| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica. |
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RESOlUÇÃO N. 027, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Institui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de
tusébio, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE
RESOlUÇÃO:
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que
devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município
de Eusébio.
§ 1º Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades
aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro
parlamentares.
§ 2º Para os fins dispostos nesta Resolução, fica criado o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Eusébio, que será constituído por 3 (três) membros
titulares, com mandato de 2 (dots) anos, eleitos pelo Plenário.
§ 3º Os membros do Conselho estarão sujeitos, sob pena de imediato desligamento e
substituição, a observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
§ 4º Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer,
sem justificativa, a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que
justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões durante a sessão legislativa
Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Federal, pela
Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município, pelas leis e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal de Eusébio são institutos destinados à garantia do exercício do mandato e
à defesa do Poder Legislativo.
CAPíTULO 11
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
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Art. 32 São deveres do Vereador:
I - honrar o compromisso prestado por ocasiao de sua posse, exercendo com
dedicação e lealdade o seu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da
República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, as
normas referentes à ética e ao decoro previstas nesta Resolução e a legislação em vigor,
defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos;
11 - promover a defesa dos interesses públicos do Município, bem como dos direitos
dos cidadãos;
111 - fiscalizar o Poder Executivo Municipal em nome dos princípios da Administração
Pública;
IV - zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal e
pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
V - exercer o mandato com honestidade, lealdade, boa-fé, independência, decoro,
dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;
VI - agir com respeito no trato com as pessoas e na defesa de suas prerrogativas,
fazendo-se da mesma forma respeitar;
VII - abster-se do uso dos recursos públicos para fins pessoais e privados;
VIII - ter conduta ilibada e agir com honradez, dignificando o cargo que ocupa, em
suas manifestações e ações;
IX - abster-se da utilização de influência de seu cargo e prerrogativas em seu
benefício ou em benefício de terceiro;
X - comparecer à Câmara à hora regimental, e participar das sessões legislativas
ordinárias e extraordinárias, bem como das reuniões das Comissões Permanentes e de
outras de que for membro, como determina o Regimento Interno;
XI - expressar-se nas sessões da Câmara de forma condizente com as regras de
urbanidade, colocando-se sempre à disposição dos seus pares, de modo a contribuir para
manter o espírito de solidariedade geral;
XII - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e voto sob a ótica
do interesse público;
XIII - ter domicílio eleitoral em Eusébio;
XIV - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.
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CAPíTULO 111
DAS INFRAÇÕES À ÉTICA PARLAMENTAR
Art. 42 Constituem infrações à ética parlamentar:
I - desrespeitar os princípios fundamentais do estado democrático de direito;
11 - prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos às informações de interesse público
ou sobre os trabalhos da Câmara;
III - impedir, sem motivo justificado, a manifestação dos cidadãos do democrático
direito de defesa através do contraditório nas audiências públicas e tribunas populares;
IV - impedir, ou tentar impedir sem motivo justificado, que o cidadão acompanhe os
trabalhos do Legislativo para defender e fiscalizar seus interesses;
V - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado da deliberação;
VI - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às
reuniões de Comissões;
VII - ofender os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal, tais como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade;
VIII - firmar ou manter contrato, incluindo seu cônjuge, companheira(o), e pessoas
jurídicas direta ou indiretamente por ele controladas, com os seguintes entes públicos do
Município de Eusébio, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes nos termos
do inciso do art. 21 da Lei Orgânica do Município:
a) órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;
b) fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
c) companhias das quais a municipalidade participe, majoritária ou minoritariamente;
d) sociedades de economia mista;
e) sociedades concessionárias, permissionárias ou contratadas de serviços públicos.
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IX - aceitar ou exercer cargo, emprego ou função pública remunerada nas entidades
mencionadas no inciso VIII, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela
Constituição Federal, pela Constituição Estadual, e pela lei Orgânica do Município;
x - durante o exercício do mandato, participar de direção, gerência, administração,
bem como deter a propriedade ou o controle direto de empresa privada, que goze de favor
decorrente de contrato com qualquer dos órgãos municipais enumerados no inciso IX deste
artigo;
XI - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades enumeradas na
alínea fie" do inciso VIII deste artigo;
XII - ser titular de mais de 1 (um) cargo público, salvo nos casos previstos em lei;
XIII - ser titular de mais de 1 (um) mandato público eletivo;
XIV - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado da qual não
caiba mais recurso, por crimes de calúnia, difamação e injúria;
XV - deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou
administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, de que vier a ter
conhecimento.
