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norma nº 29/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDispõe sobre a advertência e cassação da palavra de Vereador nos termos do 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio na forma que indica.
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D POIIO BeM REPRESfNTAOO 
RESOLUÇÃO N. 029, DE 03 DE JUNHO DE 2019. 
Dispõe sobre a advertência e cassação da palavra de 
Vereador nos termos do 19 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Eusébio na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 12 Fica suspenso o Presidente da AMMA, Dr. Celso Henrique, de utilizar a palavra 
durante as Sessões ou fora delas nas dependências da Câmara Municipal de Eusébio pelo 
período de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Resolução. 
Art. 22 Fica advertido o Vereador Chico do Posto pelos insultos e palavras de baixo calão 
utilizados contra o Presidente da AMMA, Dr. Celso Henrique e contra o Presidente da 
Câmara Municipal de Eusébio, Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre (Paulo César), 
durante a realização da Sessão Ordinária do dia 27 de maio deste, nos termos no inciso I do 
art. 19 do Regimento Interno. 
Art. 32 Fica cassada a palavra do Vereador Chico do Posto nos termos do inciso 11 do art. 19 
do Regimento Interno pelas próximas duas Sessões Ordinárias do Pleno do Poder Legislativo 
Municipal de Eusébio, ficando ainda cassada a palavra se houverem Sessões Extraordinárias 
entre as Sessões Ordinárias a que se referem este artigo. 
Parágrafo único. O Vereador Chico do Posto terá direito a voto durante a deliberação 
de todas as matérias em pauta, mas não poderá discuti-Ias, nem se inscrever no Grande 
Expediente e Explicações Pessoais, não podendo apartear nenhum orador e nem proferir 
palavras durante o período a que se refere o caput deste artigo. 
Art. 42 Ficará remido do disposto no art. 32 desta Resolução o Vereador Chico do Posto, se 
este promover a retratação pública durante a Sessão Ordinária desta Casa, com o Presidente 
da Câmara, Vereador Carlos Alberto da Silva Alexandre (Paulo César). 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 03 DE JUNHO DE 2019. 
CARLOS ALBERT 
Presidente da Câm 
SILVA ALEXANDRE 
Avenida Eduardo Sã, n2 50 - Centro - CEP 61.760-000 
C".ontato: +55 8S 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ n2 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 

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