração
de inidoneidade é de competência exclusiva de Secretário Municipal ou do
dirigente máximo da entidade da administração pública municipal.
Art. 76 — Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos
incisos | a Ill do art. 75 caberá recurso administrativo, no prazo de dez dias,
contados da data de ciência da decisão.
Parágrafo único — No caso de aplicação das sanções previstas no 86º do
art. 75 o recurso cabível é o pedido de reconsideração.
Art. 77 — Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária
ou de declaração de inidoneidade, a OSC deverá ser inscrita, cumulativamente,
como inadimplente no Sistema Municipal próprio, enquanto perdurarem os
efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Art. 78 — Prescrevem após cinco anos as ações punitivas da
administração pública municipal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta
Lei, contados da data de apresentação da prestação de contas final ou do fim do
prazo de noventa dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de
omissão do dever de prestar contas.
Parágrafo único — A prescrição será interrompida com a edição de ato
administrativo destinado à apuração da infração.
CAPÍTULO X
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 79 — As OSCs, os movimentos sociais e os cidadãos poderão
apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse
Social - PMIS - ao COMFOCO EUSÉBIO, que deverá processar as propostas
nos termos do inciso V do 8 1º do art. 5º.
8 1º- O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações
de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades
que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do
órgão ou da entidade da administração pública municipal responsável pela
política pública.
8 2º — A realização de chamamento público ou a celebração de parceria
não depende da realização do PMIS.
Art. 80 - O COMFOCO EUSÉBIO disponibilizará no Portal da
Transparência e no site da Prefeitura Municipal de Eusébio, ou em outro sítio
eletrônico oficial que venha a substituí-lo, modelo de formulário para que as
OSCs, os movimentos sociais e os cidadãos possam apresentar proposta de
abertura de PMIS, que deverá atender aos requisitos previstos no art. 19 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
Desenvolvimento com qualidade do vida
Art. 81 — A avaliação da proposta de instauração de PMIS pelo
COMFOCO EUSÉBIO observará, no mínimo, as seguintes etapas:
| - análise de admissibilidade da proposta, com consequente publicação
da proposta no Portal das Parcerias se preenchidos os requisitos previstos no
art. 19 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
Il — decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a
conveniência e a oportunidade pelo COMFOCO EUSÉBIO;
Ill — se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade sobre o tema;
IV — manifestação, em até trinta dias, do órgão ou da entidade da
administração pública municipal responsável sobre a realização ou não do
chamamento público proposto no PMIS.
81º — A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS,
apresentada de acordo com o art. 80, o COMFOCO EUSÉBIO terá o prazo de
até seis meses para cumprir as etapas previstas no capuí.
$ 2º — As propostas de instauração de PMIS serão encaminhadas pelo
COMFOCO EUSÉBIO para serem divulgadas no Portal da Transparência e no
site da Prefeitura Municipal de Eusébio, ou em outro sítio eletrônico oficial que
venha a substituí-lo.
8 3º — A manifestação favorável no PMIS não obriga a realização do
chamamento público, devendo a negativa de sua realização ser fundamentada
em processo administrativo.
CAPÍTULO XI
DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E
DIVULGAÇÃO
Art. 82 — A divulgação de campanhas publicitárias e programações
desenvolvidas por OSCs nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 13.019, de
2014, observará orientações e normas estabelecidas pela Assessoria Municipal
de Assuntos Institucionais e Comunicação Social.
$ 1º - Os meios de comunicação pública municipal de radiodifusão de
sons e imagens e de sons poderão reservar em suas grades de programação
espaço para veiculação de campanhas informativas e programações que
promovam o acesso à informação das ações desenvolvidas pelas OSCs no
âmbito das parcerias.
8 2º — Os recursos tecnológicos e a linguagem utilizados na divulgação
das campanhas e programas deverão garantir acessibilidade às pessoas com
deficiência.
CAPÍTULO XII
DOS CONSELHOS GESTORES DE FUNDOS ESPECÍFICOS
Art. 83- O chamamento público para celebração de parcerias executadas
com recursos de fundos específicos, como o Fundo Municipal para os Direitos
da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, o Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência, entre outros, será realizado pelos
respectivos conselhos gestores, por meio de suas comissões de seleção,
PREFEITURA FP MUNICIP
EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vira
conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº
13.019, de 2014, e desta Lei.
8 1º - O conselho gestor conduzirá o processo de seleção até a
publicação da deliberação sobre as propostas de OSCs aptas à formalização do
termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação,
devendo solicitar, para a realização do chamamento público, a instauração do
respectivo processo administrativo e outras medidas administrativas necessárias
para a execução do processo à Secretaria Municipal a que estiver vinculado.
