| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), no Município de Eusébio e dá outras providências. |
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PREFEITURA NF MUNICIPAL EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.658, de 13 de maio de 2019. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral — AVC, no Município de Eusébio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Município de Eusébio, o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, com a finalidade de desenvolver apões de prevenção à doença. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC: |- Promover ações educativas sobre AVCs; | - Realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; e Ill - Promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco. Art. 3º As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde. Art. 4º O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos competentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como instituições privadas. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício subsequente ao da data de publicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 dia mês de maio de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30