| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir a título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA' MUNICIPAL :EUSEBiIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nO 1.662, de 13 de maio de 2019. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1!! Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos à título de contribuição e através de Convênio de Cooperação Técnica, à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nO 00.200.391/0001- 98, com o objetivo de fortalecer as ações destinadas a controlar endemias emergentes, na forma do parágrafo único do artigo 243, da Lei Orgânica do Município. § 1° O valor a ser repassado corresponde à R$ 1.032,00 (um mil e trinta e dois reais) para cada um dos 16 (dezesseis) Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado, com atuação no Município de Eusébio, e que fazem parte da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO. § 2° O referido valor poderá sofrer decréscimo, uma vez reduzido o número de Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado com atuação no Município de Eusébio. Art. 2° O valor total da contribuição importa em R$ 16.512,00 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais) e será repassado em parcelas mensais a partir da competência maio até o encerramento do exercício financeiro do ano 2019. Art. 3° Para firmar o convênio de cooperação técnica a Associação Convenente deverá apresentar os seguintes documentos: I. cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal n? 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 11. cópia da ata de eleição da atual diretoria; 111. plano de trabalho preenchido e devidamente assinado; IV. cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição; V. cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente; VI. certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; VII. certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social; VIII. certificado de Regularidade do FGTS - CRF. Art. 4° Para a efetivação do repasse deverá ser apresentado ao setor de pagamento da Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas pelo dirigente da Associação, e, ainda, os documentos constantes dos incisos VI a VIII do artigo anterior. Art. SO A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da parcela. Art. 6° A Associação sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da Prefeitura e órgãos extemos de controle, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria .~, de Saúde do Município. Art. 8° Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 dias do mês de maio de 2019.