norma nº 1652/2019

PREFEITURA DP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.652, de 29 de abril de 2019.
Altera a Lei n. 787, de 15 de dezembro de 2008 que
trata do Programa de Arborização Consciente do
Município de Eusébio na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal n. 787, de 15 de dezembro de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa a que se refere o art. 1º desta Lei, será realizado pelo
Poder Executivo Municipal com a plantação de mudas de árvores, nos
canteiros centrais das avenidas do Município de Eusébio. (NR)
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal de Eusébio autorizado a
firmar convênio de cooperação técnica com outros entes federativos, ou
empresas privadas para a doação das mudas a que se refere o caput deste
artigo. (AC)”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de abril de 2019.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO