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norma nº 1658/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1658 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), no Município de Eusébio e dá outras providências.
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PREFEITURA NF MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.658, de 13 de maio de 2019.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral — AVC, no
Município de Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Eusébio, o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente
Vascular Cerebral - AVC, com a finalidade de desenvolver apões de prevenção à doença.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:
|- Promover ações educativas sobre AVCs;
| - Realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; e
Ill - Promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
Art. 3º As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser
desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos competentes e as
entidades afins para consecução do programa implantado, podendo celebrar convênios ou
termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como instituições privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício
subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 dia mês de maio de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30

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