8 2º — A publicação de que trata oS 1º será feitano Portal da
Transparência e no site da Prefeitura Municipal de Eusébio, ou em outro sítio
eletrônico oficial que venha a substituí-lo.
8 3º — As comissões de seleção e de monitoramento e avaliação serão
compostas por pelo menos quatro membros indicados dentre os conselheiros,
devendo, em todo caso, ser mantida a paridade entre os representantes da
sociedade civil e do poder público, e garantida a presença de pelo menos um
ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente.
8 4º — As comissões deverão contar com pelo menos dois membros
suplentes, que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos membros
titulares, respeitada a indicação de um suplente dentre os representantes da
sociedade civil e outro do poder público.
8 5º — A escolha dos membros para compor as comissões será
estabelecida em ato interno do conselho gestor.
8 6º — Não poderão participar da reunião das comissões o conselheiro que
mantenha ou tenha mantido, nos últimos cinco anos, relação jurídica com a OSC,
cuja proposta ou parceria será avaliada.
8 7º — Na hipótese do 8 6º o conselheiro impedido deverá ser
imediatamente substituído, pelo membro suplente da comissão a fim de viabilizar
a realização ou continuidade do processo de seleção ou de monitoramento.
8 8º — Não configura o impedimento de que trata o $ 6º a participação do
ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da Secretaria
Municipal a que o conselho gestor estiver vinculado.
8 9º — As comissões poderão solicitar assessoramento técnico de
especialista que não seja membro do colegiado para subsidiar seus trabalhos.
Art. 84 — A análise, aprovação e seleção dos projetos, para a obtenção da
Autorização de Captação de Recursos através de Certificados de Captação ou
para celebração de termo de fomento, termos de colaboração e acordo de
cooperação será realizada pela comissão de seleção.
Art. 85 — O acompanhamento das metas das parcerias executadas com
recursos do Fundo Municipal será de responsabilidade do conselho gestor por
meio de sua comissão de monitoramento e avaliação, e deverão estar em
consonância com as previsões do plano de trabalho.
Art. 86 — O gestor da parceria firmada deverá apresentar seus relatórios
de monitoramento e avaliação das parcerias executadas com recursos do Fundo
Municipal para o conselho gestor respectivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE E
Rua ad en Pinheea 159 Auróelramo Uusebo Ceara CEP ATTSO 000 | CNPI SADAFAOOL
USÉBIO
» e 4 PREFEITURA EF MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade
Art. 87 — Fica criado o Certificado de Autorização para Captação de
Recursos Financeiros com a finalidade de autorizar que a OSC regularmente
inscrita no respectivo conselho gestor possa captar diretamente recursos para a
execução de atividade ou projeto em proposta previamente aprovada por aquele
conselho.
Art. 88 — O Certificado de Autorização para Captação de Recursos
Financeiros será concedido às OSCs que tiverem proposta de atividade ou
projeto aprovada em processo prévio de chamamento público.
8 1º- A avaliação das propostas terá caráter exclusivamente eliminatório.
8 2º —- Todas as OSCs com proposta aprovada no processo de
chamamento público de que trata esse artigo poderão receber o Certificado de
Autorização para Captação de Recursos Financeiros.
8 3º — O edital do chamamento público de que trata este artigo
especificará, no mínimo:
|- as diretrizes e ações prioritárias estabelecidas no Plano de Aplicação
de Recursos do respectivo conselho gestor, para a apresentação de propostas,
Il- a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das
propostas,
Ill — as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito
do processo de seleção;
IV — a minuta do Certificado de Autorização para Captação de Recursos
Financeiros;
V-o território de abrangência da proposta e estimativa de público a ser
atingido, se for o caso;
VI-o prazo máximo para a realização da captação dos recursos previstos
em cada proposta;
VIl — as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas,
inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a
cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso, abrangendo no mínimo, o
grau de adequação da proposta aos objetivos das diretrizes e ações prioritárias
em que se insere;
VIII - as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da
parceria.
Art. 89 — A proposta a ser apresentada para a emissão do Certificado de
Autorização para Captação de Recursos Financeiros deverá conter, no mínimo:
| — a descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a
serem atingidas;
|| - a descrição da forma de execução das ações a serem executadas;
III — a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
IV — a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem
utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
V- a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas
na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a
discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;
T EUSÉBIO
Desenvelvimento com qualidade cto vira
VI — a estimativa de receitas e de despesas a serem realizadas na
execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria:
VI — a descrição dos resultados esperados em decorrência do
atingimento das metas.
Art. 90 — As receitas do Fundo Municipal não oriundas da captação direta
pelas OSCs, por meio do Certificado de Autorização para Captação de Recursos
Financeiros, serão objeto de chamamento público para a seleção de proposta
de OSCs aptas à celebração, nos termos desta Lei.
