| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que trata das Sessões Ordinárias do Poder Legislativo Municipal, na forma que indica. |
| native_id | 2110 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
~' ~ ÊÜSÉBI ~ o POVO BEM REPRESEHT.OO RESOLUÇÃO N. 026, DE 13 DE MAIO DE 2019. Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que trata das Sessões Ordinárias do Poder Legislativo Municipal, na forma que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 12 Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 001, de 1S de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: "CAPíTULO /I DAS SESSÕES ORDINÁRIAS AIt. 137. As sessões ordinárias compõem-se de quatro partes: o pequeno expediente, a ordem do dia, o grande expediente e a explicação pessoal. Seção /I Da Ordem do Dia (NR) Arf. 139. Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, possar-se-á à Ordem do Dia. (NR) § 1º Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-à início às discussões e votações, obedecida a ordem de preferência. (NR) § 29 O Primeiro Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser apreciada. (NR) § 39 O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação. (AC) Art. 140. A Ordem dos Trabalhos estabelecida nesta Seção poderá ser alterada ou interrompida: (NR) 1- no caso de assunto urgente; (AC) 11- no caso de inversão de pauta; (AC) /11- no caso de preferência; (AC) IV - para posse de Vereador. (AC) § 1 º Entende-se urgente, para interromper a Ordem do Dia, assunto capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito, se deixar de ser imediatamente tratado. (AC) § 2º O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "Peço a palavra para assunto urgente". Concedida a palavra, o Avenida Eduardo Sá, ng SO - Centro - CEP 61.760-000 Contato; +55 85 3260.1258/1158 www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br CNPJ n~ 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n2 06.9Z0.440-3 Eusébio - Ceará - Brasil ~~~ I~ eÚSÉBI "'. D POVO BEM REPRESENTADO Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada. (AC) § 3g A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação Plenária. (AC) § 4º Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário. (A C) Seção 111 Do Grande Expediente (NR) Arf. 141. O Grande Expediente terá início ao esgotar-se a Ordem do Dia e terá duração máxima de 40 (quarenta) minutos. (NR) § 19 Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores dor-se-á a abertura do Grande Expediente. (NR) § 2º Cada Vereador, inscrito no livro próprio antes do início da sessão, até o número de 4 (quatro) Vereadores por sessão, poderá usar da palavra, uma única vez, durante 10 (dez) minutos, improrrogáveis e indivisíveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes que serão breves. (NR) § 3fl Os apartes serão no máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis. (NR) § 4fl Não hovendo quórum destinado à Ordem do Dia, obrir-se-á o painel eletrônico para o registro do Grande Expediente, ficando as matérias da Ordem do Dia destinadas à Sessão Ordinária ou Extraordinária subsequente. (AC) Arf. 142. No grande expediente falarão somente Vereadores e no máximo um representante do Poder Executivo, desde que detentor de cargo de Secretário Municipal ou similar, por igual tempo, comunicado com antecedência ao Presidente da Câmara. (NR) Arf.143. Terminado o Grande Expediente, passar-se-á a Explicação Pessoal, pelo tempo restante da sessão. (NR)" Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os parágrafos e incisos do art. 142. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 13 DE MAIO DE 2019. CARLOS AUlERT~LVA ALEXANDRE Presidente da Câmara Municipal de Eusébio NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 0002/2019 Autora: Mesa Diretora Avenida Eduardo Sá, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 Contato: +55 85 3260.1258/1158 www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeuseblo.ce.gov.br CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Insc. Estadual n2 06.920.440-3 I:usébio - Ceará - Brasil