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norma nº 27/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaInstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica.
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~ ÊUIl POIIO lHM SJHPRESEHTAOil ÉBI 
RESOlUÇÃO N. 027, DE 03 DE JUNHO DE 2019. 
Institui o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de 
tusébio, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOlUÇÃO: 
CAPíTULO I 
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Resolução estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que 
devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município 
de Eusébio. 
§ 1º Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades 
aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro 
parlamentares. 
§ 2º Para os fins dispostos nesta Resolução, fica criado o Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de Eusébio, que será constituído por 3 (três) membros 
titulares, com mandato de 2 (dots) anos, eleitos pelo Plenário. 
§ 3º Os membros do Conselho estarão sujeitos, sob pena de imediato desligamento e 
substituição, a observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função. 
§ 4º Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, 
sem justificativa, a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que 
justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões durante a sessão legislativa 
Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Federal, pela 
Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município, pelas leis e pelo Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Eusébio são institutos destinados à garantia do exercício do mandato e 
à defesa do Poder Legislativo. 
CAPíTULO 11 
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS 
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Eusébio - Ceará - Brasil 
~ eo POVO 
USBEM ÉBI 
REPRESENTAOi) 
Art. 32 São deveres do Vereador: 
I - honrar o compromisso prestado por ocasiao de sua posse, exercendo com 
dedicação e lealdade o seu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da 
República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, as 
normas referentes à ética e ao decoro previstas nesta Resolução e a legislação em vigor, 
defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos; 
11 - promover a defesa dos interesses públicos do Município, bem como dos direitos 
dos cidadãos; 
111 - fiscalizar o Poder Executivo Municipal em nome dos princípios da Administração 
Pública; 
IV - zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal e 
pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 
V - exercer o mandato com honestidade, lealdade, boa-fé, independência, decoro, 
dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular; 
VI - agir com respeito no trato com as pessoas e na defesa de suas prerrogativas, 
fazendo-se da mesma forma respeitar; 
VII - abster-se do uso dos recursos públicos para fins pessoais e privados; 
VIII - ter conduta ilibada e agir com honradez, dignificando o cargo que ocupa, em 
suas manifestações e ações; 
IX - abster-se da utilização de influência de seu cargo e prerrogativas em seu 
benefício ou em benefício de terceiro; 
X - comparecer à Câmara à hora regimental, e participar das sessões legislativas 
ordinárias e extraordinárias, bem como das reuniões das Comissões Permanentes e de 
outras de que for membro, como determina o Regimento Interno; 
XI - expressar-se nas sessões da Câmara de forma condizente com as regras de 
urbanidade, colocando-se sempre à disposição dos seus pares, de modo a contribuir para 
manter o espírito de solidariedade geral; 
XII - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e voto sob a ótica 
do interesse público; 
XIII - ter domicílio eleitoral em Eusébio; 
XIV - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa. 
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o flOVO Be". REPIHSENT •••• OO 
CAPíTULO 111 
DAS INFRAÇÕES À ÉTICA PARLAMENTAR 
Art. 42 Constituem infrações à ética parlamentar: 
I - desrespeitar os princípios fundamentais do estado democrático de direito; 
11 - prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos às informações de interesse público 
ou sobre os trabalhos da Câmara; 
III - impedir, sem motivo justificado, a manifestação dos cidadãos do democrático 
direito de defesa através do contraditório nas audiências públicas e tribunas populares; 
IV - impedir, ou tentar impedir sem motivo justificado, que o cidadão acompanhe os 
trabalhos do Legislativo para defender e fiscalizar seus interesses; 
V - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos 
legislativos para alterar o resultado da deliberação; 
VI - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às 
reuniões de Comissões; 
VII - ofender os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da 
Constituição Federal, tais como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade; 
VIII - firmar ou manter contrato, incluindo seu cônjuge, companheira(o), e pessoas 
jurídicas direta ou indiretamente por ele controladas, com os seguintes entes públicos do 
Município de Eusébio, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes nos termos 
do inciso do art. 21 da Lei Orgânica do Município: 
a) órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; 
b) fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; 
c) companhias das quais a municipalidade participe, majoritária ou minoritariamente; 
d) sociedades de economia mista; 
e) sociedades concessionárias, permissionárias ou contratadas de serviços públicos. 
