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norma nº 1654/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDá nova redação aos artigos 1º e 32 da Lei Municipal nº 537, de 14 de março de 2005, e adota outras providências.
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» 04 PREFEITURA FP MUNICIPAL
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Lei nº 1.654, de 29 de abril de 2019.
Dá nova redação aos artigos 1º e 32 da Lei
Municipal nº 537, de 14 de março de 2005, e
adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º e 32 da Lei Municipal nº 537, de 14 de março de
2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 1º. O Poder Executivo Municipal poderá conceder Suprimento de
Fundos aos órgãos integrantes da administração direta e indireta,
mediante requisição, para atender as despesas de menor monta e de
pronto pagamento, cuja a concessão reger-se-á por estas normas.”
“Art. 32. Todos os detentores de Suprimento de Fundos da
Administração Direta e Indireta e de Fundos Municipais, deverão
encaminhar a prestação de contas à Coordenação de Contabilidade da
Secretaria de Finanças e Planejamento, para o devido registro de
entrega, e esta encaminhará à Coordenação da Controladoria Geral do
Município, para análise e aprovação ou não.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 1.118, de 26 de
fevereiro de 2013 e 1.140, de 08 de maio de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de abril
de 2019. x
acto Pinto Wúnior )
Prefeito Municipal

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