Art. 91 — A celebração da parceria para execução da proposta que obteve
o Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros fica
condicionada à captação dos recursos previstos.
8 1º — Uma vez captados pela OSC os recursos adequados à realização
da proposta, o conselho gestor procederá à avaliação do plano de trabalho e
publicará a deliberação que determina quais são as OSCs aptas à formalização
do termo de colaboração ou do termo de fomento e encaminhará o processo
administrativo à Secretaria a que estiver vinculado, para que essa proceda às
práticas administrativas necessárias à celebração da parceria.
8 2º — Recursos captados em valor superior ou inferior ao previsto na
proposta serão executados desde que fique comprovada a possibilidade de
adequação das metas da atividade ou projeto sem prejuizo do objeto aprovado
no chamamento público.
$ 3º — A avaliação da adequação das metas da atividade ou projeto será
de responsabilidade da comissão de seleção dos respectivos conselhos
gestores.
8 4º — Não sendo possível a adequação das metas da atividade ou projeto,
os recursos captados serão revertidos para as ações gerais do Fundo.
Art. 92 — Caso haja determinação expressa em ato normativo do
respectivo conselho gestor, parte do recurso captado diretamente pela OSC por
meio do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros
poderá ser revertido para ações gerais do Fundo.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 93 — Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data de
entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 2014, permanecerão regidos pela
legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação
subsidiária da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e desta Lei, naquilo em que for
cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.
8 1º — Os convênios e instrumentos congêneres de que trata
o caput poderão ser prorrogados de ofício em caso de atraso na liberação dos
recursos por parte da administração pública municipal, hipótese em que a
prorrogação corresponderá ao período equivalente ao atraso e será regida pela
legislação em vigor ao tempo da celebração da parceria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE E
teamo selado Cx (
es PREFEITURA AF MUNICIPAL
* Desenvelvimento com qualidade ce vira
8 2º — Nos termos do $ 2º do art. 83 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, os
convênios e instrumentos congêneres com prazo indeterminado ou prorrogáveis
por período superior ao inicialmente estabelecido serão, alternativamente:
| — substituídos por termo de fomento, de colaboração ou por acordo de
cooperação, para adaptação ao disposto na referida lei e nesta Lei, no caso de
decisão do gestor pela continuidade da parceria;
Il — rescindidos, justificada e unilateralmente, pela administração pública
municipal, com notificação à OSC parceria para as providências necessárias.
$ 3º — A administração pública municipal poderá firmar termos aditivos de
convênios e instrumentos congêneres prorrogáveis por período igual ou inferior
ao inicialmente estabelecido, observada a legislação vigente ao tempo da sua
celebração original e a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
8 4º — Para a substituição de que trata o inciso | do 8 2º, a OSC deverá
apresentar os documentos previstos no art. 27 para fins de cumprimento dos
artigos 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
8 5º — A prestação de contas das parcerias substituídas na forma do inciso
| do 8 2º observará o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e nesta Lei.
8 6º — Para atender ao disposto no caput poderá haver aplicação das
regras desta Lei para os convênios e instrumentos congêneres existentes na
data da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que estejam em
fase de execução de seu objeto ou que estejam em fase de análise de prestação
de contas.
Art. 94 — As parcerias que estejam em fase de análise de prestação de
contas na data de entrada em vigor desta Lei deverão ser avaliadas a fim de
buscar a aplicação subsidiária dos dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de
2014, e desta Lei, devendo-se priorizar a utilização dos seguintes
procedimentos:
| — ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de
interesse público, observadas as exigências previstas nesta Lei;
Il — sistemática de apuração de eventuais débitos a serem ressarcidos
pelas OSCs, conforme parâmetros para o cálculo de atualização monetária e de
juros;
Ill — aprovação das contas quando houver sido comprovado o integral
cumprimento do objeto da parceria, independentemente da análise da
documentação financeira.
Parágrafo único — A aprovação a que se refere o inciso III fica
condicionada à:
| —- comprovação de recolhimento do saldo de recursos não utilizados,
quando houver;
Il — relação e identificação da situação de eventuais bens adquiridos, com
o respectivo pedido de doação para continuidade das ações pactuadas, se for o
caso;
Ill — inexistência de medidas administrativas tomadas por órgãos de
controle, de instauração de processo de tomada de contas especial ou de
medidas judiciais voltadas ao ressarcimento do erário.
Art. 95 — A habilitação jurídica será feita mediante a apresentação dos
documentos de constituição da entidade, do atestado emitido pelo Conselho
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
E. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade do vida
Municipal de Assistência Social, pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente, ou outro Conselho que faça registro legal da OSC.