CAPíTULO IV
DAS INFRAÇÕES AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 52 Para fins desta Resolução, consideram-se infrações ofensivas ao decoro parlamentar,
a conduta pessoal do Vereador ofensiva à dignidade do cargo que ocupa e especialmente:
I - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer outra pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de
obter favorecimento indevido, inclusive o sexual;
11 - receber vantagens indevidas de empresas, grupos econômicos, pessoas físicas ou
jurídicas e autoridades públicas;
1I1 - praticar, induzir ou incitar, em Plenário ou fora dele, a discriminação em razão de
gênero, origem, raça, cor, idade, condição econômica, religião, orientação sexual e
quaisquer outras contra seus pares ou cidadãos;
IV - perturbar a ordem nas sessões ou nas reuniões;
V - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade
administrativa;
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VI - praticar ofensas físicas ou morais, a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos
Presidentes;
VII - desrespeitar a dignidade de todo cidadão e sua manifestação, quando em defesa
de seus direitos;
VIII - praticar irregularidades tipificadas como crimes no desempenho do mandato ou
de encargos dele decorrentes;
IX - usar do poder de autoridade em benefício próprio, a qualquer tempo, e
particularmente para obter proveito eleitoral;
X - relatar matéria de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha
contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
XI - submeter suas posições ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a
contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies concedidas pelos interessados, direta
ou indiretamente, na decisão.
CAPíTULO V
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 6º As medidas disciplinares cabíveis e aplicáveis são as seguintes, em ordem crescente
de gravidade:
I - advertência verbal;
II - advertência escrita;
III - suspensão de prerrogativas regimentais;
IV - suspensão temporária do mandato, por no mínimo 30 (trinta) até o máximo de
120 (cento e vinte) dias, com a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que o
Vereador ocupe na Mesa Diretora ou nas Comissões da Câmara;
v - perda do mandato.
§ lº Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o Município ou para a Câmara
Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
§ 22 Ao Vereador reincidente será aplicada, no mínimo, a sanção imediatamente mais
grave à anteriormente aplicada, salvo decisão em contrário, devidamente motivada, do
órgão competente, nos termos desta Resolução, para aplicação da penalidade.
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Art. 72 As sanções previstas nesta Resolução serão aplicadas:
I - por deliberação da maioria simples dos membros da Câmara nas hipóteses de
advertência verbal ou escrita e suspensão das prerrogativas regimentais;
11 - por maioria de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara no caso de suspensão
temporária do mandato, por no mínimo 30 (trinta) até o máximo de 120 (cento e vinte) dias,
com a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que o Vereador ocupe na
Mesa Diretora ou nas Comissões da Câmara;
111 - por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, no caso de perda do
mandato.
Art. 82 A advertência verbal será aplicada ao Vereador que cometer as infrações previstas
nos incisos I, " e IV do art. 4º.
Art. 92 A advertência escrita será aplicada ao Vereador que cometer as infrações previstas
no inciso 111 do art. 4º e no inciso IV do art. 5º.
Art. 10. A penalidade de suspensão das prerrogativas regimentais será aplicada ao Vereador
que cometer as infrações previstas nos incisos VI, X e XI do art. 4º, bem como nos incisos I,
111, V, VII e VIII do art. 52.
§ 12 A penalidade prevista no caput refere-se às seguintes prerrogativas:
I - usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno e Grande Expediente;
II - candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de
Presidente ou de Vice-Presidente de Comissão;
111 - ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário.
§ 2Q A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas ou
apenas sobre algumas, a juízo do parecer final do relator, que deverá motivar o seu ato e
fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e
as consequências da infração cometida.
§ 32 Em qualquer hipótese, a suspensão terá duração mínima de 1 (um) mês e não
poderá estender-se por mais de 4 (quatro) meses.