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Eusébio - Ceará - Brasil 
IX - aceitar ou exercer cargo, emprego ou função pública remunerada nas entidades 
mencionadas no inciso VIII, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual, e pela lei Orgânica do Município; 
x - durante o exercício do mandato, participar de direção, gerência, administração, 
bem como deter a propriedade ou o controle direto de empresa privada, que goze de favor 
decorrente de contrato com qualquer dos órgãos municipais enumerados no inciso IX deste 
artigo; 
XI - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades enumeradas na 
alínea fie" do inciso VIII deste artigo; 
XII - ser titular de mais de 1 (um) cargo público, salvo nos casos previstos em lei; 
XIII - ser titular de mais de 1 (um) mandato público eletivo; 
XIV - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado da qual não 
caiba mais recurso, por crimes de calúnia, difamação e injúria; 
XV - deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou 
administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, de que vier a ter 
conhecimento. 
CAPíTULO IV 
DAS INFRAÇÕES AO DECORO PARLAMENTAR 
Art. 52 Para fins desta Resolução, consideram-se infrações ofensivas ao decoro parlamentar, 
a conduta pessoal do Vereador ofensiva à dignidade do cargo que ocupa e especialmente: 
I - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, 
colega ou qualquer outra pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de 
obter favorecimento indevido, inclusive o sexual; 
11 - receber vantagens indevidas de empresas, grupos econômicos, pessoas físicas ou 
jurídicas e autoridades públicas; 
1I1 - praticar, induzir ou incitar, em Plenário ou fora dele, a discriminação em razão de 
gênero, origem, raça, cor, idade, condição econômica, religião, orientação sexual e 
quaisquer outras contra seus pares ou cidadãos; 
IV - perturbar a ordem nas sessões ou nas reuniões; 
V - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade 
administrativa; 
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e POVO SEM REPRESENTADO 
VI - praticar ofensas físicas ou morais, a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou 
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos 
Presidentes; 
VII - desrespeitar a dignidade de todo cidadão e sua manifestação, quando em defesa 
de seus direitos; 
VIII - praticar irregularidades tipificadas como crimes no desempenho do mandato ou 
de encargos dele decorrentes; 
IX - usar do poder de autoridade em benefício próprio, a qualquer tempo, e 
particularmente para obter proveito eleitoral; 
X - relatar matéria de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha 
contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; 
XI - submeter suas posições ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a 
contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies concedidas pelos interessados, direta 
ou indiretamente, na decisão. 
CAPíTULO V 
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES 
Art. 6º As medidas disciplinares cabíveis e aplicáveis são as seguintes, em ordem crescente 
de gravidade: 
I - advertência verbal; 
II - advertência escrita; 
III - suspensão de prerrogativas regimentais; 
IV - suspensão temporária do mandato, por no mínimo 30 (trinta) até o máximo de 
120 (cento e vinte) dias, com a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que o 
Vereador ocupe na Mesa Diretora ou nas Comissões da Câmara; 
v - perda do mandato. 
§ lº Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para o Município ou para a Câmara 
Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 
§ 22 Ao Vereador reincidente será aplicada, no mínimo, a sanção imediatamente mais 
grave à anteriormente aplicada, salvo decisão em contrário, devidamente motivada, do 
órgão competente, nos termos desta Resolução, para aplicação da penalidade. 
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BEM 
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REPIHSEHTADO 
Art. 72 As sanções previstas nesta Resolução serão aplicadas: 
I - por deliberação da maioria simples dos membros da Câmara nas hipóteses de 
advertência verbal ou escrita e suspensão das prerrogativas regimentais; 
11 - por maioria de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara no caso de suspensão 
temporária do mandato, por no mínimo 30 (trinta) até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, 
com a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que o Vereador ocupe na 
Mesa Diretora ou nas Comissões da Câmara; 
111 - por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, no caso de perda do 
mandato. 
Art. 82 A advertência verbal será aplicada ao Vereador que cometer as infrações previstas 
nos incisos I, " e IV do art. 4º. 
Art. 92 A advertência escrita será aplicada ao Vereador que cometer as infrações previstas 
no inciso 111 do art. 4º e no inciso IV do art. 5º. 
Art. 10. A penalidade de suspensão das prerrogativas regimentais será aplicada ao Vereador 
que cometer as infrações previstas nos incisos VI, X e XI do art. 4º, bem como nos incisos I, 
111, V, VII e VIII do art. 52. 
§ 12 A penalidade prevista no caput refere-se às seguintes prerrogativas: 
I - usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno e Grande Expediente; 
II - candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de 
Presidente ou de Vice-Presidente de Comissão; 
111 - ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário. 
