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norma nº 1660/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1660 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaDispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo de Eusébio (COMTUR) e dá outras providências.
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PREFEITURA MP MUNICIPAL
»» EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.660, de 13 de maio de 2019.
Dispõe sobre a Criação e Funcionamento do
Conselho Municipal de Turismo de Eusébio —
COMTUR Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, em obediência ao
disposto na legislação federal, é órgão colegiado paritário, integrante da esfera do Poder
Executivo, de caráter consultivo, deliberativo, recursal e de assessoramento da Prefeitura do
Município de Eusébio com a missão institucional de coordenar, incentivar e promover ações
pertinentes ao desenvolvimento do turismo dentro do município, exercendo o controle
institucional das ações públicas governamentais e não governamentais, promovendo a
articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade
nesse sentido.
Art. 2º Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal de Turismo de Eusébio —
COMTUR Eusébio fica vinculado administrativamente à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências
necessárias à sua manutenção e funcionamento.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio aprovará seu
Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados nesta lei e mais
aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os
limites dos atos administrativos regulamentares.
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, deverá observar as
seguintes diretrizes:
I. Interdisciplinaridade no trato das questões inerentes ao turismo;
Il. Participação comunitária;
Ill. Compatibilização com as políticas de turismo nacional e estadual;
Iv. Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
V. Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão do turismo;
VI. Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações de turismo;
VII. Prevalência do interesse público sobre o privado.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusábio - Ceurá - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
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EUS
Desenvolvimento com qualidade de vida
l. Estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares, sobre a
política municipal de turismo e sobre seus programas, fixando prioridades;
Il. | Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
Ill. Controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas, ações,
projetos dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas da sociedade
que atuam nesta área, propondo as necessárias correções, observadas as linhas de ação e as
diretrizes estabelecidas para a política de turismo;
IV. Informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público municipal e às
organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
V. Mobilizar a sociedade sobre as condições reais do turismo no município, especialmente
realizando audiências públicas e campanhas e estimulando a participação da população na
gestão e no controle social, especialmente através dos fóruns e outras instâncias de articulação
da sociedade civil;
VI. Sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da
sociedade sobre a importância da manutenção do turismo como política de desenvolvimento
tendo como diretriz o meio ambiente ecologicamente equilibrado;
VII. Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município,
emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem
o desenvolvimento da indústria turística em geral, em articulação com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE.
VIII. Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal,
indicando as modificações necessárias à consecução da política de turismo;
IX. Participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Turismo, propondo
critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e
quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
X. Gerir o Fundo Municipal de Turismo, nos termos da lei e normativas que o instituir e regular;
XI. Acompanhar o ordenamento normativo e institucional propondo, sempre que necessário,
modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas,
governamentais e não governamentais, no âmbito das políticas de turismo;
XII. Estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os órgãos do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais;
XIll. Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de
desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo,
plano diretor e ampliação de área urbana, visando o desenvolvimento turístico;
XIV. Colaborar para a proteção do patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e
paisagístico;
XV. Divulgar, cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais
de turismo;
XVI. Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas,
associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho
Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio;
XVII. Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Turismo de Eusébio, que terá a
atribuição de avaliar a situação da efetivação de medidas voltadas ao desenvolvimento do
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turismo no município e, como consequência, propor diretrizes a serem tomadas, em articulação
com a convocação das Conferências Nacional e Estadual;
XVIII. Promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos
Municipais de Turismo, com os Conselho Estadual e Nacional de Turismo, no sentido de qualificar
suas ações;
XIX. Elaborar o seu Regimento Interno;
XX. Exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a
serem definidas pelo Regimento Interno.
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio será composto por 09
(nove) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 03 (três) representantes de órgãos
do poder público municipal, 03 (três) representantes de empresas privadas da cadeia turística e
03 (três) representantes de organizações representativas da sociedade civil ligadas à cadeia
turística.
Parágrafo único. O mandato das instituições componentes do Conselho será de 2
(dois) anos, permitindo-se recondução.
Art. 7º Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público municipal serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis dos órgãos seguintes,
sendo demissíveis ad nutum:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) Autarquia Municipal do Meio Ambiente — AMMA;
c) Autarquia Municipal de Trânsito - AMT.
Art. 8º Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de empresas privadas e
organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação
vinculativa feita por assembleias dessas organizações, para um mandato de dois anos.
& 1º Essas assembleias deverão ser especificamente convocadas pelo Conselho Municipal de
Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, para esse fim, por edital divulgado de forma ampla, nos
prédios públicos do município, no mínimo 3 meses antes do final do mandato dos conselheiros
representantes desses segmentos.
8 2º O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, designará uma comissão
composta por seus membros, para organizar e realizar o procedimento de escolha desses
conselheiros, na forma do Regimento Interno, podendo convidar outras pessoas para compô-la.
