| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 1º e 32 da Lei Municipal nº 537, de 14 de março de 2005, e adota outras providências. |
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» 04 PREFEITURA FP MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.654, de 29 de abril de 2019. Dá nova redação aos artigos 1º e 32 da Lei Municipal nº 537, de 14 de março de 2005, e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 1º e 32 da Lei Municipal nº 537, de 14 de março de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação: “Ant. 1º. O Poder Executivo Municipal poderá conceder Suprimento de Fundos aos órgãos integrantes da administração direta e indireta, mediante requisição, para atender as despesas de menor monta e de pronto pagamento, cuja a concessão reger-se-á por estas normas.” “Art. 32. Todos os detentores de Suprimento de Fundos da Administração Direta e Indireta e de Fundos Municipais, deverão encaminhar a prestação de contas à Coordenação de Contabilidade da Secretaria de Finanças e Planejamento, para o devido registro de entrega, e esta encaminhará à Coordenação da Controladoria Geral do Município, para análise e aprovação ou não.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 1.118, de 26 de fevereiro de 2013 e 1.140, de 08 de maio de 2013. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de abril de 2019. x acto Pinto Wúnior ) Prefeito Municipal