| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Institui o Banco de Idéias Legislativas no Município de Eusébio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL 04 EA 15» EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.659, de 13 de maio de 2019. Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Eusébio, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Eusébio. Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas: I. promover a legislação participativa no âmbito do Município de Eusébio; Il. aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e Ill. integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 32 0 Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Eusébio, ficando a cargo do servidor responsável por este a atribuição da sua gestão. Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas. $ 1º As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos: Il. conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; e Il. serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores. 8 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. $ 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores e pela comunidade, na Secretaria da Câmara de Vereadores e no sítio da Câmara de Vereadores. O PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 « Autódromo - Eusébio - Cesrá - CEP 61760-000 | CNPJ: 22.563 .067/0001-30 PREFEITURA JP MUNICIPAL EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Alt. 6º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 dias do mês de maio de 2019. Prefeito Municipa ITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO nes Eusólbio - Cera - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 Rus Edmilson Pinheiro, 150