| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo de Eusébio (COMTUR) e dá outras providências. |
| native_id | 2123 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6
PREFEITURA MP MUNICIPAL »» EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.660, de 13 de maio de 2019. Dispõe sobre a Criação e Funcionamento do Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, em obediência ao disposto na legislação federal, é órgão colegiado paritário, integrante da esfera do Poder Executivo, de caráter consultivo, deliberativo, recursal e de assessoramento da Prefeitura do Município de Eusébio com a missão institucional de coordenar, incentivar e promover ações pertinentes ao desenvolvimento do turismo dentro do município, exercendo o controle institucional das ações públicas governamentais e não governamentais, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade nesse sentido. Art. 2º Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio fica vinculado administrativamente à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias à sua manutenção e funcionamento. Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares. Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, deverá observar as seguintes diretrizes: I. Interdisciplinaridade no trato das questões inerentes ao turismo; Il. Participação comunitária; Ill. Compatibilização com as políticas de turismo nacional e estadual; Iv. Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo; V. Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão do turismo; VI. Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações de turismo; VII. Prevalência do interesse público sobre o privado. Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusábio - Ceurá - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 PREFEITURA MP MUNICIPAL EUS Desenvolvimento com qualidade de vida l. Estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares, sobre a política municipal de turismo e sobre seus programas, fixando prioridades; Il. | Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; Ill. Controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas, ações, projetos dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correções, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas para a política de turismo; IV. Informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação; V. Mobilizar a sociedade sobre as condições reais do turismo no município, especialmente realizando audiências públicas e campanhas e estimulando a participação da população na gestão e no controle social, especialmente através dos fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil; VI. Sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da sociedade sobre a importância da manutenção do turismo como política de desenvolvimento tendo como diretriz o meio ambiente ecologicamente equilibrado; VII. Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística em geral, em articulação com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE. VIII. Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de turismo; IX. Participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Turismo, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo; X. Gerir o Fundo Municipal de Turismo, nos termos da lei e normativas que o instituir e regular; XI. Acompanhar o ordenamento normativo e institucional propondo, sempre que necessário, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não governamentais, no âmbito das políticas de turismo; XII. Estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais; XIll. Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana, visando o desenvolvimento turístico; XIV. Colaborar para a proteção do patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico; XV. Divulgar, cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de turismo; XVI. Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio; XVII. Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Turismo de Eusébio, que terá a atribuição de avaliar a situação da efetivação de medidas voltadas ao desenvolvimento do DE eustsr CEP 61760-000 | CNPJ: 23.583.067/0001-30 PREFEITURA MP MUNICIPAL IO Desenvolvimento com qualidade de vida turismo no município e, como consequência, propor diretrizes a serem tomadas, em articulação com a convocação das Conferências Nacional e Estadual; XVIII. Promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos Municipais de Turismo, com os Conselho Estadual e Nacional de Turismo, no sentido de qualificar suas ações; XIX. Elaborar o seu Regimento Interno; XX. Exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno. Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio será composto por 09 (nove) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 03 (três) representantes de órgãos do poder público municipal, 03 (três) representantes de empresas privadas da cadeia turística e 03 (três) representantes de organizações representativas da sociedade civil ligadas à cadeia turística. Parágrafo único. O mandato das instituições componentes do Conselho será de 2 (dois) anos, permitindo-se recondução. Art. 7º Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis dos órgãos seguintes, sendo demissíveis ad nutum: a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; b) Autarquia Municipal do Meio Ambiente — AMMA; c) Autarquia Municipal de Trânsito - AMT. Art. 8º Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de empresas privadas e organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita por assembleias dessas organizações, para um mandato de dois anos. & 1º Essas assembleias deverão ser especificamente convocadas pelo Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, para esse fim, por edital divulgado de forma ampla, nos prédios públicos do município, no mínimo 3 meses antes do final do mandato dos conselheiros representantes desses segmentos. 