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norma nº 1659/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1659 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaInstitui o Banco de Idéias Legislativas no Município de Eusébio e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
04 EA
15» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.659, de 13 de maio de 2019.
Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município
de Eusébio, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Eusébio.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I. promover a legislação participativa no âmbito do Município de Eusébio;
Il. aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente
apresentem sugestões ao Parlamento; e
Ill. integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do
Município.
Art. 32 0 Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo
de Eusébio, ficando a cargo do servidor responsável por este a atribuição da sua gestão.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.
$ 1º As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
Il. conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da
sugestão; e
Il. serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no
sítio da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail ou pessoalmente,
na Secretaria da Câmara de Vereadores.
8 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil
poderão se registrar como autoras de sugestões.
$ 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores e pela comunidade, na Secretaria
da Câmara de Vereadores e no sítio da Câmara de Vereadores.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 « Autódromo - Eusébio - Cesrá - CEP 61760-000 | CNPJ: 22.563 .067/0001-30
PREFEITURA JP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Alt. 6º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões Permanentes ou os
vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de
Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei
complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou
projetos de resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem
como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 dias do mês de maio de 2019.
Prefeito Municipa
ITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
nes Eusólbio - Cera - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
Rus Edmilson Pinheiro, 150

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