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norma nº 1662/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir a título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
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PREFEITURA' MUNICIPAL 
:EUSEBiIO 
Desenvolvimento com qualidade de vida 
Lei nO 1.662, de 13 de maio de 2019. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
transferir recursos à título de contribuição à 
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá 
outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1!! Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos à título de 
contribuição e através de Convênio de Cooperação Técnica, à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não 
lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nO 00.200.391/0001- 
98, com o objetivo de fortalecer as ações destinadas a controlar endemias emergentes, na forma 
do parágrafo único do artigo 243, da Lei Orgânica do Município. 
§ 1° O valor a ser repassado corresponde à R$ 1.032,00 (um mil e trinta e dois reais) para cada 
um dos 16 (dezesseis) Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado, com 
atuação no Município de Eusébio, e que fazem parte da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO. 
§ 2° O referido valor poderá sofrer decréscimo, uma vez reduzido o número de Agentes 
Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado com atuação no Município de Eusébio. 
Art. 2° O valor total da contribuição importa em R$ 16.512,00 (dezesseis mil, quinhentos e doze 
reais) e será repassado em parcelas mensais a partir da competência maio até o encerramento 
do exercício financeiro do ano 2019. 
Art. 3° Para firmar o convênio de cooperação técnica a Associação Convenente deverá 
apresentar os seguintes documentos: 
I. cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal n? 10.406, de 
10 de janeiro de 2002; 
11. cópia da ata de eleição da atual diretoria; 
111. plano de trabalho preenchido e devidamente assinado; 
IV. cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição; 
V. cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente; 
VI. certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da 
União; 
VII. certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social; 
VIII. certificado de Regularidade do FGTS - CRF. 
Art. 4° Para a efetivação do repasse deverá ser apresentado ao setor de pagamento da Prefeitura 
Municipal recibo em três vias assinadas pelo dirigente da Associação, e, ainda, os documentos 
constantes dos incisos VI a VIII do artigo anterior. 
Art. SO A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde fica obrigada a prestar contas dos 
recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da parcela. 
Art. 6° A Associação sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da Prefeitura e órgãos extemos de 
controle, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. 
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria 
.~, de Saúde do Município. 
Art. 8° Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentados através de Decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 9° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 dias do mês de maio de 2019. 

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