8 3º O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério Público
estadual competente, que oferecerá impugnações perante o próprio Conselho Municipal de
Turismo de Eusébio COMTUR Eusébio, antes da interposição de ação judicial cabível, se for o
caso.
8 4º Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como votadas, apenas
empresas privadas e organizações da sociedade civil que atuam direta ou indiretamente na
cadeia turística, que tenham abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas,
tendo pelo menos um (01) ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes.
& 5º Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo dessas entidades,
inovando de relação a esta lei.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo « Eusóbio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.553.067/0001-30
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Art. 9º Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio,
sem integrá-lo, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e membro da
Câmara Municipal, indicados por suas instituições, quando julgar conveniente.
Parágrafo único. Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão direito a
voz, mas não a voto.
Art. 10 O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação dos conselheiros
representantes do poder público e os de escolha dos conselheiros representantes de empresas
privadas e de organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição dos mesmos.
Art. 11 Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes empossados pelo
Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias
contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.
Art. 12 A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será
remunerada.
Art. 13 No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu suplente
assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, sua instituição deverá repetir
a indicação e nomeação de novos suplentes.
Art. 14 Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:
Il. morte;
Il. renúncia;
Ill. perda de cargo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio,
por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular
ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:
Il. desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;
Il. não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 06 (seis) reuniões
intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência
ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 5 dias úteis após
a realização da reunião;
Il. apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;
IV. for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos na
legislação penal.
Art. 15 Nos casos de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, os conselheiros
titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.
Art. 16 O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou
decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheiro e
sobre a convocação de suplentes, em substituição.
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Art. 17 No caso de renúncia de entidades privadas e de organizações representativas da
sociedade civil, deverão ser convocadas as entidades/organizações que ficaram na suplência, por
ordem decrescente de votação, na assembleia que fez a indicação dessas entidades.
Parágrafo único. Inexistindo entidade para ser convocada, o COMTUR deverá convocar
uma nova assembleia, para que seja escolhida pelas entidades privadas/instituições da sociedade
civil, aquela que irá substituir a renunciante para o complemento do mandato do Conselho.
Art. 18 São órgãos integrantes do Conselho Municipal de Turismo de Eusébio - COMTUR Eusébio:
Il. Colegiado
Il. Mesa Diretora a) Presidência; b) Vice-Presidência; c) Secretaria
Il. Secretaria Executiva
IV. Comissões Permanentes; V. Comissões Temporárias.
Art. 19 O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal de Turismo de
Eusébio — COMTUR Eusébio, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente,
pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de 1/3
(um terço) dos seus membros.
8 1º As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal de Turismo de Eusébio - COMTUR Eusébio
serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo
qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.
8 2º O quórum para instalação das reuniões será de 1/3 (um terço) dos Conselheiros.
$ 3º O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio deliberará por maioria
simples dos seus membros, que se consubstanciarão em resoluções ou outros atos
administrativos formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para publicação na forma da
legislação municipal local.
Art. 20 O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, é presidido por um
dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum,
terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum
do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência.
Art. 21 O Presidente será substituído, em caso de impedimentos, afastamentos legais e
ausências eventuais, pelo Vice-Presidente e não por seu suplente.
Art. 22 Na eventualidade de ausência ou impedimento do Presidente e Vice-Presidente, assumirá
a titularidade o Secretário Geral e na ausência dos três o Conselheiro indicado pelo Colegiado
para tal fim.
Art. 23 Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da Secretaria Geral, convocar-
se-á nova eleição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, respondendo pelas funções, até a
escolha do novo titular, o substituto previsto no artigo acima.
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Parágrafo único. Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, Vice-Presidente e
Secretário Geral, nas mesmas hipóteses do artigo 14 e seu parágrafo único.
Art. 24 O Regimento Interno definirá as atribuições do Plenário, das Comissões Permanentes e
Provisórias, da Secretaria Executiva e da Mesa Diretora e regulará o procedimento de escolha,
destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Turismo de
Eusébio — COMTUR Eusébio.
Art. 25 O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, contará para o seu
funcionamento, com uma secretaria-executiva, composta de servidores do Poder Executivo
Municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo necessárias para o
desenvolvimento das atividades do Conselho.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo será designado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal mediante indicação do Presidente do COMTUR.
Art. 26 Leis municipais específicas disporão sobre a criação, estruturação, organização e
funcionamento do Fundo Municipal de Turismo, no âmbito do Município de Eusébio.
Art. 27 Fica autorizado o pagamento de diárias, passagens e ajudas de custo aos Conselheiros
representantes de empresas privadas e de organizações da sociedade civil, quando no
cumprimento das atribuições previstas nesta lei, tendo como parâmetro as regras estabelecidas
nas Leis municipais específicas.
Art. 28 As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos
da legislação pertinente.
Art. 29 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos ias do mês de maio de 2019.
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Prefeito Municipa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Ausoet o EUSÓbIO - Caarid - CEP 61760-000 | CNPJ 23.553 067/0007-30

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