Art. 11. Será punível com suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que
faltar, sem motivo justificado, a 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez)
intercaladas, dentro da mesma sessão legislativa, ou violar o disposto nos incisos VI, VII, IX e
XV do art. 4º e nos incisos 11 e X do art. 5º.
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§ 12 Na hipótese de aplicação da pena de suspensão do exercício do mandato, por no
mínimo 30 (trinta) até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, caberá ao Conselho de Ética
dosar a medida disciplinar a ser imposta.
§ 2º Em qualquer hipótese de suspensão do exercício do mandato, o Vereador poderá
ter suspenso pelo mesmo período o recebimento de seu subsídio.
Art. 12. Perderá o mandato o Vereador que:
I - praticar quaisquer das infrações previstas nos incisos V, VIII, XII, XIII e XIV do art. 4Q
e incisos VI, VIII, IX e XI do art. 5º, ambos desta Resolução;
li - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias, salvo os casos de doença comprovada, de missão ou licença autorizada pela
Câmara Municipal;
111 - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
IV - quando o decretar a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado;
V - sofrer condenação criminal, com sentença transitada em julgado, que implique
restrição à liberdade de locomoção.
§ 1º Acolhida a acusação, nos casos previstos nos incisos I e 11 deste artigo, pela
maioria absoluta dos membros do Conselho de Ética, a perda do mandato será decidida pelo
Plenário da Câmara, por quorum de 2/3 (dois terços), assegurado o direito de ampla defesa.
§ 2Q Nos casos dos incisos 111, IV e V, a perda será declarada automaticamente pela
Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido
político.
CAPíTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 13. Qualquer munícipe eleitor ou partido político, devidamente qualificado, poderá
representar, perante a Corregedoria Parlamentar, prevista no Capítulo V-A do Título 11 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, sobre a prática, por Vereador, de
conduta violadora da ética e do decoro parlamentar.
§ 1º Não serão recebidas e nem processadas denúncias anônimas.
§ 2Q Caso a representação seja feita por Vereador, este não poderá participar de
nenhum ato do processo.
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o palio BEM fHPIHSENTAOO
Art. 14. De posse da representação, o Corregedor Parlamentar terá 10 (dez) dias para se
manifestar sobre a admissibilidade ou não da representação e a esfera de competência de
julgamento, tendo em conta a natureza de pena a ser aplicada.
§ 12 O Corregedor Parlamentar encaminhará ao denunciado a representação instruída
dos documentos apensos, se houver, a fim de dar ciência do seu conteúdo ao mesmo.
§ 22 Na hipótese de impedimento, suspeição ou desistência motivada do Corregedor,
estes deverão ser encaminhados, por escrito, ao Conselho de Ética, o qual designará relator
substituto na sessão ordinária subsequente da Câmara Municipal.
§ 3º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
por solicitação do Corregedor ou do relator substituto, se for o caso, vedada mais de 1 (uma)
prorrogação.
Art. 15. O parecer do Corregedor, pela admissibilidade ou não da representação, será
submetido ao Conselho de Ética, que decidirá no prazo de até 3 (três) sessões ordinárias da
Câmara Municipal de Eusébio subseqüentes, por maioria absoluta, pelo arquivamento ou
prosseguimento do processo disciplinar.
Parágrafo único. Na análise do parecer do Corregedor, o Conselho de Ética utilizará,
subsidiariamente, os disciplinamentos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Eusébio para a análise dos pareceres nas Comissões Permanentes.
Art. 16. Admitida a representação, o Presidente do Conselho de Ética designará um relator
para instruir o processo, objetivando a apuração dos fatos e averiguação da
responsabilidade do acusado com vistas à eventual aplicação de medida disciplinar,
assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento, suspeição ou desistência motivada do
relator, deverá o Presidente do Conselho de Ética indicar substituto.
Art. 17. O relatar designará, desde logo, o início da instrução, determinando a cientificação
do Vereador acusado, mediante notificação, juntando cópia da representação e da
manifestação pelo seu acolhimento, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente defesa
prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas até o
máximo de 10 (dez).