§ 2Q A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas ou 
apenas sobre algumas, a juízo do parecer final do relator, que deverá motivar o seu ato e 
fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e 
as consequências da infração cometida. 
§ 32 Em qualquer hipótese, a suspensão terá duração mínima de 1 (um) mês e não 
poderá estender-se por mais de 4 (quatro) meses. 
Art. 11. Será punível com suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que 
faltar, sem motivo justificado, a 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) 
intercaladas, dentro da mesma sessão legislativa, ou violar o disposto nos incisos VI, VII, IX e 
XV do art. 4º e nos incisos 11 e X do art. 5º. 
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§ 12 Na hipótese de aplicação da pena de suspensão do exercício do mandato, por no 
mínimo 30 (trinta) até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, caberá ao Conselho de Ética 
dosar a medida disciplinar a ser imposta. 
§ 2º Em qualquer hipótese de suspensão do exercício do mandato, o Vereador poderá 
ter suspenso pelo mesmo período o recebimento de seu subsídio. 
Art. 12. Perderá o mandato o Vereador que: 
I - praticar quaisquer das infrações previstas nos incisos V, VIII, XII, XIII e XIV do art. 4Q 
e incisos VI, VIII, IX e XI do art. 5º, ambos desta Resolução; 
li - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias, salvo os casos de doença comprovada, de missão ou licença autorizada pela 
Câmara Municipal; 
111 - perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
IV - quando o decretar a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado; 
V - sofrer condenação criminal, com sentença transitada em julgado, que implique 
restrição à liberdade de locomoção. 
§ 1º Acolhida a acusação, nos casos previstos nos incisos I e 11 deste artigo, pela 
maioria absoluta dos membros do Conselho de Ética, a perda do mandato será decidida pelo 
Plenário da Câmara, por quorum de 2/3 (dois terços), assegurado o direito de ampla defesa. 
§ 2Q Nos casos dos incisos 111, IV e V, a perda será declarada automaticamente pela 
Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido 
político. 
CAPíTULO VI 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 13. Qualquer munícipe eleitor ou partido político, devidamente qualificado, poderá 
representar, perante a Corregedoria Parlamentar, prevista no Capítulo V-A do Título 11 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, sobre a prática, por Vereador, de 
conduta violadora da ética e do decoro parlamentar. 
§ 1º Não serão recebidas e nem processadas denúncias anônimas. 
§ 2Q Caso a representação seja feita por Vereador, este não poderá participar de 
nenhum ato do processo. 
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o palio BEM fHPIHSENTAOO 
Art. 14. De posse da representação, o Corregedor Parlamentar terá 10 (dez) dias para se 
manifestar sobre a admissibilidade ou não da representação e a esfera de competência de 
julgamento, tendo em conta a natureza de pena a ser aplicada. 
§ 12 O Corregedor Parlamentar encaminhará ao denunciado a representação instruída 
dos documentos apensos, se houver, a fim de dar ciência do seu conteúdo ao mesmo. 
§ 22 Na hipótese de impedimento, suspeição ou desistência motivada do Corregedor, 
estes deverão ser encaminhados, por escrito, ao Conselho de Ética, o qual designará relator 
substituto na sessão ordinária subsequente da Câmara Municipal. 
§ 3º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, 
por solicitação do Corregedor ou do relator substituto, se for o caso, vedada mais de 1 (uma) 
prorrogação. 
Art. 15. O parecer do Corregedor, pela admissibilidade ou não da representação, será 
submetido ao Conselho de Ética, que decidirá no prazo de até 3 (três) sessões ordinárias da 
Câmara Municipal de Eusébio subseqüentes, por maioria absoluta, pelo arquivamento ou 
prosseguimento do processo disciplinar. 
Parágrafo único. Na análise do parecer do Corregedor, o Conselho de Ética utilizará, 
subsidiariamente, os disciplinamentos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Eusébio para a análise dos pareceres nas Comissões Permanentes. 
Art. 16. Admitida a representação, o Presidente do Conselho de Ética designará um relator 
para instruir o processo, objetivando a apuração dos fatos e averiguação da 
responsabilidade do acusado com vistas à eventual aplicação de medida disciplinar, 
assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento, suspeição ou desistência motivada do 
relator, deverá o Presidente do Conselho de Ética indicar substituto. 
Art. 17. O relatar designará, desde logo, o início da instrução, determinando a cientificação 
do Vereador acusado, mediante notificação, juntando cópia da representação e da 
manifestação pelo seu acolhimento, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente defesa 
prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas até o 
máximo de 10 (dez). 