8 2º O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, designará uma comissão composta por seus membros, para organizar e realizar o procedimento de escolha desses conselheiros, na forma do Regimento Interno, podendo convidar outras pessoas para compô-la. 8 3º O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério Público estadual competente, que oferecerá impugnações perante o próprio Conselho Municipal de Turismo de Eusébio COMTUR Eusébio, antes da interposição de ação judicial cabível, se for o caso. 8 4º Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como votadas, apenas empresas privadas e organizações da sociedade civil que atuam direta ou indiretamente na cadeia turística, que tenham abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01) ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes. & 5º Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo dessas entidades, inovando de relação a esta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo « Eusóbio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.553.067/0001-30 PREFEITURA MP MUNICIPAL EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Art. 9º Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, sem integrá-lo, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e membro da Câmara Municipal, indicados por suas instituições, quando julgar conveniente. Parágrafo único. Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão direito a voz, mas não a voto. Art. 10 O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação dos conselheiros representantes do poder público e os de escolha dos conselheiros representantes de empresas privadas e de organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição dos mesmos. Art. 11 Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial. Art. 12 A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 13 No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, sua instituição deverá repetir a indicação e nomeação de novos suplentes. Art. 14 Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses: Il. morte; Il. renúncia; Ill. perda de cargo. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses: Il. desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno; Il. não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 06 (seis) reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 5 dias úteis após a realização da reunião; Il. apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções; IV. for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos na legislação penal. Art. 15 Nos casos de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes. Art. 16 O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheiro e sobre a convocação de suplentes, em substituição. E ra E a rg eres ca ae PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rus Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo « Eusébio « Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 PREFEITURA MP MUNICIPAL IO Desenvolvimento com qualidade de vida Art. 17 No caso de renúncia de entidades privadas e de organizações representativas da sociedade civil, deverão ser convocadas as entidades/organizações que ficaram na suplência, por ordem decrescente de votação, na assembleia que fez a indicação dessas entidades. Parágrafo único. Inexistindo entidade para ser convocada, o COMTUR deverá convocar uma nova assembleia, para que seja escolhida pelas entidades privadas/instituições da sociedade civil, aquela que irá substituir a renunciante para o complemento do mandato do Conselho. Art. 18 São órgãos integrantes do Conselho Municipal de Turismo de Eusébio - COMTUR Eusébio: Il. Colegiado Il. Mesa Diretora a) Presidência; b) Vice-Presidência; c) Secretaria Il. Secretaria Executiva IV. Comissões Permanentes; V. Comissões Temporárias. Art. 19 O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros. 8 1º As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal de Turismo de Eusébio - COMTUR Eusébio serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se julgar pertinente. 8 2º O quórum para instalação das reuniões será de 1/3 (um terço) dos Conselheiros. $ 3º O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio deliberará por maioria simples dos seus membros, que se consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para publicação na forma da legislação municipal local. Art. 20 O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, é presidido por um dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno. Parágrafo único. O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência. Art. 21 O Presidente será substituído, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, pelo Vice-Presidente e não por seu suplente. Art. 22 Na eventualidade de ausência ou impedimento do Presidente e Vice-Presidente, assumirá a titularidade o Secretário Geral e na ausência dos três o Conselheiro indicado pelo Colegiado para tal fim. Art. 23 Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da Secretaria Geral, convocar- se-á nova eleição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, respondendo pelas funções, até a escolha do novo titular, o substituto previsto no artigo acima. oa 1 sm aan PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusóbio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 PREFEITURA MP MUNICIPAL Desenvolvimento com qualidade de vida Parágrafo único. Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral, nas mesmas hipóteses do artigo 14 e seu parágrafo único. Art. 24 O Regimento Interno definirá as atribuições do Plenário, das Comissões Permanentes e Provisórias, da Secretaria Executiva e da Mesa Diretora e regulará o procedimento de escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio. Art. 25 O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, contará para o seu funcionamento, com uma secretaria-executiva, composta de servidores do Poder Executivo Municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo necessárias para o desenvolvimento das atividades do Conselho. Parágrafo único. O Secretário-Executivo será designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante indicação do Presidente do COMTUR. Art. 26 Leis municipais específicas disporão sobre a criação, estruturação, organização e funcionamento do Fundo Municipal de Turismo, no âmbito do Município de Eusébio. Art. 27 Fica autorizado o pagamento de diárias, passagens e ajudas de custo aos Conselheiros representantes de empresas privadas e de organizações da sociedade civil, quando no cumprimento das atribuições previstas nesta lei, tendo como parâmetro as regras estabelecidas nas Leis municipais específicas. Art. 28 As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente. Art. 29 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos ias do mês de maio de 2019. aee s Pinto Júnigr Prefeito Municipa aa 9 O sa pa a e pn um PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Ausoet o EUSÓbIO - Caarid - CEP 61760-000 | CNPJ 23.553 067/0007-30