| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências. |
| native_id | 2104 |
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