§ 1º Se o Vereador acusado, ou qualquer testemunha, por qualquer motivo, não for
localizado, a notificação far-se-á por edital, publicado 2 (duas) vezes no site da Câmara
Municipal de Eusébio, com intervalo mínimo de 3 (três) dias entre uma publicação e outra,
contados da primeira publicação.
§ 2º O denunciante deverá ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de
nulidade, salvo se revel.
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° POVO BEM REPRESENTAOO
~ EUSÉBI ~
§ 32 O relator poderá solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão
ou servidor da Câmara Municipal, tendo vistas das proposições legislativas, atos e contratos
administrativos ou quaisquer outros que se façam necessários, podendo inclusive requerer
ou promover diligência e investigações, quando cabíveis.
§ 4º A demora injustificada na resposta às solicitações feitas ou na adoção das
providências requeridas pelo relator na forma do § 32 poderá ensejar a responsabilização da
autoridade ou do servidor.
Art. 18. Esgotado o prazo sem oferecimento de defesa, o relator designará defensor dativo,
escolhido preferencialmente entre os servidores do departamento jurídico da Câmara
Municipal, reabrindo-lhe o prazo de igual período para apresentação de defesa.
Art. 19. Apresentada a defesa, o relator procederá às diligências e às investigações
requeridas, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, a seu critério, vedada
mais de 1 (uma) prorrogação.
Art. 20. Concluída a instrução, o denunciante e o acusado terão o prazo de 10 (dez) dias para
apresentação de alegações finais, após o que o relator emitirá, em até 10 (dez) dias, parecer
final, pronunciando-se pela procedência ou improcedência da acusação, sugerindo a sanção
cabível e encaminhando ao Presidente da Câmara o seu relatório final.
§ 12 O parecer final do relator deverá relacionar cada um dos fatos imputados na
representação, com a punição correspondente.
§ 2º O parecer final do relator reconhecendo a existência de infração, cujos elementos
fáticos estão integralmente contidos na descrição constante da representação, poderá
adotar nova capitulação legal, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.
§ 32 Quando no decorrer da instrução surgir fato novo, não contido implícita ou
explicitamente na peça acusatórla, o relator deverá determinar que a representação seja
aditada por seu subscritor, reabrindo, em seguida, prazo de 5 (Cinco) dias para manifestação
da defesa, que deverá na oportunidade especificar as provas que pretenda produzir e arrolar
testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 21. Recebido o relatório final pelo Presidente da Câmara, este o incluirá na Ordem do
Dia, na qual o Plenário deverá deliberar exclusivamente sobre a matéria.
Parágrafo único. O Presidente dará ciência da inclusão aos Vereadores, por meio de
notificação pessoal e sob a forma escrita, com cópia do relatório final, com a antecedência
mínima de 3 (três) sessões ordinárias.
Art. 22. Na sessão de julgamento, serão lidos a representação e o parecer final do relator,
devendo ainda serem previamente notificados acusado e denunciante para que
especifiquem as peças processuais que desejam que sejam lidas na referida sessão.
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o POVO BEI<! REPRESENTADO
Parágrafo único. No transcurso da sessão a que se refere o caput deste artigo} os
Vereadores previamente inscritos poderão manifestar-se verbalmente pelo prazo máximo
de 10 (dez) minutos cada um, cabendo à defesa e à acusação o prazo máximo de 2 (duas)
horas cada, para aduzirem verbalmente suas razões finais.
Art. 23. Na sessão de julgamento, o Presidente submeterá à votação nominal e aberta cada
um dos fatos imputados na representação, devendo adotar as medidas necessárias à
aplicação da penalidade pertinente no caso de ser julgada procedente a representação.
CAPíTULO VII
DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 24. Serão feitas cópias deste Código de Ética para ampla distribuição aos Vereadores,
entidades da sociedade civil e interessados, bem como a sua disponibilização no Portal
Eletrônico da Câmara Municipal de Eusébio.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições
em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 03 DE JUNHO DE 2019.
CARLOS AlBERTO~VA ALEXANDRE
Presidente da câmaf Municipal de Eusébio
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N. 0002/2017
Autor: Vereador França
Substítutivo da Comissão de legislação, Justiça e da Cidadania
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