§ 1º Se o Vereador acusado, ou qualquer testemunha, por qualquer motivo, não for 
localizado, a notificação far-se-á por edital, publicado 2 (duas) vezes no site da Câmara 
Municipal de Eusébio, com intervalo mínimo de 3 (três) dias entre uma publicação e outra, 
contados da primeira publicação. 
§ 2º O denunciante deverá ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de 
nulidade, salvo se revel. 
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Eusébio - Ceará - Brasil 
° POVO BEM REPRESENTAOO 
~ EUSÉBI ~ 
§ 32 O relator poderá solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão 
ou servidor da Câmara Municipal, tendo vistas das proposições legislativas, atos e contratos 
administrativos ou quaisquer outros que se façam necessários, podendo inclusive requerer 
ou promover diligência e investigações, quando cabíveis. 
§ 4º A demora injustificada na resposta às solicitações feitas ou na adoção das 
providências requeridas pelo relator na forma do § 32 poderá ensejar a responsabilização da 
autoridade ou do servidor. 
Art. 18. Esgotado o prazo sem oferecimento de defesa, o relator designará defensor dativo, 
escolhido preferencialmente entre os servidores do departamento jurídico da Câmara 
Municipal, reabrindo-lhe o prazo de igual período para apresentação de defesa. 
Art. 19. Apresentada a defesa, o relator procederá às diligências e às investigações 
requeridas, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, a seu critério, vedada 
mais de 1 (uma) prorrogação. 
Art. 20. Concluída a instrução, o denunciante e o acusado terão o prazo de 10 (dez) dias para 
apresentação de alegações finais, após o que o relator emitirá, em até 10 (dez) dias, parecer 
final, pronunciando-se pela procedência ou improcedência da acusação, sugerindo a sanção 
cabível e encaminhando ao Presidente da Câmara o seu relatório final. 
§ 12 O parecer final do relator deverá relacionar cada um dos fatos imputados na 
representação, com a punição correspondente. 
§ 2º O parecer final do relator reconhecendo a existência de infração, cujos elementos 
fáticos estão integralmente contidos na descrição constante da representação, poderá 
adotar nova capitulação legal, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. 
§ 32 Quando no decorrer da instrução surgir fato novo, não contido implícita ou 
explicitamente na peça acusatórla, o relator deverá determinar que a representação seja 
aditada por seu subscritor, reabrindo, em seguida, prazo de 5 (Cinco) dias para manifestação 
da defesa, que deverá na oportunidade especificar as provas que pretenda produzir e arrolar 
testemunhas, até o máximo de 3 (três). 
Art. 21. Recebido o relatório final pelo Presidente da Câmara, este o incluirá na Ordem do 
Dia, na qual o Plenário deverá deliberar exclusivamente sobre a matéria. 
Parágrafo único. O Presidente dará ciência da inclusão aos Vereadores, por meio de 
notificação pessoal e sob a forma escrita, com cópia do relatório final, com a antecedência 
mínima de 3 (três) sessões ordinárias. 
Art. 22. Na sessão de julgamento, serão lidos a representação e o parecer final do relator, 
devendo ainda serem previamente notificados acusado e denunciante para que 
especifiquem as peças processuais que desejam que sejam lidas na referida sessão. 
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Eusébio - ceará - Brasil 
o POVO BEI<! REPRESENTADO 
Parágrafo único. No transcurso da sessão a que se refere o caput deste artigo} os 
Vereadores previamente inscritos poderão manifestar-se verbalmente pelo prazo máximo 
de 10 (dez) minutos cada um, cabendo à defesa e à acusação o prazo máximo de 2 (duas) 
horas cada, para aduzirem verbalmente suas razões finais. 
Art. 23. Na sessão de julgamento, o Presidente submeterá à votação nominal e aberta cada 
um dos fatos imputados na representação, devendo adotar as medidas necessárias à 
aplicação da penalidade pertinente no caso de ser julgada procedente a representação. 
CAPíTULO VII 
DISPOSiÇÕES FINAIS 
Art. 24. Serão feitas cópias deste Código de Ética para ampla distribuição aos Vereadores, 
entidades da sociedade civil e interessados, bem como a sua disponibilização no Portal 
Eletrônico da Câmara Municipal de Eusébio. 
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 03 DE JUNHO DE 2019. 
CARLOS AlBERTO~VA ALEXANDRE 
Presidente da câmaf Municipal de Eusébio 
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N. 0002/2017 
Autor: Vereador França 
Substítutivo da Comissão de legislação, Justiça e da Cidadania 
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