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norma nº 28/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaAltera e acrescenta dispositivos ao art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica.
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RESOlUÇÃO N. 028, DE 03 DE JUNHO DE 2019. 
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 128 
do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Eusébio. na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica alterado o § 4º e acrescentados parágrafos ao art. 128 da Resolução n. 001, de 
15 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"TíTULO VI 
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
CAPíTULO I 
DAS SESSÕES EM GERAL 
Art.128 . 
§ 49 As Sessões da Câmara Municipal, obedecendo ao princípio da 
publicidade, serão publicados no sítio eletrônico do Poder Legislativo 
Municipal, através da empresa contratada para este fim, após a aprovação 
da ata respectiva de cada Sessão. (NR) 
§ 5º Os profissionais de imprensa (jornalistas e radialistas), devidamente 
credenciados nos órgãos de classe, no pleno exercício de suas atividades 
profissionais, poderão filmar e gravar as sessões da Câmara Municipal de 
Eusébio, obedecendo aos regramentos internos e sob a autorização da 
presidência da Casa que dirige o bom andamento das Sessões Plenárias. (AC) 
§ 6º Os profissionais a que se referem o § 5º deste artigo, que comparecem 
às sessões plenárias deste Parlamento e que estejam previamente 
credenciados a filmarem às sessões, deverão antes se apresentar na 
Secretaria da Presidência para receberem as credenciais de acesso ao 
Plenário. (AC)" 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 03 DE JUNHO DE 2019. 
CARLOS ALBER @ : SILVA ALEXANDRE 
Presidente da Câ~AMunicipal de Eusébio 
Avenida Eduardo Sã, n!! 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55853260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n!! 41.656.158/0001-00 - Inse. Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - ceará - Brasil 

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