| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.627, de 10 de dezembro de 2018. |
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es PREFEITURA PP MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.656, de 29 de abril de 2019. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.627, de 10 de dezembro de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.627, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Os imóveis permutados pela empresa QUINTAS DAS FONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 07.405.689/0001-83, com área total de 52.927,00m? e descrita no art. 3º acima, em favor do Município, deverão ser destinados a uma ou mais destas finalidades: construção de prédio público, via, praça, moradias populares e/ou implantação de empresas/indústrias para a geração de emprego e renda.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 1.627, de 10 de dezembro de 2018, que não houverem sido revogados, modificados ou substituídos pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 dias do mês de abril de 2019. Prefeito Municipal