CAPÍTULO XIV
DA GERÊNCIA DE APOIO ÀS PARCERIAS
Art. 96 — A Gerência de Apoio às Parcerias, através do Setor de
Supervisão de Contratos, Convênios e Termos, vinculada a Secretaria Municipal
de Controladoria e Ouvidoria Geral, com apoio jurídico da Procuradoria tem
como competência coordenar e dar efetividade à implementação da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Município de Eusébio, orientando os
órgãos e entidades da administração pública municipal quanto à materialização
e viabilização jurídica das parcerias com as organizações da sociedade civil —
OSCs —, com atribuições de:
| — propor e analisar ferramentas e medidas que visem à
desburocratização na aplicação dos recursos e o fortalecimento da relação com
as OSCs no Município;
Il — assistir o Prefeito e o Controlador-Geral, órgãos e entidades da
administração pública municipal em relação às normas incidentes sobre as
parcerias das OSCs com o Poder Executivo;
Ill — elaborar, propor e revisar atos normativos de regulamentação da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, e as minutas padrão dos editais de chamamento
público, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação,
plano de trabalho e demais instrumentos relevantes;
IV — apoiar os órgãos e as entidades da administração pública municipal
na construção das orientações normativas complementares, de acordo com as
especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais, notadamente
as portarias com regras de credenciamento das organizações na área de
assistência social, educação e saúde;
V — propor e revisar os manuais de orientação aos gestores e OSCs
quanto à aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 2014, incluindo ferramentas de
gestão e outros conteúdos como parâmetros para objetos, metas, custos e
indicadores de avaliação de resultados, nos termos do 8 1º do art. 63 da referida
Lei;
VI — uniformizar a interpretação, conciliar e auxiliar na resolução
administrativa de divergências e litígios referentes às normas atinentes às
parcerias das OSCs com o Poder Executivo, dirimindo controvérsias;
VII — discutir e encaminhar junto aos órgãos competentes as demandas
de adequação à Lei Federal nº 13.019, de 2014, de sistemas eletrônicos
municipais, para sua integração entre si e com sistemas estaduais e federais;
VIII — mobilizar, engajar, construir conteúdos e auxiliar, em conjunto com
os órgãos e entidades da administração pública municipal, capacitação e
formação voltadas para servidores públicos, representantes de OSCs,
conselheiros de direitos e de políticas públicas em relação às normas incidentes
sobre as parcerias das OSCs com o Poder Executivo;
IX — articular, mobilizar e gerir parcerias para promover a implementação
da Lei Federal nº 13.019, de 2014, em especial com instituições de ensino
superior, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, Ministério
PREFEITURA MU INIC
TER CT
FREFEITURA EF MUNICIPAL
» EUSEBIO
Í “ Desenvolvimento com qualidade co vida
Público, Tribunais de Contas e demais órgãos do sistema de justiça e de
controle;
X — articular, entre os órgãos e entidades da administração pública
municipal, com participação da sociedade civil e dos conselhos de direitos e de
políticas públicas, ações que respondam às demandas recebidas, no melhor
interesse das parcerias;
XI — articular, em conjunto com a Secretaria Municipal de Controle Interno
e Ouvidoria Geral, sistematização e envio periódico de dados necessários sobre
parcerias celebradas das OSCs com a administração pública municipal sediadas
em Eusébio ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA -, para
inserção no Mapa das OSCs com a finalidade de promover a transparência ativa,
permitir análises e divulgar dados relevantes;
XII — planejar, propor e coordenar a execução da Política de Fomento, de
Colaboração e de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil, em
diálogo com o COMFOCO EUSÉBIO, apresentando a cada ano plano de ação
e relatório de atividades para divulgação e amplo conhecimento;
XIII — prestar suporte técnico e administrativo ao COMFOCO EUSÉBIO.
Art. 97 — A Secretaria Municipal de Controle Interno e Ouvidoria Geral terá
um prazo 30 (trinta) para elaborar o manual disciplinando os procedimentos para
celebração e execução dos termos de fomento, colaboração e acordos de
cooperação;
Art. 98 - Não são consideradas parcerias para fins desta Lei:
| — o uso de bens públicos por OSCs, quando formalizado como
autorização, permissão ou concessão de uso, conforme regras e procedimentos
previstos na legislação municipal sobre bens públicos;
Il — a concessão de apoios ou patrocínios realizados nos termos da
legislação própria;
ll — a participação de OSCs em programas municipais específicos de
adesão não restritos a entidades privadas sem finalidades lucrativas, regidos por
normas próprias, tais como o Programa Adote o Verde e o Programa de Mercado
de Trabalho Inclusivo.
Art. 99 - Os caso omissos na presente Lei serão regulamentados através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 100. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE E
Rua Ldmeison Pinheiro, 150 “Autótamo Losebu CLP SITOO 0001 CMPI

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