br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1661/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1661 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaDispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Eusébio (FUMTUR) e dá outras providências.
native_id2124

Originating matéria

matéria 3640 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA AP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.661, de 13 de maio de 2019.
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de
Eusébio — FUMTUR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Eusébio — FUMTUR com a finalidade de
financiar os programas e as ações relativas ao turismo no município, com vistas ao
desenvolvimento da cadeia produtiva turística, como parte do projeto de desenvolvimento
integrado de Eusébio.
Art. 2º O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal de Turismo de Eusébio - COMTUR
Eusébio, ao qual está vinculado, observados os princípios da legislação pertinente e as diretrizes
gerais da política de desenvolvimento da cadeia turística formuladas pelo COMTUR, através de
suas Resoluções.
Art. 3º O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela Secretaria de Cultura e
Turismo, obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Constituirão receitas do Fundo:
l. recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do Município e os
adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Il. as transferências de recursos estaduais e federais para o fomento e o desenvolvimento da
atividade turística no município;
HI. as receitas decorrentes da cessão dos espaços públicos para eventos de cunho artístico;
IV. contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
V. V. auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos;
Vl. receitas advindas de convênios, acordos, contratos, projetos e parcerias firmados pelo
Município, em favor do Fundo;
Vil. resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
VIII. saldos dos exercícios anteriores;
IX. outras receitas que venham a ser instituídas, legalmente.
Art. 5º Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas estratégicas do Plano
Municipal de Desenvolvimento Turístico de Eusébio, na forma da lei vigente de sua criação e
organização, obedecido ao disposto na legislação financeira em vigor.
TURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
e» pr Eu CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.0657/0001-30
Rua Edmilson Pinheiro, 150
PREFEITURA AP MUNICIPAL
IO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Eusébio — COMTUR Eusébio, na forma do
seu Regimento Interno:
|. regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse
dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais;
Il. apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e
não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo,
levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;
Hll. conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades
governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o
Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa porém da análise dos projetos e
atividades, na forma do inciso anterior;
IV. autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e similares,
firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados; V. acompanhar e avaliar a
execução orçamentária e financeira do Fundo;
V. apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria de Cultura e Turismo,
elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
Art. 7º Compete à Secretaria de Cultura e Turismo, enquanto gestora financeira do Fundo,
através de servidor especificamente designado pelo Chefe do Poder Executivo municipal:
|. manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento de
receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
Il. manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;
ll. providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação
econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de
avaliação para os Tribunais de Contas, para o Ministério Público estadual e para o Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR;
IV. preparar empenhos;
V. acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
VI. preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
Vil. elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações
exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF; VIIL elaborar a quota financeira mensal;
IX. manter controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
X. preparar e assinar cheques, em conjunto com a direção da Secretaria de Cultura e Turismo,
providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR;
XI. controlar contas bancárias;
XIl. controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
XII. desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8º Compete ao Chefe do Poder Executivo:
I. aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
Il. fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos suficientes para o
Fundo desenvolver suas ações;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Ausódromo « Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA JP MUNICIPAL
EUS
Desenvolvimento com qualidade de vida
ll. apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de contas anual,
relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo.
Art. 9º Os recursos financeiros do Fundo serão depositados em conta bancária específica, aberta
por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, no prazo de
90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 11 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as determinações
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 dias do mês de maio de 2019.
Prefeito Municipal *
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Cenrá - CEP 81760-000 | CNPJ: 22.563.057/0001-30

open original →