br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 26/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que trata das Sessões Ordinárias do Poder Legislativo Municipal, na forma que indica.
native_id2110

Originating matéria

matéria 3638 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~' ~ ÊÜSÉBI ~ o POVO BEM REPRESEHT.OO 
RESOLUÇÃO N. 026, DE 13 DE MAIO DE 2019. 
Altera dispositivos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Eusébio, que trata das 
Sessões Ordinárias do Poder Legislativo 
Municipal, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 12 Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 001, de 1S de dezembro de 
2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"CAPíTULO /I 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
AIt. 137. As sessões ordinárias compõem-se de quatro partes: o pequeno 
expediente, a ordem do dia, o grande expediente e a explicação pessoal. 
Seção /I 
Da Ordem do Dia (NR) 
Arf. 139. Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, possar-se-á à 
Ordem do Dia. (NR) 
§ 1º Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-à 
início às discussões e votações, obedecida a ordem de preferência. (NR) 
§ 29 O Primeiro Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser 
apreciada. (NR) 
§ 39 O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada 
se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua 
imediata votação. (AC) 
Art. 140. A Ordem dos Trabalhos estabelecida nesta Seção poderá ser 
alterada ou interrompida: (NR) 
1- no caso de assunto urgente; (AC) 
11- no caso de inversão de pauta; (AC) 
/11- no caso de preferência; (AC) 
IV - para posse de Vereador. (AC) 
§ 1 º Entende-se urgente, para interromper a Ordem do Dia, assunto capaz de 
tornar-se nulo e de nenhum efeito, se deixar de ser imediatamente tratado. 
(AC) 
§ 2º O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte 
expressão: "Peço a palavra para assunto urgente". Concedida a palavra, o 
Avenida Eduardo Sá, ng SO - Centro - CEP 61.760-000 
Contato; +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n~ 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n2 06.9Z0.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
~~~ I~ eÚSÉBI "'. 
D POVO BEM REPRESENTADO 
Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá 
a palavra cassada. (AC) 
§ 3g A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de 
requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de 
acordo com a deliberação Plenária. (AC) 
§ 4º Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser 
formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário. (A C) 
Seção 111 
Do Grande Expediente (NR) 
Arf. 141. O Grande Expediente terá início ao esgotar-se a Ordem do Dia e 
terá duração máxima de 40 (quarenta) minutos. (NR) 
§ 19 Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores dor-se-á a 
abertura do Grande Expediente. (NR) 
§ 2º Cada Vereador, inscrito no livro próprio antes do início da sessão, até o 
número de 4 (quatro) Vereadores por sessão, poderá usar da palavra, uma 
única vez, durante 10 (dez) minutos, improrrogáveis e indivisíveis, a fim de 
tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes que serão 
breves. (NR) 
§ 3fl Os apartes serão no máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis. (NR) 
§ 4fl Não hovendo quórum destinado à Ordem do Dia, obrir-se-á o painel 
eletrônico para o registro do Grande Expediente, ficando as matérias da 
Ordem do Dia destinadas à Sessão Ordinária ou Extraordinária subsequente. 
(AC) 
Arf. 142. No grande expediente falarão somente Vereadores e no máximo 
um representante do Poder Executivo, desde que detentor de cargo de 
Secretário Municipal ou similar, por igual tempo, comunicado com 
antecedência ao Presidente da Câmara. (NR) 
Arf.143. Terminado o Grande Expediente, passar-se-á a Explicação Pessoal, 
pelo tempo restante da sessão. (NR)" 
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial os parágrafos e incisos do art. 142. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 13 DE MAIO DE 2019. 
CARLOS AUlERT~LVA ALEXANDRE 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N. 0002/2019 
Autora: Mesa Diretora 
Avenida Eduardo Sá, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeuseblo.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Insc. Estadual n2 06.920.440-3 
I:usébio - Ceará - Brasil 

open original →