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norma nº 1656/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.627, de 10 de dezembro de 2018.
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es PREFEITURA PP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.656, de 29 de abril de 2019.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.627, de
10 de dezembro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.627, de 10 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Os imóveis permutados pela empresa QUINTAS DAS
FONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº
07.405.689/0001-83, com área total de 52.927,00m? e descrita no art. 3º acima, em
favor do Município, deverão ser destinados a uma ou mais destas finalidades:
construção de prédio público, via, praça, moradias populares e/ou implantação de
empresas/indústrias para a geração de emprego e renda.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº 1.627, de 10 de dezembro de 2018, que não
houverem sido revogados, modificados ou substituídos pelos dispositivos contidos
nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 dias do mês de
abril de 2019.
Prefeito Municipal

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